Cumprimento de sentença 0052887-10.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052887-10.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052887-10.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052887-10.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$247.616,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALBERTO ANTONELLI JUNIOR FRENELLI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME Trata-se de execução decorrente de ação monitória. O artigo 921, do Código de Processo Civil, em sua antiga redação, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, dispunha o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução:... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;... §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.... §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. Neste sentido, em que pese alguns entendimentos de que, bastaria que se impulsionasse a execução para afastar a prescrição, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional iniciado, após o decurso da suspensão de um ano, ou a dívida tornar-se-ia imprescritível, entendimento este pacífico na Corte Superior:... IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qua os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.... (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Pois bem. Observo que a primeira suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 25/02/2015 (seq. 51). Após a penhora frutífera em dinheiro efetuada em novembro de 2017 (seq. 77), interrompeu-se o prazo prescricional. Na sequência, houve penhora veículo em desfavor do executado, na data de 13/06/2019 (seq. 176), cujo levantamento do termo da constrição ocorreu em 05/03/2021 (seq. 354). Posteriormente, em 31/03/2021 (seq. 376) houve nova suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. Desta sorte, o feito permaneceu suspenso por mais de 3 anos sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando o prazo prescricional de 3 anos, para cobrança de dívidas oriundas de cédula de crédito bancário (art. 44 da Lei n. 10.931 /2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução. Nota Promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no artigo 206, §3º. do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo Extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86-2018.16.0000 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

28/11/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052887-10.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052887-10.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$182.555,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALBERTO ANTONELLI JUNIOR FRENELLI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME Requereu o credor a penhora dos valores encontrados em previdência privada, ante a resposta do ofício de seq. 426.1. Primeiramente, os valores provenientes de previdência privada complementar são impenhoráveis, ante a norma do art. 833, IV, CPC, sendo possível sua mitigação caso a caso, especialmente quando volumosa quantia é observada, em que o executado se utiliza da aposentadoria privada para eximir-se de pagamentos devidos. No presente caso, têm-se, conforme seq. 426.1, dois contratos de previdência privada que, somados, atingem a modesta quantia de R$ 3.829,98. De mais a mais, o referido valor é pouco mais de 2% do total da dívida, isto é, ínfima e inferior ao limite de 40 salários mínimos do art. 833, X, CPC. Deste modo, indefiro o pedido de seq. 433.1. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AGRAVADO.Bloqueio que recaiu em quantia decorrente de previdência privada, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude – Aplicação do art. 833, X do CPC/15 – Interpretação extensiva - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027074-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069417-87.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES ALI DEPOSITADOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO DO DESTINO PREVIDENCIÁRIO DO CRÉDITO OU A SUA UTILIZAÇÃO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0046316-21.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 13/12/2021). ( Diga o credor sobre o prosseguimento do feito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

19/08/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

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