Execução de Título Extrajudicial 0009510-97.2012.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009510-97.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009510-97.2012.8.16.0033 DESPACHO 1. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento (mov. 639.1). 2. Li as razões do inconformismo e não encontrei qualquer fato ou fundamento que me fizesse reconsiderar a decisão hostilizada (mov. 588.1), a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Tendo sido concedido efeito suspensivo à decisão liminar (ref. decisão retro), intimem-se para ciência e cumpra-se a decisão do Ilustre Relator. Considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, antes da comunicação da decisão, suspenda-se a expedição de Alvará Eletrônico nos autos, da penhora de mov. 571.2, a qualquer das partes, até ulterior julgamento do agravo. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9 PROJUDI - Recurso: 0060290-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 07/10/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060290-28.2021.8.16.0000 Recurso: 0060290-28.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): MADALENA DOS ANJOS Agravado(s): V.M. Auto Peças e Mecanica Ltda Vilmar dos Santos JURITI ASSOCIAÇAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Madalena soa Anjos, em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 0009510-97.2012.8.16.0033, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que entendeu que não se evidencia a impenhorabilidade dos valores constritos via BacenJud, e manteve a decisão de ref. Mov. 588.1, autorizando a transferência de valores para a conta judicial vinculada aos autos, e preclusa a decisão, autorizou a expedição de alvará eletrônico em favor do credor. (ref. Mov. 621.1 dos autos originários). Inconformada, Madalena dos Anjos sustenta em suas razões recursais (ref. Mov. 1.1), que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência, vez que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração de que a conta bancária da agravante é poupança da Caixa Econômica Federal, possuindo saldo inferior a 40 salários mínimos, bem como que o risco da demora caracteriza-se pela constrição ao direito de a agravante em poder dispor do seu dinheiro para sua própria subsistência ou custeio de gastos imprevistos e emergenciais. No mérito, defende a impenhorabilidade da conta poupança, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, e que a sua conta a totaliza apenas R$ 14.247,97 (quatorze mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo inferior a 40 salários-mínimos. Assim, afirma ser ilegal a constrição realizada, devendo ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLBB MUL8S EZYR2 76QS3PROJUDI - Recurso: 0060290-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 07/10/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão determinada a liberação imediata da conta e valores retidos. Assim, requer liminarmente a imediata suspensão da penhora e restituição dos valores constritos, e, no mérito, o provimento do agravo para que confirme a anulação da penhora sobre os valores constritos da conta poupança de titularidade, declarando a sua impenhorabilidade. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em que pese não seja o caso de conceder a antecipação da tutela recursal, vislumbra-se a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, os valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente e conta investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tratam-se de verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Ademais, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLBB MUL8S EZYR2 76QS3PROJUDI - Recurso: 0060290-28.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 07/10/2021: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (grifei) (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Destarte, considerando que o valor bloqueado da conta poupança da agravante totaliza apenas R$ 14.247,97 (quatorze mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo inferior a 40 salários-mínimos, entendo evidenciada a probabilidade do direito. Outrossim, verifico o preenchimento do requisito perigo na demora, uma vez que a decisão agravada já autorizou, inclusive, a expedição do alvará eletrônico e o levantamento do valor penhorado, o que poderá ocasionar lesão ao direito da agravante, em contrariedade ao texto expresso da lei. Sendo assim, o mais prudente, no atual momento, é a concessão do efeito suspensivo, de modo a evitar tais consequências lesivas, impedindo, por ora, a transferência e o levantamento dos valores bloqueados na conta poupança da executada. 3.Destarte, em sede de cognição sumária, concedo parcialmente a antecipação da tutela recursal pretendida, tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo o bloqueio judicial sobre o valor encontrado, porém sem transferir os valores para a conta judicial vinculada aos autos, bem como impedir o levantamento do aludido valor, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz a quo, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 07 de outubro de 2021. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLBB MUL8S EZYR2 76QS3

18/10/2021, 00:00

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