Execução Fiscal 0001360-24.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0001360-24.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001360-24.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-24.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.220,99 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES 1. Ante a manifestação retro, destituo a DRA. NATHALIA FAVARO DE CARVALHO do cargo de curadora especial da parte executada. Proceda a Escrivania a sua notificação. 2. Nomeio como curador especial à parte executada, em substituição à anteriormente nomeada, o Dr. PAULO HENRIQUE RECHENCHOSKI PORTUGAL PANTOJA - OAB/PR 63.117, a quem deverá ser aberta vista dos autos pelo prazo de 15 dias para se manifestar se aceita a nomeação e para apresentar, querendo, manifestação do devedor no prazo legal, na forma da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo as providências que entender cabíveis. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). 5. Decorrido o período de suspensão, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Permanecendo a parte credora inerte após o prazo concedido, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até eventual manifestação da parte interessada ou o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Intimações e diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente (PROJUDI). Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:03

Petição (Renúncia de mandato)

22/06/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:29

Confirmada

30/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) INDEFERIDO O PEDIDO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:10

Indeferimento

19/05/2026, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:43

Confirmada

08/05/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:19

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001360-24.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-24.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.220,99 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES 1. Defiro (mov. 151.1). 2. Determino que seja lavrado o termo de penhora dos direitos que a parte devedora MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES possui em relação ao imóvel que é objeto da matrícula nº 28.669 do CRI de Rolândia. 3. Em seguida, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis, através do sistema mensageiro, para que seja registrada na matrícula do imóvel a penhora dos direitos que a parte devedora MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES possui sobre o bem. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, de que está constituída como depositária do bem, bem como, de que poderá apresentar embargos à execução fiscal, no prazo legal. 5. Oficie-se à credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR noticiando a penhora dos direitos que a parte devedora MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES possui em relação ao imóvel que é objeto da matrícula nº 28.669 do CRI de Rolândia, bem como solicitando que informe a este Juízo se o Contrato Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel – PMCMV/FAR 034.909.809, está quitado e, em caso negativo, informe o valor do atual saldo devedor e o valor do débito já pago pelo devedor. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Após, para a apuração do valor dos direitos inerentes ao imóvel a jurisprudência orienta-se no sentido de que “deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora.”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR EXATO. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência do nome e do endereço completo dos advogados na petição do recurso constitui mera irregularidade, que não obsta a análise do mérito do recurso, se tais informações podem ser obtidas por meio de simples consulta à autuação do agravo de instrumento, razão por que, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de irregularidade formal suscitada em contraminuta rejeitada. 2. Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. 3. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. 4. No caso de leilão, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato, condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando-se, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07354107720218070000 DF 0735410-77.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Assim, visando apurar o valor dos direitos que o executado possui em relação ao imóvel, determino que se proceda a avaliação do bem, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: I – ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 5 (cinco) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 8. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 (cinco) dias. 9. Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para fixação do valor dos direitos que o executado possui em relação ao imóvel. 10. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001360-24.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-24.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.407,09 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado alega, em síntese: a) nulidade da CDA; b) nulidade da citação por edital. 2. Nulidade da CDA A alegação genérica de nulidade da CDA por falta de requisito formal não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, pois a CDA que instrui a presente execução fiscal preenche os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e do art. 202 do CTN, sendo possível extrair dela o valor da dívida, os encargos incidentes, bem como a origem do débito. Ademais, "a existência de vícios formais ou de eventuais irregularidades na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de Ampla Defesa do executado, o que não ocorreu na hipótese em exame" (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1260535-1 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 25.11.2014). Especificamente no tocante à alegação de que a CDA não consta com a fundamentação legal que origina o crédito, basta dizer que a CDA apresenta todos os demonstrativos da origem do crédito, não havendo o que se falar em sua nulidade, sobretudo porque o executado apresentou defesa pormenorizada a respeito dos tributos ali exigidos. Portanto, preenchidos os requisitos formais e não inviabilizada a defesa do executado, rejeito a alegação de nulidade. 2. Nulidade da citação por edital Depreende-se dos autos que foram realizadas consultas em todos os sistemas disponíveis junto a esse juízo para a pesquisa de endereços. Houve, ainda, a realização de diligência em todos eles, por carta. O curador especial, por sua vez, alegou genericamente que não houve o esgotamento das tentativas para localização do executado, sob o frágil argumento de que não foi tentada citação por oficial de justiça. Caberia a ele, no mínimo, indicar um endereço no qual não houve tentativa de citação ou alguma nova localidade encontrada por ele em diligências extrajudiciais. Como isso não ocorreu, não há se falar em nulidade da citação ficta. Nesse sentido: Apelação Cível Nº 70079501615, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2018. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Ademais, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que “são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital” (STJ, AgRg no REsp 1479694/PR), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, que arbitro em R$ 450,00, tendo em vista que apresentada exceção de pré-executividade e não embargos à execução (Resolução Conjunta PGE/SEFA e Lei Estadual nº. 18.664/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 23 de agosto de 2024. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001360-24.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-24.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.748,67 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES 1. Para a validade da citação por edital não se faz necessário o esgotamento absoluto das possibilidades de localização do (s) demandado (s), bastando que sejam realizadas as buscas nos sistemas disponibilizados ao juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. UTILIZAÇÃO, AINDA, DOS SISTEMAS INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 256 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051730-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00517306320228160000 Curitiba 0051730-63.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 2. Assim, determino que a escrivania certifique quais sistemas foram disponibilizados ao juízo para a busca de endereços e se em todos foram realizadas as diligências visando localizar a (s) parte (s) ré (s) ou executada (s). 3. Caso não tenham sido realizadas diligências em todos os sistemas, proceda-se a busca e colha-se a manifestação da (s) parte (s) autora (s) ou exequente (s), em quinze dias. 4. Em seguida, havendo requerimento, cite (m) - se no (s) endereço (s) localizado (s). 5. Caso tenham sido realizadas diligências em todos os sistemas, fica, desde já, autorizada a citação por edital, com prazo de trinta dias. 6. Na hipótese acima, caso o (s) réu (s) ou executado (s) não compareça (m), nomeio para atuar como curador especial o Dr. Nathalia Favaro de Carvalho (OAB-70.855-PR), a quem deverá ser aberta vista dos autos pelo prazo de 15 dias para se manifestar se aceita a nomeação e para apresentar, querendo, defesa no prazo legal. 7. Int. Dil. nec. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001360-24.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-24.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.748,67 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARIA PIRES DE OLIVEIRA LOPES 1. Considerando que foram realizadas as tentativas de localização de bens penhoráveis que restaram inexitosas, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a emissão de ordem de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes ao (s) executado (s), até o valor do débito exequendo. Saliente-se, por relevante, que tal medida pode ser aplicada inclusive nas execuções de título extrajudicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE – CABIMENTO - Pretensão à decretação de indisponibilidade de bens imóveis dos agravados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento n° 30/2014 do CNJ – Execução que se realiza no interesse do credor, aplicável, também, à fase de cumprimento definitivo de sentença – Inteligência do art. 797 do NCPC - Indisponibilidade de bens que consiste em medida cautelar decretada com fundamento no art. 301 do NCPC – Executados que são revéis desde a fase de conhecimento da ação monitória, não tendo sido localizados bens em seus nomes capazes de responder pela dívida – Inúmeras diligências realizadas, restando parcialmente frutíferas em apenas R$790,92 – Frustração da execução com ausência de bens já reconhecida em agravo de instrumento anterior - Presente a probabilidade do direito invocado pela exequente, bem como o perigo na demora, sendo cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, IV, do NCPC – Inserção de indisponibilidade, ademais, que não obsta a prática de atos sobre os bens – Art. 14, §1º, do Provimento n° 30/2014 do CNJ - Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2046794-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) 2. Promova-se a inclusão da ordem de indisponibilidade dos bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, observando-se o Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Caso sejam indicados bens imóveis por algum oficial registrador e seja requerida a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, do NCPC. 4. Além disso, considerando que, apesar de citada/intimada (s), a (s) parte (s) executada (s) não efetuou (aram) o pagamento do débito exequendo e seus acréscimos legais, bem como em razão de não ter sido efetivada penhora de bens nestes autos, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a pesquisa junto ao Sistema Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 5. Caso não sejam indicados bens pelos órgãos acima mencionados, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 6. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) INDEFERIDO O PEDIDO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)