Execução de Título Extrajudicial 0011364-09.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011364-09.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011364-09.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011364-09.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.313,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): ANTONIA APARECIDA GALVANI MACHADO 1. Sabe-se que a renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo STJ e por este Eg. TJPR: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.” (STJ 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 09.05.2022) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU QUE DOIS DOS EXECUTADOS FOSSEM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DELES, PORQUE NÃO TERIAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA DESNECESSÁRIA – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA –ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS EXECUTADOS QUE, AO RENUNCIAR AO MANDATO OUTRORA A ELE OUTORGADO, PROVOU NOS AUTOS TER COMUNICADO SEUS ENTÃO CLIENTES DA RENÚNCIA PRATICADA, EM ATENÇÃO AO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE O JUÍZO A QUO JÁ TERIA DETERMINADO QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVERIAM CORRER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, JUSTAMENTE PORQUE ELES, AO ASSINAREM OS TERMOS DE RENÚNCIA AO MANDATO, INEQUIVOCAMENTE TERIAM TOMADO CIÊNCIA DO ATO PRATICADO PELO SEU ENTÃO PROCURADOR E, AINDA ASSIM, DEIXARAM DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO – INJUSTIFICADA REPETIÇÃO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS QUE JÁ SE MOSTRARAM INÓCUAS, EM ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES (ART. 274, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024389-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.08.2022) Assim para evitar a realização de atos necessários, uma vez comunicada a renúncia pelo próprio causídico (mov.249), dispenso a intimação pessoal da executada para fins de regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado, nos termos dos entendimentos acima colacionados. Desabilite-se o causídico. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da demanda à luz da jurisprudência daquela Corte, verifica-se que, até o presente momento, os autos ainda não retornaram à instância de origem, tampouco foi proferido o novo acórdão em cumprimento ao decidido pelo STJ. Desse modo, mostra-se prematura a pretensão da parte exequente de ver imediatamente aplicado o entendimento firmado no recurso especial, uma vez que o comando do STJ depende, primeiramente, de cumprimento pelo Tribunal competente, não cabendo a este Juízo antecipar os efeitos do julgamento que ainda será proferido pela instância revisora. Sendo assim, intime-se o exequente para que informe se pretende manter a suspensão dos autos, até a baixa definitivo ou ao menos até prolação do acórdão pelo e. TJPR. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

05/05/2026, 14:09

Confirmada

05/05/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:41

Petição (Renúncia de mandato)

06/09/2025, 15:21

Por decisão judicial

27/05/2025, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011364-09.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011364-09.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.313,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): ANTONIA APARECIDA GALVANI MACHADO 1. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos. Os embargos de declaração se prestam em resumo para integrar ou esclarecer uma decisão judicial de maneira a possibilitar uma melhor interpretação dessa. A parte embargante deixou de indicar qualquer vício do art. 1.022 do CPC. Ainda, a decisão teve como fundamento decisões recentes das Cortes Superiores. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (...) 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.(...) 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (...) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.036.289 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023) Resta evidente que a recorrente busca, através dos aclaratórios rediscutir a decisão, tendo em vista que além de não indicar de forma clara a suposta omissão ou obscuridade que alega, também pleiteia que a decisão seja reanalisada com base em fundamento diverso. Não obstante, é firme o entendimento de que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, tampouco reformar julgamento proferido, devendo a parte utilizar do recurso próprio para tanto. Caso a parte discorde do posicionamento adotado por este Juízo e pretenda a sua reforma, deve impugná-la através do recurso cabível e no prazo legal. Nesse sentido, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado e sendo vedada a reforma de decisão através de embargos de declaração, DEIXO DE ACOLHER O PRESENTE RECURSO. 2. Cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011364-09.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011364-09.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.313,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): ANTONIA APARECIDA GALVANI MACHADO 1. Trata-se de pedido de penhora do bem gerador dos débitos condominiais 2. No entanto, da análise da matrícula de mov.215.2, verifica-se que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal, de modo que, sem a anuência do credor fiduciário inviável a penhora requerida, uma vez que o bem não integra o patrimônio pessoal do executado, o qual detém tão somente os direitos decorrentes do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO – FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES – PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUIDO POR ESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031919-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VOTO VENCIDO. – COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e dar provido.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado podem sofrer a penhora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000308-49.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGOS 323 E 771, § ÚN. DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PENHORA DO BEM IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSÍVEL SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045132-64.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.11.2019) Assim, muito embora o exequente tenha o objetivo de ter seu crédito satisfeito, deve-se observar que o imóvel, sobre o qual recaem os referidos direitos está alienado fiduciariamente. Assim, apesar do Código de Processo Civil permitir que após a penhora do crédito, não havendo impugnação, possa haver a adjudicação ou sub-rogação, não há norma permissiva quando a penhora se dá sobre direito relativo a imóvel alienado fiduciariamente. Isso porque, os atos expropriatórios relativos a esses direitos só caberão, após a quitação do contrato de alienação fiduciária. Pelo acima exposto, indefiro a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. 3. Havendo interesse na penhora sobre os direitos do executado, deve o exequente realizar pedido nesse sentido. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011364-09.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011364-09.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.313,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): ANTONIA APARECIDA GALVANI MACHADO 1. A parte executada alegou ao mov. 162 ter a parte exequente se equivocado ao alegar que possui Microempresa individual em seu nome, vez que a Microempresa individual indicada possui apenas e tão somente uma pessoa física em seu quadro societário, em nome de EDILEUZA APARECIDA GALVANI MACHADO, a qual possui CPF nº 832.765.649- 04, pessoa totalmente estranha à lide. A parte exequente ao se manifestar ao mov. 163 reconheceu o equívoco e pediu pela suspensão das ordens de bloqueio determinadas. A terceira EDILEUZA APARECIDA GALVANI MACHADO alegou ao mov. 164, que em nenhum momento é ou foi sócia da executada, não podendo fazer parte desta execução. Pediu ao final, pela suspensão dos atos executivos e liberação imediata dos valores bloqueados. Juntada ordem de bloqueio ao mov. 165 em que se constata a constrição em nome de EDILEUZA APARECIDA GALVANI MACHADO, nos valores de R$ 200,00 (mov. 165.1), R$ 25,00 (mov. 165.2), R$ 78,13 (mov. 165.3) e R$ 19,56 (mov. 165.4). Pois bem. 2. Considerando que EDILEUZA APARECIDA GALVANI MACHADO é, de fato, pessoa estranha aos presentes autos, não se comprovando qualquer ligação entre a empresa que possui e a parte executada, bem como reconhecido pelo próprio exequente o equívoco, determino o desbloqueio imediato dos valores constritos ao mov. 165. 3. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011364-09.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011364-09.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.313,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): ANTONIA APARECIDA GALVANI MACHADO 1. Pretende a parte exequente a realização de pesquisa SISBAJUD em nome da sócia. Pois bem. 2. Sabe-se que, de acordo com os artigos 1.052, 1.053 e 1.024 do Código Civil, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do sócio, cabendo ao exequente promover os meios processuais cabíveis para atingir o patrimônio da pessoa física. Contudo, no que se refere à empresa individual, pelo fato de não haver autonomia patrimonial, pois a própria pessoa física é quem exerce a atividade empresarial (artigo 966 do CPC), é possível redirecionar a execução ao sócio. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DE SEU SÓCIO – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À PENHORA – AFASTADA – ARTIGO 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO QUE OCORRE APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004857-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.05.2021) RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO -TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.(...)2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.(...)6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Desta forma, considerando que a parte exequente logrou em comprovar que a parte executada é empresa individual (mov. 156), DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de valores em nome da empresa executada e de sua sócia (EDILEUZA APARECIDA GALVANI MACHADO) no sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. a) existindo indisponibilidade excessiva (quantia acima do valor da dívida atualizada) ou valor irrisório bloqueado (art. 836, CPC), proceda-se ao imediato desbloqueio. b) Na hipótese de resultado positivo do sistema SISBAJUD, cuja quantia não deve ser irrisória ou excessiva, promova-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte devedora para, querendo, impugnar no prazo legal. 2.1. Frutífera a medida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em)-se nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 2.2. Insurgindo-se o(s) executado(s) contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 2.3. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 3. Infrutífera a medida, oficie-se ao cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) para obter informações acerca da existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício do(s) executado(s). 3.1. Em caso de existência de vínculo empregatício, para que sejam fornecidas informações sobre a) data de admissão, b) dados do empregador e c) remuneração. 4. Postergo, por ora, o requerimento de indisponibilidade dos bens via CNIB, por ser medida excepcional e gravosa. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011364-09.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0011364-09.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.313,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): ANTONIA APARECIDA GALVANI MACHADO 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos. 1.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 1.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 2. Se a penhora on line restar inexitosa (ou exitosa em parte), intime-se o credor para se manifestar a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Expeça-se ofício eletrônico a fim de inscrever os dados do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, a pedido do credor, de acordo com o montante do débito por ele mencionado, consignando que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se posteriormente for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). Certifique-se. 4. Expeça-se ofício ao 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, a fim de que promovam a reserva do numerário informado pelo exequente nos autos nº 0015743-26.2020.8.16.0035, na forma do art. 860 do CPC, juntando-se cópia da planilha de cálculo fornecida. 4.1. Após, intime-se o executado para que ofereça defesa em 05 (cinco) dias. 5. Deixo, por ora, de analisar a impugnação a assistência judiciária gratuita, considerando que não houve requerimento nesse sentido pelo executado. Intimem-se. Araucária, datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

13/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) DEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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