Execução de Título Extrajudicial 0000351-63.2011.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000351-63.2011.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000351-63.2011.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-63.2011.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.629,40 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): REINALDO CAVEQUIA DECISÃO 1. A parte exequente formulou pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de crédito da parte executada (mov. 251.1). Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, entendo que os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de crédito da parte executada não merecem acolhimento. Com efeito, as medidas pleiteadas pela parte exequente são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte executada oculta bens deste juízo. Em situações próximas, este tem sido o pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta reforma o indeferimento da adoção de medidas coercitivas como a suspensão do passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, cartões de crédito e CPF do devedor, visto que, diante das peculiaridades do caso, não estaria observada a proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036593-75.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037588-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021 - destaquei). Não é outro o entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Consigne-se, ademais, que a presente decisão não conflita com o decidido recentemente pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). A uma, porquanto se trata de decisão tomada em sede de habeas corpus, não se constituindo em precedente vinculante, portanto (CPC, art. 927). E, a duas, tendo em conta que o caso analisado pela Corte Cidadã contava com peculiaridades não presentes na situação ora em análise, circunstância que desautoriza adoção de medida tão extrema. 2. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de crédito da parte executada. 3. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito. 4. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 4.1. Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Provisório

24/03/2026, 15:18

Execução frustrada

24/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:21

Confirmada

17/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:29

Indeferimento

16/03/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 16:50

Confirmada

19/12/2025, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:43

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000351-63.2011.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-63.2011.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.629,40 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): REINALDO CAVEQUIA DECISÃO 1. O executado se manifestou ao mov. 159 afirmando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 158). Instado a se manifestar o exequente insurgiu-se contra o pedido de desbloqueio dos valores, sob o argumento de que o executado não comprovou que a verba é destinada a sua a subsistência. Subsidiariamente, requereu a penhora de 30% dos rendimentos do executado (mov. 164). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Da análise do petitório de mov. 159, bem como dos documentos que o acompanham, extrai-se que restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos. O executado logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário. Nesse contexto, efetivamente comprovada a origem previdenciária do montante bloqueado, de rigor o acolhimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Assim, defiro os requerimentos de mov. 159 para o fim de reconhecer que o valor bloqueado nos autos ostenta natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Determino, por conseguinte, a sua liberação em favor da parte executada. 3. Por outro lado, não comporta acolhimento o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado. Isso porque a flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é cabível somente em casos excepcionais, e desde que a medida não prejudique a subsistência do devedor e de sua família, isso, a fim de se preservar a dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, não há como se aplicar o referido entendimento, eis que consoante os extratos de pagamentos trazidos pelo executado ao mov. 159, tem-se que ele recebe o valor líquido de R$ 2.118,00 mensalmente. Nesse contexto, é certo que a penhora de 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado não resguarda o mínimo existencial, acarretando prejuízos à sua subsistência, e, por consequência, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08 /2020, DJe 26/08/2020), destaques inexistentes no original. No mesmo sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV, DO ART. 833, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, da Lei n. 13.105/2015, e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou, no referido voto, que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.3. No vertente caso sub judice, observa-se que os proventos de aposentadoria são equivalentes ao salário-mínimo, motivo pelo qual não se revela plausível a penhora almejada, sob pena de prejuízo à subsistência digna da Agravada. 4. Diante disso, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos da Agravada certamente acarretará prejuízos à sua subsistência e de sua família.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053578-85.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.03.2023). 3.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado. 3.2. Dando prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do crédito, bem como promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-63.2011.8.16.0099 1. O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e bloqueio de catões de crédito da parte executada apresentado pela parte exequente não comporta deferimento. Dispõe o artigo 5°, inciso XV, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”. A liberdade de locomoção é um direito fundamental, assegurando todos os cidadãos brasileiros, naturalizados e estrangeiros o gozo no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no território brasileiro. A suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e passaporte afrontam a liberdade do executado, não podendo o Estado, no exercício do poder jurisdicional, restringir de forma arbitrária esse direito fundamental, salvo nos casos previsto pela Constituição Federal. Tal medida, além de violar um direito fundamental, não garante, necessariamente, o cumprimento da obrigação imposta. Ademais, há outros meios úteis para assegurar o cumprimento da obrigação. Sobre o presente caso, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27.04.2017). Quanto ao pedido de cancelamento de cartões de crédito, embora o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil assegure todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o bloqueio ao cartão de crédito também viola os direitos fundamentais do executado, bem como, eventualmente, de seus dependentes, não sendo o meio mais viável para constranger o devedor ao cumprimento da obrigação. Desta forma, INDEFIRO o pedido de seq. 138. 2. Cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de seq. 122. Jaguapitã, 2 de março de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000351-63.2011.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-63.2011.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.629,40 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): REINALDO CAVEQUIA 1. Requer a parte exequente a indisponibilidade dos bens da parte executada. Cabe deferimento ao pedido, vejamos. Dispõe o art. O art. 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o art. 139 diz que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Neste contexto, considerando que na presente execução já foram realizadas diversas buscas de bens da parte executada, sem êxito, por certo que a emissão de ordem de indisponibilidade de bens por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é medida válida para se conferir efetividade à execução, já que seu objetivo é rastrear bens que a executada possui em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados da parte executada até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda a inclusão dos executados junto ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se o executado para que se manifeste, e caso o resultado tenha sido frutífero requeira o que entender necessário no prazo de 15 dias. 2. Com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo pedido de inclusão no nome da parte executada no Serasa quanto à dívida executada. Inclua-se o nome da parte executada quanto à dívida executada no sistema SerasaJud. 3. Acaso tenha restado infrutífera as diligências, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Tratando-se de execução frustrada, não havendo a indicação de bens à penhora pela parte, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC. 5. Durante um ano também haverá suspensão do prazo prescricional, e após o decurso desse prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente, conforme prevê o art. 921, §1º e §4º do referido diploma legal. 6. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o prosseguimento do feito. 7. Decorrido o período e não havendo manifestação pela parte exequente, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório até ulterior manifestação das partes ou ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §2°, do CPC. 8. A parte exequente deverá ser intimada do arquivamento provisório da execução, não sendo permitido o arquivamento sem a prévia ciência da parte exequente. 9. Decorridos cinco anos sem movimentação, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito de possível prescrição. 10. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, 26 de agosto de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000351-63.2011.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado REINALDO CAVEQUIA sustentando que o processo deve ser extinto por abandono da causa. Afirma que não foi citado da execução e compareceu espontaneamente, requerendo prazo para embargos (seq. 65). A parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção (seq. 69). Vieram os autos conclusos. 2. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, eis que eventual atraso para prosseguimento do feito pela parte exequente não enseja o abandono da causa. Verifica-se que a parte exequente está atuante no processo, tendo, inclusive, se manifestado sobre a exceção. Desta forma, REJEITO a pré-executividade de seq. 65. 3. Quanto à citação da conversão de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, pode-se verificar que de fato não ocorreu. Conforme determina o art. 248, §1° do CPC, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.”. No caso, o AR de seq. 61 não consta a assinatura do executado, portanto, não ocorreu a citação regular. 4. Dispõe o parágrafo primeiro do art. 239 do CPC que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” No caso, o executado ainda não se habilitou nos autos, vez que não juntou procuração. Sendo assim, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração de seu advogado, oportunidade em que se iniciara o prazo para embargos, sob pena de desabilitação. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000351-63.2011.8.16.0099 1. Defiro o requerimento de seq. 45 e, com fundamento no artigo 4º do decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 2. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. 3. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art. 840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. 5. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do CPC/2015. 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, caso indicado bem para penhora na petição inicial, proceda-se a penhora. 8. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. 9. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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