Execução de Título Extrajudicial 0031427-15.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031427-15.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031427-15.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031427-15.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.898,46 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): GABRIELLA BRITO DE LIMA (CPF/CNPJ: 358.275.078-73) Rua Manoel Ferreira Pinto, 107 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-660 HERIVALDO JOSE SILVA DE LIMA (CPF/CNPJ: 048.782.788-03) RUA CAPITÃO OLIVEIRA, 90 CASA - PORTO DO RIBEIRO - IGUAPE/SP - CEP: 11.920-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana, 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Robson Augusto Fortes de Castro (CPF/CNPJ: 325.415.448-71) Alameda das Papoulas, 15 - Balneário Yemar - ILHA COMPRIDA/SP - CEP: 11.925-000 Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIELLA BRITO DE LIMA (evento 784.1) contra sentença proferida no evento 780.1. 2. RECEBO os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. 3. No mérito, o recurso merece ser acolhido, a fim de sanar as omissões suscitadas. 4. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença objurgada incorreu em omissão, de modo que deixou de fixar honorários advocatícios em favor da profissional nomeada. 5. Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada, o parágrafo a seguir passa a integrar o dispositivo da sentença: Com fulcro no art. 22, §1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora JOSE MARIO PIROLO NETO – OAB/PR 71.565, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Expeça-se certidão de honorários. 6. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, conforme fundamentação, a fim de sanar a omissão indicada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031427-15.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031427-15.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.898,46 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GABRIELLA BRITO DE LIMA HERIVALDO JOSE SILVA DE LIMA Vistos e examinados. Deferida penhora sobre o imóvel de matrícula n. 84.043, na Comarca de Curitiba/PR. A parte executada, inconformada, apresentou impugnação à penhora, ocasião em que alegou que o bem se trata de bem de família. Decide-se. Não se descuida da especial proteção que a Lei 8.009/90 dispensa ao bem de família. Contudo, a simples alegação de tal condição ao bem não possui o condão de, por si só, afastar a penhora. É ônus da parte executada apresentar documentação que corroboram com seus argumentos, de modo a demonstrar que realmente o bem possui tal característica. É este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, A QUAL NÃO RECONHECERA A TESE DA PARTE EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO TEM SERVIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SIRVA POR RESIDÊNCIA PERMANENTE DA EXECUTADA E/OU FAMÍLIA. ELEMENTOS FRÁGEIS. ÔNUS PROBANTE QUE A ESTA COMPETIA, MAS, NÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059281-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.02.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 841 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas aqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico.3. A alegação de nulidade processual deduzida pelo Agravante não se reveste de comprovação de prejuízo, de modo que, não há como se reconhecer o suscitado vício processual.4. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei n. 8.009/90, considera-se residência um único bem imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.5. Cabe a devedora o ônus de comprovar de que o bem imóvel se trata de bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90.6. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054387-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 05.05.2022) Diante do exposto, ao menos por ora, mantenho a penhora deferida. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031427-15.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031427-15.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.898,46 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GABRIELLA BRITO DE LIMA HERIVALDO JOSE SILVA DE LIMA.Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente (688.2), conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Observe a escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. Intime-se o executado pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843) Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo esta crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. Quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER, desde já indefiro, O sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente. Ao que parece, não interage com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031427-15.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031427-15.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.898,46 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GABRIELLA BRITO DE LIMA HERIVALDO JOSE SILVA DE LIMA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 633 ao argumento de contradição, uma vez que, embora a referida decisão tenha determinada a reserva da quota parte do cônjuge, houve a arrematação de apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel (mov. 640). Instada, a parte contrária não se manifestou a respeito (mov. 648). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, haja vista que houve a arrematação de apenas 50% (cinquenta por cento), pertencente ao executado Herivaldo. A meação de Ana Célia de Brito Lima – esposa do executado Herivaldo, conforme se observa do contrato acostado ao mov. 1.4 – fora respeitada quando da realização da penhora. Diante disso, recebo os presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento para o fim de autorizar o levantamento da integralidade do produto da arrematação pelo exequente. 1.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente. 2. Diante do contido no item supra, desnecessária a intimação determinada no item 3 da decisão de mov. 633. 3. Realizado o levantamento dos valores pelo exequente, intime-se-o para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Uma vez efetuado o pagamento das custas pelo arrematante, cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 633. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031427-15.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031427-15.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.898,46 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GABRIELLA BRITO DE LIMA HERIVALDO JOSE SILVA DE LIMA 1. Nos termos do art. 901, §§ 1° e 2° e art. 903, §3°, ambos do CPC, expeça-se carta de arrematação no tocante ao bem arrematado, com os requisitos legais, consignando-se expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução e o registro de demais constrições, devendo ser expedido mandado de imissão na posse, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial, a imissão na posse nos próprios autos somente é cabível quando o bem estiver na posse da parte executada. Assim, conste a observação de que a imissão na posse somente deverá ser cumprida se o imóvel estiver ocupado pela parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL DA FIADORA. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE O IMÓVEL ESTIVER Se o imóvel arrematado OCUPADO PELO EXECUTADO. estiver ocupado pelo executado, basta a expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução. Mas, se ocupado por terceiro estranho à lide, deve o arrematante ajuizar ação autônoma para imitir-se na posse. Incerta a pessoa ocupante do imóvel no caso concreto, de se expedir mandado com observação expressa de que somente deve ser cumprido se o imóvel estiver ocupado pela co-executada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224903-96.2014.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2015; Data de Registro: 25/03/2015) 2. A certidão de mov. 573.2 dá conta da inexistência de débitos relativos ao imóvel. A matrícula de mov. 631.2 também demonstra a inexistência de penhoras sobre o bem. Assim, considerando que houve a penhora parcial do imóvel nestes autos, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrematação pelo exequente, tendo em vista a necessidade de se preservar a quota parte do cônjuge da parte executada. 3. Intime-se pessoalmente o cônjuge da parte executada para que efetue o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrematação. 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

11/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 926) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 926) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 926) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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