Procedimento Comum Cível 0069099-62.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069099-62.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 17:22

Documento (Informações)

03/08/2022, 17:14

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 10:08

Trânsito em julgado

18/07/2022, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 11:44

Confirmada

27/06/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069099-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069099-62.2021.8.16.0014-7 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.496,42 Autor(s): DALVA DE SOUZA SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais, na qual a parte autora alega que realizou contrato de empréstimo consignado junto a parte requerida, com desconto em folha de pagamento. Aduz que, ao verificar o extrato de pagamento, percebeu que a requerida, sem nenhuma solicitação da parte autora, implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a ser debitado todos os meses valores a título de RMC. Ocorre que, a parte autora afirma que estes descontos se dão de forma ilegal, uma vez que a referida modalidade de empréstimo nunca foi solicitada. Afirma que nunca teve ciência real da formalização e nem pretendeu formalizar nenhum contrato de cartão de crédito com RMC e uso do limite com o requerido, não lhe sendo devida a exigência destes pagamentos. Diante disso, requereu, em liminar, que a requerida se abstenha de efetuar descontos e cobranças de débito, relacionadas a título de “Empréstimo RMC” do benefício previdenciário auferido pela autora ou de forma direta, a declaração de nulidade do empréstimo a título de RMC, a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de RMC, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, afirmando que a parte autora tinha ciência da modalidade de crédito que estava aderindo no momento da contratação. Discorreu sobre o ônus da prova e a licitude da reserva de margem consignável no caso em tela. Afirma a necessidade de comprovação do dano alegado. Requereu, portanto, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Anunciado o julgamento antecipado do feito em decisão saneadora. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme se passa a fundamentar. O autor aduziu em sua inicial que contratou o serviço de empréstimo consignado junto à parte requerida, com desconto em folha de pagamento. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento da autora. Assim, em que pese a parte autora afirmar que não solicitou a margem consignável para cartão de crédito, a instituição financeira requerida demonstra documentalmente o contrário, uma vez que consta no contrato acostado aos autos, deixando claro que o empréstimo pretendido pela autora se deu de forma como realizado pela instituição. Portanto, a própria nomenclatura do pacto faz crer que a requente tenha sido devidamente informada de que o mútuo se tratava de um cartão de crédito consignado, ao contrário do que alega a parte autora. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes decorrente de contrato de cartão de crédiro consignado, não impugnado pelo autor – Ausência de demonstração de vício de consentimento – Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) – Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito – Dano moral não configurado – Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do “venire contra factum proprium” e da boa-fé objetiva – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 100926772201782260037 SP 1009267-72.2017.8.26.0037, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 07/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2018) Posto isso, conclui-se que o autor pretendia a contratação de empréstimo na modalidade da efetivada, e, portanto, não merece prosperar as alegações da parte autora. Ainda, é importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. De acordo com a súmula 36 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (Grifamos). No presente caso, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco requerido, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Ocorre que, conforme já mencionado, de acordo com documentos juntados, o contrato firmado entre as partes faz referência expressa à adesão de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo que se falar em desconhecimento ou inexistência de contratação. Ademais, ainda que as relações jurídicas devam ser permeadas pela boa-fé, espera-se que a contratante tenha cautela ao analisar as cláusulas e condições do contrato que está assinando. Assim, estando a parte ciente da existência desta tarifa e tendo concordado com a mesma ao efetuar um empréstimo junto à instituição bancária, não há que se falar em abusividade nesta cobrança após a utilização do crédito. Portanto, tendo o banco demonstrado que houve a contratação pela autora sobre a retenção de margem consignável (RMC), entendo que a improcedência é medida de rigor. Dos danos morais: No presente caso, a autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da falta de transparência da instituição financeira, bem como da ausência de atendimento eficiente. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pela autora não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor. Isso porque, no caso não restou comprovada a ocorrência de ofensa à personalidade da parte autora capaz de gerar dano indenizável, bem como não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Não vislumbro, portanto, a existência de danos morais indenizáveis, que resultem em frustração, humilhação ou grave ofensa à honra subjetiva da autora, diante das peculiaridades do caso em tela, sendo de rigor, portanto, a improcedência do referido pedido. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme já fundamentado. Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 10% do valor da causa, e fins de zelo e respeito ao trabalho profissional, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 16:01

Improcedência

10/06/2022, 17:57

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 10:41

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 15:39

Confirmada

16/05/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069099-62.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069099-62.2021.8.16.0014-7 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.496,42 Autor(s): DALVA DE SOUZA SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos morais, na qual a parte autora alega que realizou contrato de empréstimo consignado junto a parte requerida, com desconto em folha de pagamento. Aduz que, ao verificar o extrato de pagamento, percebeu que a requerida, sem nenhuma solicitação da parte autora, implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a ser debitado todos os meses valores a título de RMC. Ocorre que, a parte autora afirma que estes descontos se dão de forma ilegal, uma vez que a referida modalidade de empréstimo nunca foi solicitada. Afirma que nunca teve ciência real da formalização e nem pretendeu formalizar nenhum contrato de cartão de crédito com RMC e uso do limite com o requerido, não lhe sendo devida a exigência destes pagamentos. Diante disso, requereu, em liminar, que a requerida se abstenha de efetuar descontos e cobranças de débito, relacionadas a título de “Empréstimo RMC” do benefício previdenciário auferido pela autora ou de forma direta, a declaração de nulidade do empréstimo a título de RMC, a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de RMC, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, afirmando que a parte autora tinha ciência da modalidade de crédito que estava aderindo no momento da contratação. Discorreu sobre o ônus da prova e a licitude da reserva de margem consignável no caso em tela. Afirma a necessidade de comprovação do dano alegado. Requereu, portanto, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Anunciado o julgamento antecipado do feito em decisão saneadora. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme se passa a fundamentar. O autor aduziu em sua inicial que contratou o serviço de empréstimo consignado junto à parte requerida, com desconto em folha de pagamento. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento da autora. Assim, em que pese a parte autora afirmar que não solicitou a margem consignável para cartão de crédito, a instituição financeira requerida demonstra documentalmente o contrário, uma vez que consta no contrato acostado aos autos, deixando claro que o empréstimo pretendido pela autora se deu de forma como realizado pela instituição. Portanto, a própria nomenclatura do pacto faz crer que a requente tenha sido devidamente informada de que o mútuo se tratava de um cartão de crédito consignado, ao contrário do que alega a parte autora. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes decorrente de contrato de cartão de crédiro consignado, não impugnado pelo autor – Ausência de demonstração de vício de consentimento – Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) – Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito – Dano moral não configurado – Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do “venire contra factum proprium” e da boa-fé objetiva – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 100926772201782260037 SP 1009267-72.2017.8.26.0037, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 07/05/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2018) Posto isso, conclui-se que o autor pretendia a contratação de empréstimo na modalidade da efetivada, e, portanto, não merece prosperar as alegações da parte autora. Ainda, é importante esclarecer, de plano, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é limite reservado no valor de renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito e é lícita, desde que exista contrato firmado entre as partes com autorização expressa do beneficiário, conforme prevê a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. De acordo com a súmula 36 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. ” (Grifamos). No presente caso, a parte autora alega desconhecer os descontos referentes à RMC, ou seja, não nega que tenha tomado crédito junto ao banco requerido, no entanto afirma não ter desejado a concessão na modalidade cartão de crédito. Ocorre que, conforme já mencionado, de acordo com documentos juntados, o contrato firmado entre as partes faz referência expressa à adesão de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo que se falar em desconhecimento ou inexistência de contratação. Ademais, ainda que as relações jurídicas devam ser permeadas pela boa-fé, espera-se que a contratante tenha cautela ao analisar as cláusulas e condições do contrato que está assinando. Assim, estando a parte ciente da existência desta tarifa e tendo concordado com a mesma ao efetuar um empréstimo junto à instituição bancária, não há que se falar em abusividade nesta cobrança após a utilização do crédito. Portanto, tendo o banco demonstrado que houve a contratação pela autora sobre a retenção de margem consignável (RMC), entendo que a improcedência é medida de rigor. Dos danos morais: No presente caso, a autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da falta de transparência da instituição financeira, bem como da ausência de atendimento eficiente. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pela autora não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor. Isso porque, no caso não restou comprovada a ocorrência de ofensa à personalidade da parte autora capaz de gerar dano indenizável, bem como não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Não vislumbro, portanto, a existência de danos morais indenizáveis, que resultem em frustração, humilhação ou grave ofensa à honra subjetiva da autora, diante das peculiaridades do caso em tela, sendo de rigor, portanto, a improcedência do referido pedido. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, conforme já fundamentado. Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 10% do valor da causa, e fins de zelo e respeito ao trabalho profissional, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIMAO CARNEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS E OUTRO (S) - MS014572 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: JULIANO FRANCISCO DA ROSA - MS018601A RODRIGO SCOPEL E OUTRO (S) - MS018640A EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, II, § 1º, IV e VI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO RELATIVO AO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069099-62.2021.8.16.0014 3 Vistos e Examinados; 1. Questões preliminares: Da prescrição: O prazo prescricional das ações que pretendem a reparação civil, a teor do artigo 206, §3º, V do Código Civil de 2002, é de 03 anos. Nestes autos, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ante evidente relação de consumo entre as partes. Tratando-se de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão e, portanto, o termo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data do último desconto no beneficiário do consumidor. Isto porque não se pode ofender o princípio da razoabilidade, perpetuando a pretensão autoral a partir das alegações de pouca ou nenhuma instrução. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.469 - MS (2019/0068727-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIMÃO CARNEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão (...) Ao apreciar casos análogos, este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser desarrazoado o argumento de que a parte autora apenas tomou conhecimento dos descontos realizados em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS depois de decorrido período considerável após os efetivos descontos, (...) Diante do exposto, considera-se como marco inicial a ocorrência do ato impugnado, ou seja, a data de ocorrência de cada desconto junto ao benefício previdenciário recebido pela autora, assim como bem decidido pelo juízo singular. (e-STJ fls. 430/431) (...) O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (...) "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (...) Por conseguinte, considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por conta do deferimento da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1465469 MS 2019/0068727-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/12/2019) No entanto, partindo-se da análise do contrato juntado em seq. 13.2, o contrato discutido se iniciou em 2015, inexistindo qualquer informação quanto a extinção do contrato ou interrupção das cobranças até o momento. Assim, não havendo o decurso do prazo prescricional, de rigor a rejeição da preliminar arguida. Da decadência: Da análise dos autos, requer a parte ré que o feito seja extinto com julgamento de mérito, uma vez que com fulcro no art. 178 do CC, o prazo decadencial do autor foi atingido. No entanto, tal comando não se aplica ao caso em tela, pois o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento sedimentado quanto a inaplicabilidade da decadência em relações de trato sucessivo. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. [...] 1.1 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL APLICADO À ESPÉCIE CUJA CONTAGEM SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO. 1.2 DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. 1.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO, POR OUTRO LADO, ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE REVELA INÓCUA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. 2[...]. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001081-72.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXEGESE ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA (ART. 178, CC). INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. [...]. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007902-82.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2022) Assim, rejeito a preliminar arguida, por não haver o que se falar em decadência do direito autoral. Da carência de ação – ausência de interesse de agir: De rigor a rejeição da preliminar arguida de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, pois resta claro o interesse da parte autora em pleitear, pela via judicial, a exibição de documentos comuns às partes, notadamente diante da independência das instancias administrativa e judicial, bem como, ante o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, inciso XXXV). Nesta senda, cumpre observar que a própria contestação apresentada pelo banco réu evidencia, inevitavelmente, resistência à pretensão autoral. Ademais, ressalta-se que a apresentação de tais documentos no feito é imprescindível para instrução da demanda e, ante a inversão do ônus da prova, constitui ônus da parte requerida, sob as penas da lei processual civil. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu: Passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto. Nesse passo, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; Não há mais questões processuais pendentes de análise. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 4’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item quatro e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Defiro o pedido de expedição de ofício ao banco da parte autora, conforme se requer em seq. 23.1; 7. Indefiro a realização de audiência instrutória, haja vista que não restou demonstrada a necessidade de produção de provas orais para esclarecer qualquer das questões controversas no feito, notadamente, diante das provas supra deferidas. 8. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. 9. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069099-62.2021.8.16.0014-7 Vistos; 1. Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente demanda vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo. 2. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem; 3. Defiro à(s) parte(s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente(s) de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á(ão) aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. 4. Defiro o pedido de exibição de documentos e determino que a parte requerida apresente os documentos pleiteados, em 15 dias, nos termos do Art. 396 do CPC; Cite-se; Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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