Monitória 0004288-55.2016.8.16.0148 - TJPR

Monitória 0004288-55.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004288-55.2016.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 22/05/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS FISCAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA TODOS OS RÉUS. RECURSO DOS RÉUS QUE HAVIAM SIDO EXCLUÍDOS DO PROCESSO, VISANDO ELEVAÇÃO DE HONORÁRIOS, PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível da autora visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de corréus em ação monitória, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a eles e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus excluídos que ofereceram defesa, no valor de R$ 2.000,00, sustentando que todos os réus são devedores solidários em relação à dívida reconhecida em contrato de confissão de dívida.2. Apelação cível de dois dos réus excluídos do processo pretendendo a reforma da sentença quanto ao valor dos honorários, para que observem o art. 85, § 2º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a exclusão dos réus do polo passivo da ação monitória foi correta ou se eles são devedores solidários da obrigação exigida, considerando o instrumento de confissão de dívida que aparelhou a propositura da ação, e se mantida sua exclusão do polo passivo, se os honorários advocatícios imputados à autora devem ser elevados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os réus/Apelantes fazem jus à gratuidade da justiça, sendo-lhes dispensado o preparo.5. O recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade, rejeitando-se a preliminar arguida em contrarrazões.6. O instrumento particular de confissão de dívida, corretamente interpretado em cotejo com as notas fiscais apresentadas, estabelece a responsabilidade solidária expressa de todos os réus pela dívida exigida na ação monitória, não se justificando a exclusão do polo passivo processual dos codevedores.7. A constituição de pleno direito do título executivo judicial deve atingir todos os demandados, justificando-se a cobrança contra eles a partir dos documentos apresentados pela autora.8. O recurso dos réus fica prejudicado, pois com a reforma da sentença para condená-los solidariamente ao pagamento da obrigação exclui a verba honorária dantes atribuída à autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação 1, da autora, conhecido e provido, reformando-se a sentença para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora e contra todos os réus e devedores solidários. Recurso de apelação 2, dos réus, prejudicado.10. Tese de julgamento: “A exclusão de devedores solidários do polo passivo em ação monitória, com base em ilegitimidade passiva, é inaplicável quando há instrumento de confissão de dívida válido e não desconstituído, subsidiando a pretensão, que estabelece o vínculo jurídico obrigacional entre as partes”._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 264, 421 e 422; CPC, arts. 485, VI, 702, § 8º, e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 21.8.2023; STJ, 3ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.578.634/GO, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.12.2022; STJ, 4ª T., REsp n. 1.907.860/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 24.3.2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 8.4.2024; STJ, 5ª T., REsp n. 2.148.454/PR, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 26.11.2024; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 19.6.2023; TJPR, 20ª CC, AI n. 0127726-96.2024.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 9.12.2024; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004956-04.2018.8.16.0165, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, j. 26.1.2024; TJPR, 17ª CC, AC n. 1578662-4, Rel. Des. TITO CAMPOS DE PAULA, j. 5.10.2016.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/05/2026 00:00 até 22/05/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0004288-55.2016.8.16.0148 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 18/05/2026 00:00 até 22/05/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 16:00 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 16:00 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: Iperbrasil – Indústria e Comércio de Alumínios – ME; E. Moser & Filhos Ltda.; Pedro Sergio Moser; APELADOS: Iperbrasil - Industria e Comercio de Aluminios –ME; Vitromax Vitros Ltda. – ME; Apparecida Mirachi Moser; Edgar Moser Junior; E. Moser & Filhos Ltda.; Luiz Alexandre Moser; Marcelo Ceron Baldi; Pedro Sergio Moser; Sueli Moser Teixeira; RELATOR: DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0004288-55.2016.8.16.0148 Ap, DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL Vistos. I – Considerando que a ré/Apelada SUELI MOSER TEIXEIRA não exerceu o contraditório e a ampla defesa ante a inércia da sua curadora especial, foi determinado, na decisão de mov. 18.1, item 3, a nomeação do advogado dos corréus para representá-la, entretanto, o Dr. Robson Fumagali renunciou a nomeação (mov. 21.1). II – Assim, determino que a Secretaria proceda a habilitação e intimação da DEFENSORIA PÚBLICA EM 2º GRAU, a fim de atuar como curador especial da ré/Apelada citada por edital e revel, abrindo-lhe vista para apresentar contrarrazões ao Apelo da autora IPERBRASIL. III – Corrija-se a autuação em razão dessa providência. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004288-55.2016.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): IPERBRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS -ME E. MOSER & FILHOS LTDA. PEDRO SERGIO MOSER Apelado(s): MARCELO CERON BALDI VITROMAX VIDROS LTDA. PEDRO SERGIO MOSER IPERBRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS -ME EDGAR MOSER JUNIOR APPARECIDA MIRACHI MOSER SUELI MOSER TEIXEIRA LUIZ ALEXANDRE MOSER E. MOSER & FILHOS LTDA. Vistos. 1. Estava pautado o julgamento dos recursos de Apelação para a sessão virtual de 03 a 07/11/2025, mas faz-se necessário a conversão em diligência, para evitar nulidade, nos moldes do artigo 933, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual retirei de pauta. 2. Com efeito, verifica-se que a ré SUELI MOSER TEIXEIRA foi citada por edital e tornou-se revel, sendo-lhe nomeada curadora especial a Dra. Camile Sofie Malta, que apresentou os embargos à ação monitória de mov. 260.1/origem e a manifestação de mov. 270.1/origem, contudo que não ofereceu alegações finais, mesmo intimada (mov. 317.0/origem). Como a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ré, não houve prejuízo por essa última falta de manifestação da curadora, porém agora a autora IPERBRASIL apela da sentença, pretendendo a responsabilização de todos os réus pela dívida cobrada, sendo que a mencionada curadora não ofereceu contrarrazões ao Apelo da parte contrária (mov. 339.0/origem), o que poderia acarretar em nulidade do julgamento, por falta do contraditório, se porventura a decisão de 1º grau vier a ser reformada no ponto. 3. Assim, diante da inércia da curadora especial, destituo a Dr. Camile Sofie Malta do múnus e nomeio em seu lugar, para representar a ré SUELI MOSER TEIXEIRA, o Dr. ROBSON FUMAGALI, OAB Nº 50.412, que é o advogado dos corréus E. Moser & Filhos Ltda., e Pedro Sérgio Moser, que também estão recorrendo da sentença. Faço essa escolha para facilitar a representação, eis que os interesses dos defendidos são comuns, tanto assim que tais réus se aproveitaram dos embargos monitórios oferecidos pela ré Sueli Miser Teixeira no mov. 263.1/origem, utilizando-os como sua defesa de forma remissiva. 4. Assim, determino: a) a retificação da representação da ré/Apelada SUELI MOSER TEIXEIRA na autuação, para constar o novo curador especial; b) a subsequente intimação dele para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Apelo apresentado pela autora. 5. Cumpridas as providências acima, retornem conclusos para reinclusão em pauta. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

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07/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004288-55.2016.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): IPERBRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS -ME E. MOSER & FILHOS LTDA. PEDRO SERGIO MOSER Apelado(s): MARCELO CERON BALDI VITROMAX VIDROS LTDA. PEDRO SERGIO MOSER IPERBRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS -ME EDGAR MOSER JUNIOR APPARECIDA MIRACHI MOSER SUELI MOSER TEIXEIRA LUIZ ALEXANDRE MOSER E. MOSER & FILHOS LTDA. Vistos. 1. Estava pautado o julgamento dos recursos de Apelação para a sessão virtual de 03 a 07/11/2025, mas faz-se necessário a conversão em diligência, para evitar nulidade, nos moldes do artigo 933, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual retirei de pauta. 2. Com efeito, verifica-se que a ré SUELI MOSER TEIXEIRA foi citada por edital e tornou-se revel, sendo-lhe nomeada curadora especial a Dra. Camile Sofie Malta, que apresentou os embargos à ação monitória de mov. 260.1/origem e a manifestação de mov. 270.1/origem, contudo que não ofereceu alegações finais, mesmo intimada (mov. 317.0/origem). Como a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ré, não houve prejuízo por essa última falta de manifestação da curadora, porém agora a autora IPERBRASIL apela da sentença, pretendendo a responsabilização de todos os réus pela dívida cobrada, sendo que a mencionada curadora não ofereceu contrarrazões ao Apelo da parte contrária (mov. 339.0/origem), o que poderia acarretar em nulidade do julgamento, por falta do contraditório, se porventura a decisão de 1º grau vier a ser reformada no ponto. 3. Assim, diante da inércia da curadora especial, destituo a Dr. Camile Sofie Malta do múnus e nomeio em seu lugar, para representar a ré SUELI MOSER TEIXEIRA, o Dr. ROBSON FUMAGALI, OAB Nº 50.412, que é o advogado dos corréus E. Moser & Filhos Ltda., e Pedro Sérgio Moser, que também estão recorrendo da sentença. Faço essa escolha para facilitar a representação, eis que os interesses dos defendidos são comuns, tanto assim que tais réus se aproveitaram dos embargos monitórios oferecidos pela ré Sueli Miser Teixeira no mov. 263.1/origem, utilizando-os como sua defesa de forma remissiva. 4. Assim, determino: a) a retificação da representação da ré/Apelada SUELI MOSER TEIXEIRA na autuação, para constar o novo curador especial; b) a subsequente intimação dele para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Apelo apresentado pela autora. 5. Cumpridas as providências acima, retornem conclusos para reinclusão em pauta. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004288-55.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-55.2016.8.16.0148 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.706,93 Autor(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME Réu(s): Apparecida Mirachi Moser E. Moser & Filhos Ltda. EDGAR MOSER JUNIOR LUIZ ALEXANDRE MOSER MARCELO CERON BALDI PEDRO SERGIO MOSER SUELI MOSER TEIXEIRA VITROMAX VITROS LTDA 1. Assiste razão ao embargante quanto ao contido nos tempestivos embargos de declaração de mov. 326.1. Isso porque, com a extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos réus MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSER, cabe ao autor suportar o ônus da sucumbência com relação aos honorários advocatícios do patrono dos réus. Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de que o dispositivo da sentença de mov. 321.1 passa a constar da seguinte forma: 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, ‘a’ e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/embargado e contra a ré/embargante ao pagamento do valor de R$ 55.928,41 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão de cada umas das notas fiscais (movs. 1.8 a 1.11) até a citação desta ação e depois com correção monetária e juros de mora a serem apurados conjuntamente pela Taxa Selic. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC com relação aos réus MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSER. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos referidos réus, os quais fixo em R$ 2.000 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §2º e §10 do CPC. No mais, ante à sucumbência em maior parte, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, a complexidade do feito, o lugar e tempo despendidos para o serviço. Em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) em favor de CAMILE SOFIA MALTAC, OAB/PR 74.202, curadora nomeada nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, 21 de fevereiro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004288-55.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-55.2016.8.16.0148 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.706,93 Autor(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME Réu(s): Apparecida Mirachi Moser E. Moser & Filhos Ltda. EDGAR MOSER JUNIOR LUIZ ALEXANDRE MOSER MARCELO CERON BALDI PEDRO SERGIO MOSER SUELI MOSER TEIXEIRA VITROMAX VITROS LTDA 1. RELATÓRIO: IPERBRASIL IND E COM DE ALUMÍNIO – LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de VITROMAX VITROS LTDA-ME e OUTROS objetivando o recebimento de valores expressos em notas fiscais. Relata que firmou contrato de confissão de dívida com a empresa Vitromax e que os demais requeridos se obrigaram solidariamente ao cumprimento da obrigação na condição de devedores solidários. Devidamente citados, os réus E. Moser & Filhos Ltda, Marcelo Ceron Baldi, Luiz Alexandre Moser, Edgar Moser Junior, Vitromax Vitros Ltda e Apparecida Mirachi Moser não apresentaram defesa, conforme seqs. 44.0, 39.0, 210.8, 210.9, 43.0 e 92.2. Citado, o réu Pedro Sérgio Moser apresentou embargos à monitória (seq. 86.1), sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva dos devedores solidários, incompetência do juízo e a inexistência da obrigação. Ao final, requereu a improcedência da ação. Citada por edital, a ré Sueli Moser Teixeira apresentou embargos à monitória através da advogada dativa nomeada (seq. 260.1). De igual modo, argumentou a ilegitimidade passiva dos devedores solidários e requereu a improcedência da ação. Intimadas a especificarem provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado, conforme seqs. 269.1, 270.1 e 271.1. Foi declarada a incompetência territorial deste juízo em mov. 273.1. A decisão foi agravada, sendo provido o recurso e determinada a competência deste juízo pelo e. TJPR (mov. 300). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora, ora embargada, pretende a satisfação do seu crédito no valor de R$ 55.928,41 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), sem atualizações, decorrentes das notas fiscais n.º 000.006.486, 000.006.502, 000.006.503, 000.006549, demonstrando o recebimento das mercadorias por meio de comprovantes de entrega/recebimento. Afirma ainda o autor/embargado que o primeiro réu firmou em 03/07/2015, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Devedores Solidários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do autor (mov. 1.6), objetivando garantir a quitação das parcelas da dívida contraída nas operações de compra e venda realizadas pelo réu na sede do autor. No referido instrumento de confissão de dívida figuram como garantidores solidários todos os demais réus supra qualificados. Disse que, embora tenha notificado (mov. 1.7) o réu, não houve nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário identificar quais valores e títulos são passíveis de satisfação por meio da presente monitória. Isso porque, o autor/embargado apresentou uma confissão de dívida (mov. 1.6) cujos termos e valores não guardam relação com as notas fiscais emitidas e os produtos entregues à ré VITROMAX VITROS LTDA-ME. Primeiro, porque o termo de confissão de dívida é datado de 10/07/2015 (mov. 1.6) e as notas fiscais são de janeiro e fevereiro de 2016 (movs. 1.8 a 1.11). Segundo, porque os valores indicados no termo de confissão de dívida são muito superiores ao efetivamente entregue em produtos à ré VITROMAX VITROS LTDA-ME. Note-se que a soma das notas fiscais acima descritas é de R$ 72.706,93 (setenta e dois mil setecentos e seis reais e noventa e três centavos), enquanto o termo de confissão de dívida é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com isso, é evidente a ilegitimidade dos demais réus e fiadores da empresa VITROMAX VITROS LTDA-ME, uma vez que a garantia dada por eles foi em relação ao termo de confissão de dívida (mov. 1.6) e não quanto as transações realizadas entre a autora IPERBRASIL IND E COM DE ALUMÍNIO – LTDA e a ré VITROMAX VITROS LTDA-ME por meio das notas fiscais de movs. 1.8 a 1.11, com comprovantes de entregas das mercadorias junto aos movs. 1.12 a 1.15. Assim, por não haver relação entre a dívida cobrada e os réus (fiadores) MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSER, declaro a sua legitimidade. Do mérito: De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória deverá ser embasada com prova escrita, a qual não possui eficácia de título executivo. Nesse sentido, o legislador não definiu o conceito de prova escrita, apenas consignando que ela pode consistir em prova oral documentada, tomada em procedimento assecuratório de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Para tanto, a prova escrita se relacionará a um juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. No caso concreto, como visto na primeira parte desta fundamentação, a autora/embargada IPERBRASIL IND E COM DE ALUMÍNIO – LTDA e a ré/embargante VITROMAX VITROS LTDA-ME realização transação comercial representada por meio das notas fiscais de movs. 1.8 a 1.11, com comprovantes de entregas das mercadorias junto aos movs. 1.12 a 1.15. Em sede de embargos monitórios, a ré VITROMAX VITROS LTDA-ME reconhece dever à autora o valor R$ 55.928,41 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), sem atualizações, decorrentes das notas fiscais n.º 000.006.486, 000.006.502, 000.006.503, 000.006549, reconhecendo a procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, ‘a’ e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/embargado e contra a ré/embargante ao pagamento do valor de R$ 55.928,41 (cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão de cada umas das notas fiscais (movs. 1.8 a 1.11) até a citação desta ação e depois com correção monetária e juros de mora a serem apurados conjuntamente pela Taxa Selic. Outrossim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC com relação aos réus MOSER & FILHOS, MARCELO CERON BALDI, APPARECIDA MIRACHI MOSER, SUELI MOSER TEIXEIRA, SÔNIA MARIA MOSER BALDI, PEDRO SÉRGIO MOSER, EDGAR MOSER JUNIOR e LUIZ ALEXANDRE MOSER. Ante à sucumbência em maior parte, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, a complexidade do feito, o lugar e tempo despendidos para o serviço. Em razão da atuação como curadora especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) em favor de CAMILE SOFIA MALTAC, OAB/PR 74.202, curadora nomeada nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão para fins de cobrança. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, 28 de outubro de 2024. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004288-55.2016.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004288-55.2016.8.16.0148 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.706,93 Autor(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME Réu(s): Apparecida Mirachi Moser E. Moser & Filhos Ltda. EDGAR MOSER JUNIOR LUIZ ALEXANDRE MOSER MARCELO CERON BALDI PEDRO SERGIO MOSER SUELI MOSER TEIXEIRA VITROMAX VITROS LTDA Vistos etc. 1. IPERBRASIL IND E COM DE ALUMÍNIO – LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de VITROMAX VITROS LTDA-ME e OUTROS objetivando o recebimento de valores expressos em notas fiscais. Relata que firmou contrato de confissão de dívida com a empresa Vitromax e que os demais requeridos se obrigaram solidariamente ao cumprimento da obrigação na condição de devedores solidários. Devidamente citados, os réus E. Moser & Filhos Ltda, Marcelo Ceron Baldi, Luiz Alexandre Moser, Edgar Moser Junior, Vitromax Vitros Ltda e Apparecida Mirachi Moser não apresentaram defesa, conforme seqs. 44.0, 39.0, 210.8, 210.9, 43.0 e 92.2. Citado, o réu Pedro Sérgio Moser apresentou embargos à monitória (seq. 86.1), sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva dos devedores solidários, incompetência do juízo e a inexistência da obrigação. Ao final, requereu a improcedência da ação. Citada por edital, a ré Sueli Moser Teixeira apresentou embargos à monitória através da advogada dativa nomeada (seq. 260.1). De igual modo, argumentou a ilegitimidade passiva dos devedores solidários e requereu a improcedência da ação. Intimadas a especificarem provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado, conforme seqs. 269.1, 270.1 e 271.1. É o relatório. Decido. Pois bem. Não se tratando de monitória amparada em contrato de confissão de dívida que prevê cláusula de eleição de foro, mister se faz que seja reconhecido como competente o foro de domicílio do devedor, tal como arguiu o embargante. Com efeito, o foro competente é o do domicílio do devedor, na forma do art. 46 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 953.628/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA ARGUIDA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA PRESCRITA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA. FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE APLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DA LEI N. 5.474/68. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR QUE SE APLICA AO CASO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0060734-61.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.02.2022) Isto posto, ACOLHO e exceção de incompetência territorial arguida e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao juízo de Nova Esperança/PR, a quem caberá decidir quanto às demais preliminares arguidas pelos réus. Preclusa a presente decisão (inclusive mediante renúncia do prazo recursal), cumpra-se a determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

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