Execução de Título Extrajudicial 0009028-18.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009028-18.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 08:26

Confirmada

23/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) INDEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) INDEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) INDEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009028-18.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0009028-18.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.856,68 Exequente(s): AGRICOLA LAZZAROTTO LTDA. Executado(s): FERNANDA CRISTINA TOMAZIN ZIARSKI LEOMAR ZIARSKI LEONIR ANTONIO ZIARSKI Vistos e examinados. O exequente pretende a penhora parcial dos salários dos executados (mov. 203.1). Cumpre destacar, em primeiro lugar, que segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o salário é impenhorável. Excepcionalmente, admite-se a relativização da mencionada vedação se houver prova inequívoca de que a penhora não acarretará prejuízo ao sustento ou afronta à dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de informações Sociais (CNIS) (movs. 370.1 – 370.3), os executados recebem salário mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, cada. Dessa forma, reconheço que mesmo a retenção parcial dos citados ativos comprometeria o sustento e a preservação da dignidade das partes devedoras. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. De todo modo, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva. Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

Por decisão judicial

12/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 16:49

Indeferimento

12/06/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:11

Confirmada

11/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009028-18.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0009028-18.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.856,68 Exequente(s): AGRICOLA LAZZAROTTO LTDA. Executado(s): FERNANDA CRISTINA TOMAZIN ZIARSKI LEOMAR ZIARSKI LEONIR ANTONIO ZIARSKI Vistos e examinados. O exequente pretende a penhora parcial dos salários dos executados (mov. 203.1). Cumpre destacar, em primeiro lugar, que segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o salário é impenhorável. Excepcionalmente, admite-se a relativização da mencionada vedação se houver prova inequívoca de que a penhora não acarretará prejuízo ao sustento ou afronta à dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de informações Sociais (CNIS) (movs. 370.1 – 370.3), os executados recebem salário mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, cada. Dessa forma, reconheço que mesmo a retenção parcial dos citados ativos comprometeria o sustento e a preservação da dignidade das partes devedoras. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. De todo modo, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva. Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009028-18.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009028-18.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.856,68 Exequente(s): AGRICOLA LAZZAROTTO LTDA. Executado(s): LEOMAR ZIARSKI LEONIR ANTONIO ZIARSKI Vistos e examinados. Defiro, parcialmente os pedidos da petição de mov.138.1. Esclareço que o acesso aos dados das Declarações para fins do Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal, sendo admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. A despeito disso, antes de deliberar sobre a quebra do sigilo fiscal, determino que a Serventia realize, por meio do sistema INFOJUD, consulta acerca da (in)existência de bens, indicados nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Quanto ao pedido de penhora e avaliação dos veículos conforme movimentos 120.1, 120.2.120.3 e 120.4, acolho a pretensão. À Serventia para que adote as providências necessárias à inserção de restrição de transferência via sistema Renajud. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens. Deposite-se em poder da parte exequente ou de quem indicar. Em caso de inércia da parte exequente, os bens deverão ser depositados com os próprios executados, advertindo-se dos ônus e obrigações decorrentes do depósito. Caso haja requerimento nesse sentido, fica deferida a penhora por termo nos autos. Nessa hipótese, observem-se as formalidades do artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, as partes executadas deverão ser intimadas para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cessadas as diligências, intime-se a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, promover a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de novembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009028-18.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009028-18.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.856,68 Exequente(s): AGRICOLA LAZZAROTTO LTDA. Executado(s): LEOMAR ZIARSKI LEONIR ANTONIO ZIARSKI Vistos e examinados. Em primeiro lugar, verifico que na petição de movimento 98.1 não há identificação da parte, número dos autos ou formulação de pedidos em específico. Nesse sentido, registro que todas as manifestações efetuadas nos autos dos processos judiciais, inclusive em suporte eletrônico, devem ser feitas por meio de documentos formais ou petições compostas de acordo com a boa técnica jurídica. As peças processuais, sobretudo para garantir adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devem conter, ao menos, endereçamento, identificação da demanda e das partes, referência expressa à questão discutida, além das outras informações indispensáveis à apreciação do juízo. Cumpre observar, além disso, que, diante do elevado volume de processos diariamente apreciados pelo Juízo, a ausência dos elementos anteriormente apontados compromete a garantia constitucional da celeridade processual e razoável duração do processo. Em razão disso, nas suas próximas manifestações, o Dr. Advogado da parte exequente deverá observar as formalidades exigidas pela boa técnica jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Ética da OAB[1]. Sem prejuízo do exposto, em atenção ao contido na certidão de mov. 100.1, observo que o presente processo não tramita sob condição de prioridade. Do mesmo modo, inexiste nos autos qualquer pedido de urgência. Não obstante, a petição de mov. 98.1 foi protocolada com anotação de urgência, medida que ocasionou a análise do pedido fora da ordem cronológica dos processos. Determino, portanto, a intimação da parte exequente para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se a respeito, justificando o protocolo de seu pedido com anotação de urgência, sob pena de aplicação das censuras processuais previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC). Após, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica. Francisco Beltrão, 18 de julho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009028-18.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009028-18.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123.856,68 Exequente(s): AGRICOLA LAZZAROTTO LTDA. Executado(s): LEOMAR ZIARSKI LEONIR ANTONIO ZIARSKI Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução ante a inexequibilidade do título extrajudicial que a embasa (mov. 79.1). Após a manifestação da parte exequente (mov. 82.1), os autos vieram conclusos para deliberações. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais. Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada de prova pré-constituída. In casu, como dito anteriormente, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de viabilidade da execução, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita pela parte executada. Superada essa questão, sigo à análise do mérito propriamente dito. Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil, a nota promissória é título executivo extrajudicial. Logo, não se lhe aplica a exigência prevista no inciso III do referido dispositivo legal, qual seja, a assinatura de duas testemunhas. Pondero, outrossim, que, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial” (REsp 259.819/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 237). Não é outro, aliás, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA EM ABERTO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO POR ENTREGA DE COISA INCERTA OU POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE DE USO DO RITO PROCESSUAL DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA DIANTE DESTA ABERTURA CONTRATUAL. 2. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. EXECUTORIEDADE. CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em inadequação do rito, quando o próprio instrumento contratual, ao qual está vinculado o título executado, prevê a possibilidade de pagamento da obrigação por quantia certa.2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial” (REsp 259.819/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 237). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0041914-91.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Com efeito, trata-se de circunstância que apenas permite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 79.1. Estabilizado este ato decisório, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do processo até 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a decisão inicial (mov. 10.1). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 11 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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