Procedimento Comum Cível 0003009-85.2013.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003009-85.2013.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 16:37

Documento (Informações)

07/06/2022, 12:29

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 15:52

Confirmada

17/05/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 10:31

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:31

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 14:01

Ato ordinatório

16/03/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003009-85.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003009-85.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VALDECI FURQUI DA TRINDADE Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino a expedição de alvará autorizando o levantamento do valor depositado pelo autor e/ou seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, a parte autora deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. No mais, cumpram-se as determinações da sentença de mov. 130.1. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003009-85.2013.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003009-85.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VALDECI FURQUI DA TRINDADE Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) ajuizada por VALDECI FURQUI DA TRINDADE em face da COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS S/A, já qualificados nos autos. Assevera a parte autora que, no dia 12/01/2012, foi vítima de acidente de trânsito, e sofreu trauma no joelho e antebraço direito, submetendo-se a tratamento médico. Contudo, ainda restaram sequelas irreversíveis que resultaram em incapacidade permanente e prejuízo definitivo de sua rotina habitual e laboral. Assim, pleiteou a indenização do seguro obrigatório, tendo recebido o valor de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) administrativamente, em 19/07/2012. Apontou que, em verdade, faz jus ao pagamento do valor integral previsto legalmente a título indenizatório, qual seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ser o réu condenado ao pagamento da diferença entre tal valor e o valor pago administrativamente. Em caráter de urgência, pugnou pela expedição de ofício ao IML para realização do exame, considerando a demora para o agendamento das perícias. Juntou documentos. Houve julgamento liminar de improcedência da ação (evento 7). O autor interpôs recurso de apelação (evento 10), que foi recebido (evento 13). Determinou-se como diligência recursal a citação da ré para responder ao recurso (evento 18), o que foi cumprido (evento 20). A sentença foi reformada para oportunizar emenda da petição inicial (evento 27). Após, a petição inicial foi recebida (evento 36). Houve a realização de perícia junto ao Programa Justiça no Bairro (evento 44). A parte ré se manifestou pela complementação da indenização apenas de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando as conclusões da prova pericial (evento 51). Determinou-se a complementação do laudo (eventos 52 e 90). Houve readequação do curso processual, com a abertura de prazo para resposta pela ré (evento 104). A ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a carência de ação do autor pela ausência de dados pessoais exigidos pelo CPC; a carência de ação pela ausência de laudo produzido pelo IML; a inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência; a carência de ação pela falta de registro policial da ocorrência; a inépcia da inicial pela formulação de pedido genérico e indeterminado; a necessidade de retificação do polo passivo para que nele passe a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a validade da quitação dada pelo autor na seara administrativa, por meio da qual já recebeu a indenização devida. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da indenização de acordo com a tabela legalmente prevista, a fixação da correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros desde a citação (evento 107). A parte autora apresentou impugnação, rechaçando as teses apresentadas na contestação (evento 110).. As partes especificaram as provas a serem produzidas (eventos 118 e 120). O pedido de designação de nova perícia foi indeferido, eis que a prova pericial já produzida é suficiente para o julgamento do mérito da ação (evento 122). As partes ofertaram suas alegações finais (eventos 125 e 128). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do interesse de agir – Complementação da indenização O fato de o autor ter recebido valor indenizatório pela via administrativa não impede que recorra ao Judiciário para complementá-lo, se assim entender devido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POSTERIOR - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR APRESENTA DEBILIDADE PERMANENTE, SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA DO AUTOR - EXEGESE DO INCISO I,DO § 1º, DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DEVIDA - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 340/2006.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. 1. O recebimento do seguro obrigatório na seara administrativa importa tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1326761-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 23.04.2015) Portanto, afasto a preliminar arguida. II.II - Da inépcia da inicial – Ausência de endereço eletrônico da parte autora Prevê o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil que a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Conquanto exista a previsão legal de informação do endereço eletrônico da parte autora na petição inicial, não vislumbro utilidade prática na informação do endereço eletrônico da parte em demandas não ajuizadas nos juizados especiais, já que as intimações são dirigidas ao procurador e quando há necessidade de intimação pessoal o Código de Processo Civil prevê a utilização da via postal ou do mandado. Em verdade, exigir o fornecimento de tal dado trata-se de formalidade excessiva quando há outros meios possíveis de contatar a parte, ressaltando-se que o réu não indicou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência da informação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II.III - Da inépcia da inicial – Pedido genérico Afirma o réu que o autor não indicou qual o grau de invalidez permanente sofrido, deixando, assim, de indicar o valor pretendido a título de indenização, tendo a ação caráter meramente consultivo, tratando de direito eventual. Portanto, como o pedido é indeterminado, não é possível ser admitida a petição inicial. Contudo, no caso dos autos, é permitida a formulação de pedido genérico, com fundamento no artigo 324, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que a quantificação depende da produção de prova pericial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – APLICAÇÃO DO ART. 324, §1º, II DO CPC – POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – GRAU DA LESÃO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005254-45.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021) Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. II.IV - Da ausência de documentos indispensáveis – Laudo do IML, Boletim de ocorrência e comprovante de residência Há prova da ocorrência do acidente, por meio do boletim de ocorrência (evento 1.5), das lesões sofridas em decorrência do acidente (eventos 1.6-1.13), e da indenização recebida na via administrativa (evento 1.14). Portanto, tenho que todos os documentos necessários a comprovar a ocorrência do acidente e o nexo causal com as lesões sofridas estão juntados aos autos, sendo prescindível a juntada de laudo produzido pelo IML para atestar a ocorrência de sequelas, mormente quando a definição da ocorrência de danos corporais é justamente o objeto do pedido, como no caso de ações como esta (TJPR - 10ª C.Cível - 0003989-08.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 01.03.2021). Quanto ao endereço da parte autora, o comprovante de pagamento na via administrativa já confirma a informação. Assim, afasto a preliminar arguida. II.V - Do mérito Verifica-se que a prova pericial foi produzida, e que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Há prova da ocorrência do acidente, do nexo causal, bem como das sequelas decorrentes do acidente. Sobre o valor da indenização, a Lei nº 11.482/2007 alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6194/74, passando a dispor que no caso de invalidez permanente o valor pago em razão do Seguro DPVAT será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que o acidente ocorreu em 01/02/2021, aplicável ao presente caso a tabela de pagamento da indenização de acordo com o grau da lesão, inserida pela Medida Provisória nº 451/2008, publicada em 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. Acerca do assunto, importante destacar também a Súmula nº 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". De acordo constou do laudo do IML (evento 44), do acidente resultou perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores, com perda funcional de 75%, e perda anatômica e/ou funcional do cotovelo direito, com perda de 10%. Incide no caso, portanto, a tabela do anexo da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.495/2009, significando dizer que o autor faz jus a indenização de 75% de 70% do valor de R$13.500,00, ou seja, indenização no valor de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já quitados administrativamente. E ainda, que o autor faz jus a indenização de 10% de 25% do valor de R$13.500,00, ou seja, indenização no valor de R$337,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos). Explicitando melhor a forma de cálculo exigida pela lei, observe-se que o valor total da indenização é de R$13.500,00. Esse valor é pago somente para os casos previstos na tabela do anexo da Lei nº 6.194/74, nos quais há percentual de 100% de perda anatômica e/ou funcional, relativos a danos corporais totais, com repercussão na íntegra do patrimônio físico. Para os casos de danos corporais segmentares (parciais) com repercussão em membros a indenização já se reduz de 70 a 10% de R$13.500,00. No caso de perda anatomia e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, a base de cálculo da indenização será equivalente a 70% de R$13.500,00, ou seja, R$9.450,00. Já em relação aos cotovelos, a base de cálculo da indenização será equivalente a 25% de R$13.500,00, ou seja, R$3.375,00. E se a perda da funcionalidade for parcial, a indenização será proporcional à perda funcional (75% e 10%, no caso), calculada com base na porcentagem atribuída à indenização pela perda total da mobilidade do membro (70% e 25%) resultando, in casu, na soma de R$7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Oportuno destacar que este modo de calcular é o admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE E INCOMPLETA. LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO DEBILIDADE PERMANENTE E/OU INCAPACIDADE PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO: VALOR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO, MULTIPLICADO PELO PERCENTUAL DEFINIDO PELA TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O quinto quesito do Laudo do IML trata de incapacidade total, enquanto o quarto quesito refere- se a debilidade ou a incapacidade parcial e permanente, sinistro que o seguro DPVAT também contempla". (TJ-PR 8674280 PR 867428-0 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 16/08/2012, 9ª Câmara Cível) Desse modo, devidamente indicada a perda de funcionalidade permanente de membro inferior e de um dos cotovelos, somados ao fato de que esta se deu em razão de acidente automobilístico, a pretensão inicial merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde o evento danoso, e não desde a vigência da MP 340/2006. Trata-se de tese firmada no REsp 1483620/SC, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Por outro lado, os juros moratórios incidem somente a partir da citação, e não desde o evento danoso, conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 426/STJ “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Desse modo, sobre o valor devido deve haver incidência de correção monetária desde a data do acidente, e juros moratórios desde a citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR que o valor da indenização devida ao autor é de R$7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da DIFERENÇA entre o valor da indenização devida, e aquele já adimplido administrativamente (R$7.087,50), observando-se que a partir do momento em que houve o pagamento parcial, sobre ele não pode haver incidência de correção monetária ou juros moratórios. Desse modo: b.1) Para se apurar o valor da condenação, sobre o valor originário (R$7.425,00) deve incidir correção monetária desde a data do evento danoso (12/01/2012) até a data do pagamento parcial (19/07/2012). b.2) Após o desconto do valor adimplido (R$7.087,5), sobre a diferença, deve incidir correção monetária até a data da citação (28/01/2015). b.3) Apurado o valor devido na data da citação, sobre tal valor deve incidir correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte em desfavor do autor, condeno-o ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e o réu ao pagamento dos 25% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré o valor correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. Por sua vez, condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora o valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Observe-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/07/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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