Usucapião 0006189-75.2014.8.16.0165 - TJPR

Usucapião 0006189-75.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006189-75.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006189-75.2014.8.16.0165 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LENIR CARVALHO BRATEK Réu(s): MIGUEL DA SILVA OLINDA JOAQUINA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LENIR CARVALHO BRATEK em face de MIGUEL DA SILVA e OLINDA JOAQUINA DA SILVA, todos já qualificados nos autos, afirmando que seu ex-marido Estefano Bratek, em 11/10/1978, adquiriu o Lote de terreno urbano nº 18, quadra nº 54, com área de 360m², situado na Rua Arroio Chuí, do loteamento Fazenda Limeira, constante na matricula sob n° 4.756, localizado nesta comarca de Telêmaco Borba, dos réus por meio de contrato particular de compra e venda. Afirma que se encontra na posse do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, tendo realizado benfeitorias no lote, sendo este totalmente cercado com muro, com casa de alvenaria construída, residência de numeral 25, de frente a Rua Arroio Chuí. Relata que quando da ocorrência de sua separação judicial, em 17/03/2007, o seu ex-marido desistiu dos direitos sobre o imóvel em questão em favor desta, pendente de regularização a propriedade do imóvel, somente sendo possível por meio da presente ação. A posse do imóvel se deu desde sua aquisição, sendo que jamais houve qualquer objeção da posse, sempre sendo respeitada a divisa pelos vizinhos e terceiros, sendo de conhecimento ser a parte autora proprietária do imóvel. Asseverou que possui posse mansa, continua, pacifica, de boa-fé e por justo título, pelo período necessário do referido imóvel. Portanto, pretende a declaração, por sentença, da aquisição do domínio do referido bem, com a averbação do ato junto ao cartório de registro de imóveis. Foram apresentados documentos pessoais da autora e comprovante de residência (mov.1.2/1.4), cópia da sentença separação judicial em que consta que o imóvel ficará com a autora (mov.1.5), mapa e memorial descritivo do imóvel, juntamente com a ART (mov.1.6), talão de IPTU (mov.1.8), documento dos lotes confrontantes (mov.1.9). A inicial foi recebida, determinando-se a citação dos réus, confinantes, eventuais terceiros interessados ausentes e incertos, mediante a expedição de edital, bem como cientificasse a Fazenda Pública Municipal, Estadual e à União (mov.13). A União, o Município de Telêmaco Borba e o Estado do Paraná, devidamente intimados, informaram não ter interesse no feito (mov. 30, 34 e 36). Os terceiros eventualmente interessados foram citados por edital (mov.38/40). Os confinantes do imóvel foram devidamente citados (mov.42 e 77). Realizadas diversas buscas e diligências para citação dos réus, todas infrutíferas (mov.83/124). Citados por edital (movs.130/136), por intermédio de curador especial, os réus apresentaram contestação, alegando, em suma, que não houve a demonstração pela parte autora do exercício da posse, não havendo informações acerca do tempo em que se encontra no domínio do lote, pugnando-se, por fim, pela improcedência da ação (mov.143). O Ministério Público apresentou manifestação acerca da desnecessidade de intervenção no feito (mov.158). O feito foi saneado por meio da decisão de mov.167, determinando-se a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento fora tomado o depoimento pessoal da autora da ação, bem como foram inquiridas as testemunhas arroladas nos autos (mov.257). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. O artigo 1.238 do Código Civil disciplina a usucapião extraordinária, estabelecendo que adquire a propriedade aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo, no entanto, é reduzido para 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. Com relação ao elemento posse, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. O usucapiente necessita possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o dono, emergindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa, com a ciência de que ela não lhe pertence e com o reconhecimento do direito de outrem, sem prejuízo da obrigação a devolvê-la, caso seja provocado. De acordo com a petição inicial, a parte autora afirma que ela e seu ex-marido adquiriram, em 11 de outubro de 1978, por meio de contrato particular de compra e venda o imóvel em questão de propriedade dos réus. Afirma que desde então possui o imóvel, de forma mansa, pacifica e ininterrupta, sem qualquer tipo de objeção dos proprietários registrais ou terceiros e com o advento da separação judicial dela e de seu ex-marido, acordaram judicialmente que o imóvel passava a pertencer a ela. Verifica-se que da análise da prova colhida aos autos as informações trazidas na inicial foram confirmadas, vejamos. A parte autora em seu depoimento pessoal realizado em Juízo (mov.257.3), afirmou, em suma, que está na posse do imóvel há aproximadamente 40 (quarenta) anos, residia no local com o seu ex-marido, sendo que se casou no ano de 1979, e após um ano do seu casamento passou a residir no imóvel. O ex-marido comprou o imóvel do Sr. Miguel, por meio de contrato de compra e venda e após a sua separação continuou residindo lá. Logo após efetuarem a compra do terreno os proprietários do lote foram embora. A Sra. Marli Batista de Lucas, testemunha da parte autora afirma, em suma, que mora na mesma rua da parte autora, faz 38 (trinta e oito) anos, e quando chegou ao local a parte autora já morava lá, morava ela o marido e dois filhos, sendo que, posteriormente, se separou, mas permaneceu residindo no local até a presente data. Durante todo esse tempo nunca soube de alguém querendo a posse do imóvel, sendo de seu conhecimento que o imóvel é de sua propriedade (mov.257.1). Com fulcro nesses elementos, analisando os documentos acostados à petição inicial, imperioso concluir que os requisitos de posse pelo tempo necessário de forma mansa, pacifica e ininterrupta, sem qualquer tipo de objeção dos proprietários registrais ou terceiros foram adequadamente comprovados nos autos. Incontroverso nos autos que os proprietários registrais do imóvel é quem realmente realizou a venda do imóvel a parte autora, sendo que da prova oral colhida, restou demonstrado que estes jamais apresentaram qualquer oposição a posse exercida pela autora no imóvel em questão. Com relação a posse com ânimo de dono, verifica-se que conforme prova documental juntada aos autos, em especial o acordo judicial realizado com o ex-marido, houve o consenso de que o imóvel em questão ficaria em posse da parte autora, sendo claro o espirito de propriedade exercido sobre ele, sendo suficientes as informações para suprir tal requisito. Destarte, demonstrado que a parte autora, comprovou a posse do bem como se dono fosse por mais de 40 anos, sem interrupção ou oposição, e nele estabeleceu moradia, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a propriedade de LENIR CARVALHO BRATEK sobre o imóvel localizado na Rua Arroio Chuí, Lote nº 18, Quadra 54, no Loteamento Fazenda Limeira, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, com área de 360m², divisas e confrontações descritas no memorial do mov.1.6, devendo-se realizar o competente registro da área no ofício de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Custas pela parte interessada, a autora. Fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando que é dever do Estado a prestação da assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é função institucional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº. 80/94, artigo 4º, inciso XVI, e Lei Complementar Estadual nº. 136/2011, artigo 4º, inciso XIV) e que, por omissão estatal, não há Defensor Público em exercício nesta Comarca, arrimado na jurisprudência pátria, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial Dra. Andréia Toledo Nunes Pereira Rocha, OAB/PR nº 46.497, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo o item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para o Registro Imobiliário competente. Oportunamente arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/11/2021, 00:00

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