Execução de Título Extrajudicial 0003526-47.2013.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003526-47.2013.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 15:11

Documento (Informações)

11/06/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

10/06/2024, 15:54

Trânsito em julgado

10/06/2024, 15:54

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:14

Confirmada

07/05/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003526-47.2013.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.531,00 Exequente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 17.717.110/0001-71) Rua XV de Novembro, 556 6º andar, conjunto 605/608 - CURITIBA/PR Executado(s): KELVIN EDUARDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.365.249-02) Rua Pavão, 255 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-032 Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada (seq. 275.1), e, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes na forma do acordo. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 01:05

Documento (Certidão)

18/03/2024, 15:13

Confirmada

15/03/2024, 18:48

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:47

Documentos

Conclusão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003526-47.2013.8.16.0147 Vistos. 01. É certo que antes da citação do devedor, a lei processual prevê, no capítulo que trata do processo de execução por quantia certa, a figura do arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens (para futura conversão em penhora) do devedor não encontrado pelo Oficial de Justiça. Tal faculdade está prevista no art. 830 do CPC, que estabelece: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Comentando o artigo mencionado, José Miguel Garcia Medina leciona que “caso o oficial de justiça não encontre o executado, para citá-lo, mas localize bens penhoráveis, deverá, de imediato, realizar o arresto executivo, a que se refere o art. 830 do CPC/15.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Editora RT, páginas 1170/1171). Desta forma, nada impede que, verificada a situação fática (devedor não encontrado para citação pelo Oficial de Justiça), que o arresto provisório seja realizado por meio de bloqueio de conta bancária, através da utilização do Sistema Sisbajud. Contudo, no caso em exame, a tentativa de citação do devedor se deu via postal, sendo que o executado não foi localizado pelo motivo “endereço incompleto/falta de número”, conforme AR de seq. 252.1. Portanto, a medida pretendida pelo credor não é passível de deferimento, diante da ausência do seu requisito autorizador, qual seja, a citação frustrada realizada por oficial de justiça, nos termos do que dispõe o artigo 830 do CPC. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0055154-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.12.2020) Isto posto, declaro nulo o ato praticado na seq. 250.1 (expedição da carta de citação). 02. Consequentemente, por não vislumbrar a hipótese expressamente prevista no artigo 830 do CPC, Indefiro o pedido de arresto on line formulado na seq. 256.1 no presente momento. 03. Expeça-se carta precatória para citação do executado no endereço fornecido na seq. 243.1. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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