Execução de Título Extrajudicial 0003104-60.2013.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003104-60.2013.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 11:57

Documento (Informações)

03/08/2023, 13:29

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 11:11

Ato ordinatório

21/07/2023, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:18

Trânsito em julgado

17/05/2023, 07:35

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 11:29

Confirmada

22/04/2023, 00:17

Confirmada

13/04/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003104-60.2013.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-60.2013.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$185.599,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A - VILA OLIMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RG: 18320983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.879.699-00) Rua Professor José Maurício Higgins, 1931 casa - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-410 Séculos e Desdobramento, Beneficiamento e Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 00.904.282/0001-51) Estrada do Pulador, s/n Km 06 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.480-000 Sentença Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PAULO ROBERTO DOS SANTOS e SÉCULOS E DESDOBRAMENTO BENEFICIAMENTO E COMÉRICO DE MADEIRA LTDA. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial à seq. 26 (22/01/2014) Mandado positivo à seq. 92.14, acostado aos autos em 07/12/2015. Bloqueio de valores à seq. 104.1 (30/06/2016), declarados impenhoráveis à seq. 377. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, defendeu a exequente sua inocorrência (seq. 629) É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre destacar que os débitos executados estão prescritos. Conforme acórdão proferido pelo STJ em REsp de nº 1.604.412-SC, cuja data de publicação é 22.08.2018, foi firmada tese de que quando o exequente permanece inerte nos autos por prazo superior ao de prescrição do direito material sobre o qual versa a demanda, incide a prescrição. Verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. [...]1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Não obstante, o tema foi apreciado também em 14.02.2017, entendendo pela desnecessidade de prévia intimação pessoal para impulsionamento do feito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifado. Como acima exposto, verifica-se que o feito permaneceu por mais de sete anos sem realizar constrições patrimoniais suficientes para a satisfação do débito, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida necessária. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Em relação ao termo inicial da prescrição, passo à análise. Conforme já mencionado, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5°, I do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Afinada ao entendimento firmado pelo STJ, pelo princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo nas disposições contidas no art. 85, § 2º, do CPC. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Grifado. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 18:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2023, 18:06

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003104-60.2013.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-60.2013.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$185.599,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A - VILA OLIMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RG: 18320983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.879.699-00) Rua Professor José Maurício Higgins, 1931 casa - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-410 Séculos e Desdobramento, Beneficiamento e Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 00.904.282/0001-51) Estrada do Pulador, s/n Km 06 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.480-000 Sentença Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PAULO ROBERTO DOS SANTOS e SÉCULOS E DESDOBRAMENTO BENEFICIAMENTO E COMÉRICO DE MADEIRA LTDA. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial à seq. 26 (22/01/2014) Mandado positivo à seq. 92.14, acostado aos autos em 07/12/2015. Bloqueio de valores à seq. 104.1 (30/06/2016), declarados impenhoráveis à seq. 377. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, defendeu a exequente sua inocorrência (seq. 629) É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre destacar que os débitos executados estão prescritos. Conforme acórdão proferido pelo STJ em REsp de nº 1.604.412-SC, cuja data de publicação é 22.08.2018, foi firmada tese de que quando o exequente permanece inerte nos autos por prazo superior ao de prescrição do direito material sobre o qual versa a demanda, incide a prescrição. Verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. [...]1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Não obstante, o tema foi apreciado também em 14.02.2017, entendendo pela desnecessidade de prévia intimação pessoal para impulsionamento do feito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifado. Como acima exposto, verifica-se que o feito permaneceu por mais de sete anos sem realizar constrições patrimoniais suficientes para a satisfação do débito, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida necessária. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Em relação ao termo inicial da prescrição, passo à análise. Conforme já mencionado, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5°, I do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Afinada ao entendimento firmado pelo STJ, pelo princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo nas disposições contidas no art. 85, § 2º, do CPC. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Grifado. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003104-60.2013.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-60.2013.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$185.599,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A - VILA OLIMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RG: 18320983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.879.699-00) Rua Professor José Maurício Higgins, 1931 casa - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-410 Séculos e Desdobramento, Beneficiamento e Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 00.904.282/0001-51) Estrada do Pulador, s/n Km 06 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados 1. Em relação ao pedido suspensão formulado pela parte exequente (seq. 618), desde já indefiro, tendo em vista que já houve arquivamento provisório do feito em favor do exequente por 365 dias, sendo vedada a reiteração do ato sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC (...) Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. (...). De se dizer, que tal faculdade pode ser concedida, justamente, para que o exequente, querendo, possa proceder outras buscas por bens penhoráveis, bem como para se evitar a perpetuação indefinida do procedimento executório. (...) Como se vê, não restam dúvidas quanto a possibilidade de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis. Contudo, por meio do parágrafo 2º do art. 921, do CPC, a legislação processual vigente pôs fim a antiga discussão acerca do tema em questão, estabelecendo, expressamente, o prazo máximo para a referida suspensão - 1 (um) ano. Vale dizer: o legislador não inclui palavras vãs na norma, e, ao prever um determinado lapso de tempo, expressou o desejo de que o feito não mais fosse suspenso por período maior, ainda que não tenha havido a indicação de quantas suspensões com base no mesmo fato poderiam ser deferidas pelo magistrado. Isto se conclui, pois como dito, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, o qual serve à paz social e à segurança jurídica e não se revela compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória, ou seja, não se coaduna com o sistema jurídico, manter a eficácia de um crédito por período indeterminado. (...). Assim, conclui-se à luz da redação expressa do art. 921, § 2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, que não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório, razão pela qual uma nova suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), não pode ser permitida, quando já requerida e deferida anteriormente. (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) ”. 2. Sendo assim, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003104-60.2013.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-60.2013.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$185.599,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A - VILA OLIMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RG: 18320983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.879.699-00) Rua Professor José Maurício Higgins, 1931 casa - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-410 Séculos e Desdobramento, Beneficiamento e Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 00.904.282/0001-51) Estrada do Pulador, s/n Km 06 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.480-000 1. Em relação ao pedido de suspensão formulado pela parte executada (seq. 582.1), desde já indefiro, tendo em vista que já houve 365 dias de suspensão nos autos em favor do exequente, sendo vedada a reiteração do ato sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC (...) nicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. (...) De se dizer, que tal faculdade pode ser concedida, justamente, para que o exequente, querendo, possa proceder outras buscas por bens penhoráveis, bem como para se evitar a perpetuação indefinida do procedimento executório. (...) Como se vê, não restam dúvidas quanto a possibilidade de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis. Contudo, por meio do parágrafo 2º do art. 921, do CPC, a legislação processual vigente pôs fim a antiga discussão acerca do tema em questão, estabelecendo, expressamente, o prazo para amáximo referida suspensão - 1 (um) ano. Vale dizer: o legislador não inclui palavras vãs na norma, e, ao prever um determinado lapso de tempo, expressou o desejo de que o feito não mais fosse suspenso por período maior, ainda que não tenha havido a indicação de quantas suspensões com base no mesmo fato poderiam ser deferidas pelo magistrado. Isto se conclui, pois como dito, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, o qual serve à paz social e à segurança jurídica e não se revela compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória, ou seja, não se coaduna com o sistema jurídico, manter a eficácia de um crédito por período indeterminado. (...) Assim, conclui-se à luz da redação expressa do art. 921, § 2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, que não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório, razão pela qual uma nova suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), não pode ser permitida, quando já requerida e deferida anteriormente. (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020)”. 2. Sendo assim, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiuva do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003104-60.2013.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-60.2013.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$185.599,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS Séculos e Desdobramento, Beneficiamento e Comércio de Madeiras Ltda. I. O exequente na seq. 536, pugna pelas seguintes medidas: a) expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para apuração e penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná vinculado ao CPF do executado; b) expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio e penhora de valores que os executados possuam a receber a título de restituição de Imposto de Renda; c) a apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes ao executado; e d) pesquisa via sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de ativos junto à fintech Nubank. Pois bem. II. Em se tratando da apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e do cancelamento de cartões de créditos pertencente ao executado, indefiro tais pedidos. A cobrança da dívida deve recair sobre o patrimônio do executado e não sobre ele, conforme artigo 789 do CPC, in verbis: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (grifei), salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do CPC, as medidas a serem adotadas são aquelas que guardam relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e não se referem aos bens do devedor. Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição não é autorizada expressamente no ordenamento jurídico e só podem ser adotadas se realizadas todas as tentativas possíveis de busca de bens. Em consequência, não se pode misturar o patrimônio do executado com sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução (grifei). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22161810520168260000 SP 2216181-05.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/12/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016). Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação – Determinação de suspensão da CNH e o cancelamento da função crédito de todos os cartões de crédito dos devedores – Medida inadequada – Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. No caso ora sob exame, a r. decisão que determinou a suspensão da CNH dos devedores, ora agravantes, bem como dos cartões de crédito, não merece prosperar no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal(grifei). Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJ-SP - AI: 22513314720168260000 SP 2251331-47.2016.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 08/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS DEVEDORES. 1. Atento à efetividade que se espera do processo judicial, o legislador do Novo Código de Processo Civil, no art. 139, IV, do referido diploma, dilatou os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. 3. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH da devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. 4. A medida, ademais, importa em violação ao direito de ir e vir dos devedores, retirando-lhes o direito de livremente se locomover. Não se afigura razoável sacrificar o direito constitucional de liberdade de locomoção em favor da satisfação de crédito que sequer tem natureza alimentar. 5. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito. Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade (grifei). 6. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20209232320178260000 SP 2020923-23.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 04/04/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2017). II. No que tange à expedição de ofícios à Receita Federal, para o bloqueio e penhora de valores que os executados possuam a receber a título de restituição de IR, e à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para apuração e penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná ligado ao CPF do executado, defiro tais requerimentos. Em se tratando da penhora de valores que os executados possuam a receber a título de restituição de IR, todavia, devem ser salvaguardados valores que correspondam à devolução das verbas elencadas ao inciso IV, do art. 833, CPC. De igual posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA RESTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Não tendo sido demonstrado, que o valor bloqueado de restituição de imposto de renda, deriva de verba cuja origem é proveniente das receitas previstas no inciso IV, do artigo 833/CPC, ou de outra fonte de renda tributável, e tampouco o caráter alimentar, é de rigor afastar a impenhorabilidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0067809-88.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021). III. Ao Cartório, proceda à expedição dos ofícios requeridos. Conjuntamente, e se possível, execute pesquisa via sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de ativos junto à fintech Nubank. IV. Uma vez providenciadas tais diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Int. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 10 de março de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003104-60.2013.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-60.2013.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$185.599,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS Séculos e Desdobramento, Beneficiamento e Comércio de Madeiras Ltda. 1. O exequente na seq. 418, pugna pela penhora do saldo no Programa Nota Paraná, bloqueio de eventual restituição de saldo do imposto de renda, apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados, com fundamento no artigo 139, IV do CPC. Pois bem, a cobrança da dívida deve recair sobre o do executado e não patrimônio sobre ele, conforme artigo 789 do CPC, in verbis: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (grifei), salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do CPC, as medidas a serem adotadas são aquelas que guardam relação com, que é a o objetivo da execução satisfação da dívida, e se referem aos bens do devedor. Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição não é autorizada expressamente no ordenamento jurídico para satisfação de dívida e só podem ser adotadas se realizadas todas as tentativas possíveis de busca de bens. Em consequência, não se pode misturar o patrimônio do executado com sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução (grifei). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22161810520168260000 SP 2216181-05.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/12/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016). Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação – Determinação de suspensão da CNH e o cancelamento da função crédito de todos os cartões de crédito dos devedores – Medida inadequada – Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. No caso ora sob exame, a r. decisão que determinou a suspensão da CNH dos devedores, ora agravantes, bem como dos cartões de crédito, não merece prosperar no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal(grifei). Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJ-SP - AI: 22513314720168260000 SP 2251331-47.2016.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 08/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS DEVEDORES. 1. Atento à efetividade que se espera do processo judicial, o legislador do Novo Código de Processo Civil, no art. 139, IV, do referido diploma, dilatou os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. 3. Não há como afastar a conclusão de que a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH da devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. 4. A medida, ademais, importa em violação ao direito de ir e vir dos devedores, retirando-lhes o direito de livremente se locomover. Não se afigura razoável sacrificar o direito constitucional de liberdade de locomoção em favor da satisfação de crédito que sequer tem natureza alimentar. 5. Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito. Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade (grifei). 6. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20209232320178260000 SP 2020923-23.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 04/04/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2017) Destarte, INDEFIRO o requerimento de penhora do saldo no Programa Nota Paraná, bloqueio de eventual restituição de saldo do imposto de renda, apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 15 de março de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(618)