Cumprimento de sentença 0000446-20.2016.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000446-20.2016.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000446-20.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-20.2016.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.199,21 Exequente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA. ME DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. Fica autorizada a busca permanente e reiterada de ativos financeiros (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000446-20.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-20.2016.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.199,21 Exequente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA. ME DECISÃO 1. A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens do executado. É cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, tem como objetivo agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados abertas e fechadas. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover o bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. In casu, apesar de terem sido esgotadas as principais medidas para a localização e expropriação de bens das partes executadas, não se vislumbra a comprovação pela parte credora da efetiva necessidade de utilização do sistema Sniper. Isso porque um requisito imprescindível para o deferimento da medida é a demonstração, ao menos que indiciária, de ocultação ou dilapidação patrimonial dos executados. Neste sentido, cumpre consignar julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076557-07.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.04.2024). Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Tratase de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

Confirmada

12/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 19:05

Confirmada

11/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:12

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:41

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000446-20.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-20.2016.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.199,21 Exequente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA. ME DECISÃO 1. A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens do executado. É cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, tem como objetivo agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados abertas e fechadas. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover o bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça. In casu, apesar de terem sido esgotadas as principais medidas para a localização e expropriação de bens das partes executadas, não se vislumbra a comprovação pela parte credora da efetiva necessidade de utilização do sistema Sniper. Isso porque um requisito imprescindível para o deferimento da medida é a demonstração, ao menos que indiciária, de ocultação ou dilapidação patrimonial dos executados. Neste sentido, cumpre consignar julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076557-07.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.04.2024). Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Tratase de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000446-20.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-20.2016.8.16.0099 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.199,21 Requerente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido(s): AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA. ME DECISÃO 1. Anote-se a fase do cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. 3. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do art. 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Efetivada a constrição, nomeio como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.2.3. Ato contínuo, proceda o Senhor Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.4. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação, presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 3.2.5. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador e a parte adversa no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3.2.6. No mesmo prazo do item “4.2.4”, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 3.2.7. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 3.2.8. A fim de dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 3.2.9. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 6. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000446-20.2016.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-20.2016.8.16.0099 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.199,21 Requerente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido(s): AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA. ME 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que move JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de AMERICANAS CARNES E ROTISSERIE LTDA, todos já qualificados. Aduz a parte autora que vendeu mercadorias a empresa ré (DANFE’s e comprovantes de entregas de mercadorias), que totalizaram R$ 8.079,20, representadas por duplicatas com vencimentos entre os dias 25.12.2015 e 13.01.2016, não liquidadas e protestadas por falta de pagamento. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Requereu o pagamento do valor devido. Juntou documentos (seq. 101). Citada (seq. 159), a parte ré não apresentou contestação. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado da lide (seq. 163). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que a ausência de contestação induz a veracidade das alegações da parte autora, desde que não haja pluralidade de réus quando algum deles contestar a ação e não se trate de direitos indisponíveis. No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter. Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual. Sendo assim, passo a análise do mérito. No mérito, o pedido procede, visto que a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo requerente, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Ademais, o caso vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil e existe uma relação de mínima proporcionalidade entre os documentos trazidos aos autos e a pretensão a ser albergada. As notas fiscais e duplicadas juntadas indicam o débito de sem atualização em R$ 8.079,20. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, foi instituído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no art.133 e segs. No caso, o procedimento descrito pela lei processual restou observado, porquanto propiciado o contraditório (art.135 do CPC). Somente pode haver a superação da personalidade jurídica quando obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil, que pressupõe desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando a coibir abuso por parte dos sócios e administradores da sociedade empresarial, vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Sendo assim, o ordenamento jurídico tem por objetivo impedir que se responsabilize o sócio abusivamente da entidade societária, em face dos evidentes prejuízos que isso poderia acarretar a terceiros de boa-fé, que mantêm relações comerciais ou obrigacionais com a sociedade empresarial de que participa o sócio, cuja responsabilidade, em princípio, é limitada ao capital por ele integralizado. Nesse sentido os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “§4º: 6. Preenchimento dos requisitos. O requerimento de desconsideração deverá demonstrar que os pressupostos materiais para tanto estão devidamente preenchidos, esclarecendo a presença do abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em se tratando de questão ligada ao direito do consumidor, a análise se volta para a ocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração.” (Código de Processo Civil Comentado, RT, 16ª ed., pp. 626/627). No presente caso, não há qualquer prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou cometimento de fraude na sociedade empresária devedora. Observa-se que não restou demonstrado no processo nenhuma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. O fato de a empresa não ter honrado com suas dívidas ou estar em atividade de forma irregular não constitui causa suficiente ao reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Diante de tal contexto, forçoso reconhecer que não logrou a parte requerente em demonstrar, efetivamente, por ora, o preenchimento dos requisitos descritos no art. 50 do CC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ESTÁ SUBORDINADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE PARA A QUAL A PESSOA JURÍDICA FOI CRIADA, OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ESTA E SEUS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. (STJ – AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 05/04/2017).” (TJPR - 18ª C.Cível - 0020547-16.2018.8.16.0000 - São João - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.03.2019). “RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CPC, ART. 1.062. RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO DIPLOMA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, “o CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137)” (STJ, REsp 1729554/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). 2. Quanto à incidência do instituto, o legislador processual foi claro acerca da possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica ser aplicada ao processo de competência dos juizados especiais (CPC, art. 1.062). 3. Considerando que o diploma processual civil traz nos artigos 133 a 137 um rito próprio para a tramitação da desconsideração da personalidade jurídica – no qual não está prevista a realização de audiência de conciliação – é desarrazoada a extinção do feito pelo não comparecimento do autor ao ato conciliatório. Neste ponto, embora conste no CPC/15 que no rito comum deve haver audiência prévia para tentativa de composição entre as partes, o legislador optou por um procedimento específico para o instituto da desconsideração, devendo, então, prevalecer o rito especial. 4. Por conseguinte, ausente a previsão de audiência conciliatória na tramitação do incidente da desconsideração e, ainda, tendo o autor se manifestado antecipadamente pelo cancelamento do ato em razão da incompatibilidade procedimental (mov. 49.1), a sentença que extinguiu o feito pelo não comparecimento em audiência deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para que seja aplicado ao caso o procedimento específico previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/15. 5. Recurso provido. 6. Em razão do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º).” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006132-98.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.03.2019). Assim, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 8.079,20, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora simples de 1% ao mês a partir do vencimento de cada título até o efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos art. 82 e 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã/PR, 6 de outubro de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000446-20.2016.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se de ação cautelar de arresto ajuizada por JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA-ME. À seq. 31, a parte autora requereu a inclusão no polo passivo da empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME e do sócio proprietário RONALDO JOSÉ DE SÁ. Através da decisão de seq. 34, foi deferida a citação da empresa e seu sócio para que se manifestassem sobre o pedido. A citação ocorreu à seq. 101. A parte exequente acostou aos autos os contratos sociais das empresas (seq. 107). Vieram os autos conclusos. 2. O pedido de inclusão no polo passivo da empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME e do sócio proprietário RONALDO JOSÉ DE SÁ deve ser indeferido. Analisando os autos, verifica-se um verdadeiro atropelo de atos processual pela parte requerente. Observa-se inicialmente que a ação foi ajuizada em face de AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA-ME. Posteriormente, requereu a inclusão no polo passivo da empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME e do sócio proprietário RONALDO JOSÉ DE SÁ. Ocorre que, para que ocorra a inclusão de empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME no polo passivo, é necessário o reconhecimento de grupo econômico, o que em nenhum momento foi requerido nem tão pouco comprovado nos autos. Além disso, para a inclusão no polo passivo do sócio RONALDO JOSÉ DE SÁ, era necessário previamente o reconhecimento do grupo econômico, a tentativa de recebimento de crédito das empresas do grupo econômico e, eventualmente a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios das empresas. No entanto, mediante manifesto atropelo processual, a parte autora requereu unicamente em um só ato a inclusão no polo passivo da empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME sem ter sido citada e eventualmente reconhecido o grupo econômico, tentado receber eventual crédito e sem justificar as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, foi requerido a inclusão de RONALDO JOSÉ DE SÁ no processo. Pois bem. Quanto ao grupo econômico das empresas AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA ME e CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME, não restou demonstrado. Pelo que se observa, ambas funcionam ou funcionavam em locais distintos. Não há nenhum vínculo entre elas a não ser o fato de RONALDO JOSÉ DE SÁ, sócio proprietário da empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME, ser genitor do sócio proprietário da empresa AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA ME. Até então o fato de um genitor ter uma empresa não se configura grupo econômico. Sendo assim, não há que se falar em formação de grupo econômico entre AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA ME e CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME. Não havendo grupo econômico entre as empresas, também não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de RONALDO JOSÉ DE SÁ no polo passivo. Destaco mais uma vez o atropelo processual pela parte autora pelo fato de que em momento algum foi requerido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA ME, a não ser genericamente na petição inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da empresa CASA DE CARNES BOM BOI DE ITAPÉ LTDA ME e do sócio proprietário RONALDO JOSÉ DE SÁ. Exclua-se do cadastro nos autos. 3. No mais, verifica-se que até o presente momento a parte autora não apresentou o pedido principal e não promoveu a citação da parte ré (AMERICANA CARNES E ROTISSERIE LTDA ME). Diante disso, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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