Execução de Título Extrajudicial 0002789-34.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002789-34.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002789-34.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-34.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.439,28 Exequente(s): VINICIUS OSSOVSKI RICHTER Executado(s): ELAINE PATRICIA ALVES DECISÃO 1. O Município de Bandeirantes/PR, por meio da manifestação do mov. 341.1, pleiteia sua habilitação nos autos, na condição de terceiro interessado, com o objetivo de viabilizar o acesso ao processo e a realização de depósitos judiciais mensais correspondentes ao valor penhorado diretamente da remuneração da executada, servidora pública municipal, conforme determinado em decisão anterior (mov. 61.1). 2. Pois bem. Embora o Juizado Especial Cível não admita a participação da Fazenda Pública como parte processual, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 12.153/2009, a atuação ora pretendida pelo Município não configura intervenção típica, tampouco altera a competência do Juizado, pois se trata de pleito de cunho meramente administrativo, destinado a facilitar o cumprimento da ordem judicial de penhora salarial. 3. Ressalte-se que o Município não busca integrar a lide, nem influenciar no mérito da execução, atuando apenas como fonte pagadora da executada e como colaborador no cumprimento da constrição judicial regularmente imposta. 4. Assim sendo, tratando-se de providência que visa dar maior efetividade à execução e facilitar a satisfação do crédito exequendo, sem violação às regras do microssistema dos Juizados Especiais, cabível o acolhimento do pedido. 5. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Município de Bandeirantes/PR no mov. 341.1, para o fim de: a) determinar a habilitação do Município de Bandeirantes/PR como terceiro interessado nos autos, exclusivamente para fins de cumprimento da ordem judicial de penhora salarial e realização dos depósitos judiciais. À Secretaria para que promova as alterações e anotações necessárias. b) autorizar o acesso integral aos autos pelo ente público, de modo a possibilitar a operacionalização da penhora já determinada; c) determinar que o Município de Bandeirantes/PR efetue mensalmente o depósito judicial do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário líquido da executada, conforme decisão de mov. 61.1, até o limite do valor atualizado da dívida, devendo comprovar nos autos cada depósito realizado. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002789-34.2019.8.16.0050. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.AGRAVADO: ROGÉRIO RIBAS - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.RELATOR: LUIZ MATEUS DE LIMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO AFETA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da executada”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042189-45.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Rogério Ribas - J. 14.03.2019) Contudo, tal relativização deve ser harmonizada com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, de modo a evitar o excessivo favorecimento do credor em detrimento à dignidade e ao mínimo existencial da parte devedora. Diante disso, entendo razoável a realização de penhora de 5% (cinco por cento) do valor líquido do salário percebido pela parte executada, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional, sem desfalque ao mínimo necessário à sobrevivência da devedora. 3. Ante ao exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-34.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.439,28 Exequente(s): VINICIUS OSSOVSKI RICHTER Executado(s): ELAINE PATRÍCIA ALVES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VINÍCIUS OSSOVSKI RICHTER em face de ELAINE PATRÍCIA ALVES. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo e, diante da inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela penhora de 33% (trinta e três por cento) da remuneração da parte executada. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quanto a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, se têm entendido que a regra do art. 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da efetividade da execução. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em ser art. 833, §2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Em consonância, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO, VISTO INEXISTIR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR A SER BLOQUEADO AFETARÁ A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039522-86.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042189-45.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DINARTE PEDROSO. DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente (mov. 55.1), determinando a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o salário líquido da devedora – Elaine Patrícia Alves - até o limite do valor atualizado da dívida. 4. Oficie-se o empregador da parte executada, informando-lhe acerca da referida penhora, determinando que proceda o depósito mensal da respectiva quantia, em conta vinculada aos presentes autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 17 de março de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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