Execução Fiscal 0001351-62.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0001351-62.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 22:46

Documento (Informações)

14/04/2023, 10:19

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 18:21

Trânsito em julgado

13/04/2023, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 14:16

Confirmada

26/02/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-62.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.031,60 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JORGE KAWAMOTO Vistos e examinados. 1. Disse a Fazenda Pública que a (s) parte (s) executada (s) satisfez (izeram) integralmente o débito exequendo, requerendo a extinção da execução. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Custas pela (s) parte (s) executada (s). 4. Baixas e anotações necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 08:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 11:23

Confirmada

21/01/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-62.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.031,60 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JORGE KAWAMOTO 1. O comparecimento do executado em cartório para a negociação do débito inerente às custas devidas nos autos de execução fiscal supre a necessidade de citação, já que denota que o devedor tomou ciência da existência do processo executivo movido em seu desfavor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO CPC. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE PRESCRIÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO DEC. ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0017033-47.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.09.2018). 2. Assim, dou o executado por citado, nos termos do artigo 239, § 1º, do NCPC, fluindo a partir desta data os prazos para pagamento voluntário ou para oferecimento de embargos à execução fiscal. 3. Certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito ou garantia à execução, manifeste-se a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. 4. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:03

deferimento

09/01/2023, 11:24

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001351-62.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001351-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.031,60 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): JORGE KAWAMOTO 1. O comparecimento do executado em cartório para a negociação do débito inerente às custas devidas nos autos de execução fiscal supre a necessidade de citação, já que denota que o devedor tomou ciência da existência do processo executivo movido em seu desfavor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO CPC. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE PRESCRIÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO DEC. ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0017033-47.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.09.2018). 2. Assim, dou o executado por citado, nos termos do artigo 239, § 1º, do NCPC, fluindo a partir desta data os prazos para pagamento voluntário ou para oferecimento de embargos à execução fiscal. 3. Certificado o decurso do prazo sem pagamento do débito ou garantia à execução, manifeste-se a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. 4. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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