Execução de Título Extrajudicial 0000149-91.1997.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000149-91.1997.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-91.1997.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000149-91.1997.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.401,55 Exequente(s): LUIS ALBERTO DA SOLER (RG: 426046 SSP/RS e CPF/CNPJ: 284.532.639-49) Av. Willy Barth, 80 Casa - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 9952-4647 Executado(s): ELISIO SCHEFER (RG: 39167832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.169.079-15) Rua Garibaldi, 185 sala 01 - centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta em 17 de junho de 1996 por Luís Alberto da Soler, em face de Elísio Scheffer. Conforme se extrai do mov. 1.1, fls. 73 e 73, em 29 de outubro de 2003 foi deferira penhora no rosto dos autos 0000129-13.1991.8.16.0159. O presente feito permaneceu então em arquivo provisório até 07/05/2021. No mov. 16.1 foi determinada a intimação do exequente, para que este se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. O credor manifestou-se pela continuidade do feito, alegando que o processo estava suspenso por aguardar o deslinde do inventário. Ainda, requereu diligências via Sisbajud (mov. 19.1) O executado também se manifestou, firmando a existência da prescrição intercorrente (mov. 20.1). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, determino o desarquivamento do processo, para que a parte exequente dê prosseguimento ao feito e aos demais atos de expropriação. Não houve prescrição, já que o processo estava suspenso em virtude da busca de bens em autos diversos. Além disso, defiro a extensão da penhora já efetivada no rosto dos autos n°. 0000129-13.1991.8.16.0159, para que a satisfação do crédito também alcance os patrimônios deixados ao executado por Maria Borges Scheffer. Expeça-se mandado, com ordem de suspensão de levantamento de alvará, caso já expedido. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-91.1997.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000149-91.1997.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.401,55 Exequente(s): LUIS ALBERTO DA SOLER Executado(s): ELISIO SCHEFER Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, à luz da tese firmada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência (IAC) no bojo do REsp. 1.604.412/SC[1], considerando que após a remessa do processo ao arquivo provisório, passaram-se mais de cinco anos sem que houvesse efetiva penhora de bens[2]. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) [2] APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. interrupção da prescrição material com a citação. prescrição intercorrente. análise dos autos pelas teses firmadas no REsp 1340553/RS. tentativa infrutífera de penhora de veículo. que não interrompe a prescrição. prescrição intercorrente consumada. 1. Por meio do REsp 1340553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o E. STJ conferiu interpretação ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, assentando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Uma vez que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não há como se considerar a localização do veículo em nome do executado pelo sistema RENAJUD para o fim de interrupção da prescrição intercorrente, visto que a penhora não foi exitosa, já que o bem não mais pertencia ao executado. 3. Não perfectibilizada a efetiva constrição do bem, conclui-se que, iniciada a suspensão do feito em 04/11/2004, com a ciência pela Fazenda da não localização de bens imóveis do devedor, e deflagrado o prazo prescricional em 04/11/2005, consumou-se a prescrição intercorrente em 04/11/2010.4. A despeito da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, os ônus do processo devem ficar a cargo do executado, por força do princípio da causalidade, na medida em que a prescrição não se consumou por desídia da Fazenda Pública, mas por conta da não localização de bens, tendo a Fazenda Pública atuado de forma diligente em busca da satisfação de seu crédito.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050938-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020)

14/06/2021, 00:00

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