Execução de Título Extrajudicial 0011194-13.2014.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011194-13.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011194-13.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011194-13.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.120,86 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESTAÇOFER COMÉRCIO DE AÇOS E FERROS LTDA RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e suspensão para o cumprimento (mov. 304.1). 1.1. Considerando que o acordo foi devidamente assinado pelas partes e por seus advogados, HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, passando a ter efeito de título executivo judicial. 2. Conforme acordado pelas partes, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até a quitação da última parcela (30/07/2023 – paragrafo 1) e/ou ulterior manifestação das partes, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 2.1. Encaminhe-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até a data indicada para o encerramento da obrigação ou até a comunicação do credor do eventual inadimplemento do acordo homologado. 2.2. Transcorrido o lapso temporal, desarquivem-se os autos, intimando-se as partes para que se manifestem acerca do integral adimplemento e satisfação do acordo ora firmado. 3. Certifique-se acerca de valores depositados em contas judiciais e vinculadas aos presentes autos, bem como sobre eventuais constrições e/ou bloqueios de bens realizados no curso da demanda. 4. Comunique-se o Sr. Avaliador acerca do acordo formalizado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Arquive-se provisoriamente. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011194-13.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011194-13.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.120,86 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESTAÇOFER COMÉRCIO DE AÇOS E FERROS LTDA RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART 1. Ciente do acórdão de mov. 263.2. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo (mov. 290). 3. Não havendo acordo o feito deverá prosseguir (mov. 230 e 289). 3.1. Inexistindo requerimento de adjudicação e/ou alienação dos bens penhorados (mov. 150 e 152), deverão ser alienados através de hasta pública (art. 886 do CPC). 3.1.1. Para tanto, designo para função de leiloeiro o Sr. ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA, que, após, intimado e aceito o encargo, verifique a regularidade de todo o procedimento e, após, agende dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. À secretaria para que proceda a sua intimação. 3.1.2. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3.2. Atente-se para o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, não devendo ser aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (mov. 226), ressalvado o disposto no artigo 896 do CPC, no que se refere ao imóvel de incapaz. 3.3. No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. 4. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. 5. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011194-13.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0011194-13.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.120,86 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESTAÇOFER COMÉRCIO DE AÇOS E FERROS LTDA RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART 1. Em decisão de mov. 253.1 foi determinada a suspensão da presente ação, por depender do julgamento da revisão contratual em apenso (Autos nº. 0002845-43.2014.8.16.0147). A parte exequente opôs embargos de declaração requerendo a modificação da decisão para continuidade da execução (mov. 258.1). A parte executada se manifestou contrária a modificação da decisão (mov. 267.1). Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos e no mérito julgados improcedentes. Os embargos de declaração se prestam em primeira análise para integrar ou esclarecer uma decisão judicial de maneira a possibilitar uma melhor interpretação dessa. Embora a embargante tenha alegado haver omissão quanto a análise de todos os argumentos e fatos do processo, não há, na decisão interlocutória, qualquer requisito ensejador da oposição de embargos, não se verifica a existência de nenhum vício do art. 1.022. Ainda que o julgador deva enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar sua conclusão, proferindo uma decisão fundamentada, não há qualquer obrigação de análise unitária e expressa de cada argumento. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL n.1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.” (AgInt no AREsp nº 1607784/GO - Rel. Ministro Francisco Falcão - Segunda Turma - DJe 04-05-2020). Resta evidente que o recorrente busca, através dos aclaratórios rediscutir a decisão, eis que pretende não só a reanálise da decisão como também dos argumentos que poderiam alterar a decisão. Nesse sentido, é firme o entendimento de que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, tampouco reformar julgamento proferido, devendo a parte utilizar do recurso próprio para tanto. Veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. QUESTÃO EXARADA DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000333-55.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2021)" Nesse sentido, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado e sendo vedada a reforma de decisão através de embargos de declaração, conheço dos Embargos, pois tempestivos, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO. 2. Mantenho, portanto, a suspensão até o julgamento da revisional. 3. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

21/04/2022, 00:00

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