Cumprimento de sentença 0000440-38.2013.8.16.0157 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000440-38.2013.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA apelante: Espólio de Raymundo Angulski e Espólio Elfi Mehl Angulski, representados por Gilson Angulski, contra Sentença proferida nos autos n. 0000440-38.2013.8.16.0157- cumprimento de sentença, pelo Juizo de São João do Triunfo[1], que indeferiu pedido de suspensão ou indeferimento de “levantamento de valores a favor da Empresa Mehl e Angulski Ltda ou terceiros interessados”, extinguindo o cumprimento de sentença. 1.1Os autos foram distribuídos neste Tribunal em 9.05.2022, mov.3.1 2. Indeferiu-se pedido liminar, mov.11.1 TJPR. 3. Comunicou-se, em 22.6.2022, a renúncia do inventariante dos Espólios de Raymundo Angulski e Elfi Mehl Angulki, parte que figura como recorrente neste apelo, mov. 25.2 - TJPR. 4. No mov.26.1, em 12.7.2022, deferiu-se prazo de 15 para aguardar a regularização. 5. No mov.38.1, em 20.09.2022, novamente, deferiu-se prazo de 15 para aguardar a regularização. 6. No mov.51.1, o herdeiro noticiou a existência de novo inventariante. 8. Realizaram-se diligências para intimá-lo, para promover a regularização da representação recursal, mov.52.1 9. Desde 2022, ainda não houve a regularização da representação dos Espólios. 10.Apesar dos esforços deste Juízo para regularizar a representação judicial do recorrente (mov.52.1; 57.1; 59.1,61.1, 62.1, 63.1; 67.1; 70.1) não foi possível ao inventariante dativo indicado (regularmente intimado) assumir está representação, mov.70.3. 11.Intimado, o procurador do recorrente para esclarecer sobre a existência de outros herdeiros para assumir a representação do espólio, este informou que o inventariante dativo indicado formulou proposta de honorários, bem como diligências nos autos de inventário n. 6152-26.2012.8.16.0001, inclusive relacionadas ao cumprimento de sentença n. 0000440-38.2013.8.16.0157, objeto deste recurso de apelação (mov.1147.1 e 1.181.1), tendo o Juízo fixado honorários (mov.1228.1). Requereu, então, seja, novamente, intimado o indicado a inventariante dativo. 12. O pedido foi indeferido, mov.83.1 TJPR. 13. Intimou-se o advogado de um dos herdeiros sobre às consequências do §2, inciso I, do art.76, CPC. 14. Em resposta, o advogado de um dos herdeiros apresentou o nome dos herdeiros para regularização, mov.86.1, após, juntou substabelecimento, mov.88.1. 14. Pois bem, a manifestação é preclusa. De 2022 até 2024, já havia sido deferido, por diversas ocasiões, prazo para regularização da representação recursal, contudo, sem êxito, o que impõe a observância do §2, inciso I, do art.76, CPC. 15. É inadmissível a regularização tardia ante a preclusão do direito, pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após intimação específica. Sobre o tema cita-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NOVA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Ademais, inexiste obrigação de nova intimação para sanar o vício formal. Conforme firme jurisprudência desta Corte, é inadmissível a regularização tardia ante a preclusão do direito, pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após intimação específica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.561.078/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020 e AgInt no AREsp 1.473.852/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.(AgInt no AREsp n. 1.677.973/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADO FALECIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 76, § 2º, I, C/C ART. 104, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PROCURADORA NA QUALIDADE DE HERDEIRA. ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, QUE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido”. (AgInt no AREsp 1372413/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). b) “falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016154-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.05.2022) 16. Em vista do exposto, embora tenha sido possibilitada a regularização da representação processual em grau recursal e não tendo ocorrido a regularização ao longo de quase dois anos, é de rigor não conhecer o recurso, nos termos dos arts. 76, § 2°, I, e 932, III, ambos do CPC/2015. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Desembargador Substituto [1] Em substituição ao D. Renato Lopes de Paiva Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000440-38.2013.8.16.0157 Recurso: 0000440-38.2013.8.16.0157 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Execução Contratual Apelante(s): ESPÓLIOS DE RAYMUNDO ANGULSKI e ELFI MEHL ANGULSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por GILSON ANGULSKI (RG: 20505346 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Neves Filho, s/n - São João do Triunfo - SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR - CEP: 84.150-000 Apelado(s): RODRIGO ANGULSKI MENDES CARDOSO (RG: 59868950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.377.599-54) Rua Comandante Paulo Pinheiro Schmidt, 354 - PONTA GROSSA/PR MEHL & ANGULSKI LTDA (CPF/CNPJ: 81.299.851/0001-89) Estrada de Guaiaca, Km 09 - Vila Palmira - SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR 1. Trata-se de recurso de apelação, com pedido de tutela de urgência, apresentado pelo

25/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157. apelante: Espólio de Raymundo Angulski e Espólio Elfi Mehl Angulski, representados por Gilson Angulski, contra Sentença proferida nos autos n. 0000440-38.2013.8.16.0157- cumprimento de sentença, pelo Juizo de São João do Triunfo[1], que indeferiu pedido de suspensão ou indeferimento de “levantamento de valores a favor da Empresa Mehl e Angulski Ltda ou terceiros interessados”, extinguindo o cumprimento de sentença. Narra o apelante que: a) comprovou o interesse processual na demanda, em razão da notícia de valor remanescente, em razão das arrematações de imóveis realizados contra o patrimônio da Empresa Mehl e Angulski Ltda, no importe de R$ 65.077,94 (sessenta e cinco mil, setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); b) que não foi citado no cumprimento de sentença; c) que “ o sócio da Empresa Mehl e Angulski Ltda, Sr. Luiz Mehl Neto, não prestou os devidos esclarecimentos nestes autos, de não ter promovido a liquidação e ou apuração dos haveres desta Empresa na forma do artigo 1028 incs. CC, tendo em vista que dos 4 (quatro) sócios cotistas, 3 (três) são falecidos, sendo 1(um) destes o de cujus, Raimundo Angulski o qual detém 30 % (trinta) por cento das cotas societárias”; d) que o sócio cotista Administrador da Empresa Mehl e Angulski Ltda, deixou de observar o que diz a cláusula 7ª. § 1º. (sétima e parágrafos), do contrato social da empresa; e) que o único sócio vivo da empresa não tem “poderes nem legitimidade para falar pelos diretos hereditários frente as cotas societárias desta Empresa, o que lhe impede de promover o levantamento do saldo remanescente destes autos”; f) “que o juízo do Inventário já citado, incluiu a Empresa Mehl e Angulski Ltda como parte interessada naquele processo, o qual deve apurar todos os ativos e passivos, e pagar os credores e herdeiros na forma da lei”. Requerem a concessão de tutela de urgência, para “nos termos dos artigos 300, § 2º e 301 c/c o art. 995 único todos do CPC, para que seja suspenso e ou indeferido qualquer pedido de levantamento de valores a favor de terceiros frente a valores apurados – fruto de arrematação de imóveis da Empresa Mehl e Angulski Ltda, pois tanto a Empresa Mehl, como terceiros interessados podem vir à se habilitar no Inventário noticiado, e buscar seus direitos na forma do art. 642 do CPC, sendo certo que, compete ao Juízo universal do Inventário decidir o destino dos créditos e débitos, direitos e obrigações arrecadados, compondo os espólios, evitando-se grave lesão de difícil reparação (art. 995, § único do CPC), conforme fundamentação”[2]. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, juntando decisão proferida no Juízo da 7ª Vara Cível, em que tramita o Inventário, n. 0006152-26.2012.8.16.0001[3]. É o breve relatório, passa-se ao exame do pedido de tutela de urgência. Do antecedente histórico 2. Na origem, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000440-38.2013.8.16.0157 Recurso: 0000440-38.2013.8.16.0157 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Execução Contratual Apelante(s): ESPÓLIOS DE RAYMUNDO ANGULSKI e ELFI MEHL ANGULSKI Apelado(s): MEHL & ANGULSKI LTDA RODRIGO ANGULSKI MENDES CARDOSO 1. Trata-se de recurso de apelação, com pedido de tutela de urgência, apresentado pelo trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de título judicial constituído em ação monitória, em que figura como exequente Rodrigo Angulski[4] e como executada Mehl & Angulski Ltda[5]. Em 11.2.2020, O exequente, Rodrigo Angulski, arrematou[6] bem imóvel, registrado em São João do Triunfo -PR, matrícula n. 3.609, de propriedade da pessoa jurídica executada, MEHL & ANGULSKI LTDA.”[7]. Carta de arrematação expedida em 31.3.2020[8]. Posteriormente, o Juízo de São João do Triunfo -PR, na decisão do mov.558.1, com data de 17.8.2020, deliberou sobre a existência de valores pertencentes a empresa executada, MEHL & ANGULSKI LTDA. Vejamos: verifica-se que o bem arrematado tinha valor maior do que o crédito, conforme Auto de Arrematação (mov. 524), sendo R$ 132.922,06 relativo ao valor em execução, com diferença a maior de R$ 65.077,94, que foi depositada pelo credor no mov. 525.1 e que pertence, portanto, ao devedor[9]. Na continuidade, juntou-se decisão proferida em 24.7.2020, pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba (autos n. 0006152-26.2012.8.16.0001 – Inventário), que determinou “indisponibilidade de todos os imóveis registrados em nome da pessoa jurídica Mehl & Angulski Ltda. perante o Serviço de Registro de Imóveis de São João do Triunfo/PR, até que se conclua a apuração de haveres e/ou este inventário” [10] Na sequência, o representante dos espólios de Raymundo Angulski e de Elfi Mehl Angulski, na qualidade de terceiro interessado, juntou petição. Esclareceu que possui interesse processual no cumprimento de sentença, já que o falecido Raimundo Angulski, era sócio cotista da empresa Mehl e Angulski Ltda, ora executada. Disse que não houve liquidação ou apuração dos haveres da empresa executada. Requereu tutela de urgência “para que seja suspenso e ou indeferido qualquer pedido de levantamento de valores a favor da Empresa Mehl e Angulski Ltda ou terceiros interessados, pois tanto a Empresa Mehl, como terceiros interessados pode vir a se habilitar no Inventário ou buscar seus direitos na forma do art. 642 do CPC, sendo certo que, compete ao Juízo universal do Inventário decidir o destino dos créditos e débitos, direitos e obrigações arrecadados, compondo o espólio, evitando-se grave lesão de difícil reparação (art. 995, § único do CPC), conforme fundamentação”[11]. O Juízo de São João do Triunfo, indeferiu o pedido do terceiro interessado, nos seguintes termos: a) Pedido de remessa de valores ao Juízo do inventário (mov. 573/586) O Espólio de Raymundo Angulski e Elfi Mehl Angulski, através do inventariante, requereu, como terceiro interessado, a suspensão de levantamento de valores nestes autos e remessa do depósito (R$ 65.077,94) ao juízo do inventário nº 0006152-26.2012.8.16.0001, que tramita junto à 7ª Vara Cível da Capital (mov. 573), face inexistir liquidação das quotas societárias ou dissolução da empresa na forma da lei. Indefiro o pedido, porquanto o inventário é dos falecidos Raymundo Angulski e Elfi Mehl Angulski, enquanto a presente demanda corre contra a empresa Mehl & Angulski, da qual era sócio o de cujus, devendo ser observada a separação patrimonial entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, assim não havendo razão para postergar o pagamento dos credores no presente feito, notadamente quando a arrematação e depósito nos presentes autos ocorreu em fevereiro de 2020 (mov. 524/525), anteriormente à decisão de indisponibilidade de bens imóveis proferida pelo Juízo do inventário, em julho de 2020 (mov. 572). Outrossim, após os pagamentos pendentes não sobejará saldo devedor.... 3. Ante o exposto, considerando o exaurimento do objeto do presente feito, com o pagamento dos credores e esgotamento do saldo depositado nos autos, determino a extinção da presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas ex lege. [12]. Opostos embargos pelos interessados, esses foram rejeitados[13], apresentando-se, então, este recurso de apelação. Da tutela de urgência recursal Nos termos do art.932, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator o exame do pedido de urgência recursal, à luz dos pressupostos do art.300, do mesmo diploma processual, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em apreço não se vislumbra a probabilidade do direito do apelante. Embora demonstrado que Raimundo Angulski integrava a composição societária da executada Mehl & Angulski Ltda, o contrato social, na cláusula sétima, deixa claro que “o falecimento de qualquer sócio não dissolverá necessariamente a sociedade, ficando os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do de cujus, podendo nele fazerem-se representar, enquanto indiviso o quinhão (...)[14]. Portanto, considerando o que diz o art.1.028, do Código Civil[15], bem como a previsão do contrato social, não houve dissolução da sociedade empresária, ora executada, em decorrência do falecimento de Raimundo Angulski, permanecendo constituída a pessoa jurídica. Dito isso, levando em conta que a pessoa jurídica, por ficção legal, possui personalidade jurídica própria, a qual não se confunde com a pessoa física do sócio, mostra-se adequada a decisão de origem que entendeu pela separação patrimonial, prosseguindo com o cumprimento de sentença. Mesmo que o recorrente alegue que “o único sócio vivo da empresa não tem poderes nem legitimidade para falar pelos direitos hereditários frente as cotas societárias desta Empresa”, tal questão não é incontroversa, não existindo espaço para debate do tema nos autos de cumprimento de sentença. Não bastasse isso, é relevante observar, que o Juízo do Inventário, deliberou que não poderia decidir sobre a “destinação dos valores depositados em conta vinculada a execução que tramitou em localidade diversa”, vejamos: Como se vê, o ato decisório levou em consideração, primeiramente, que a pessoa jurídica é a executada e que existe a separação patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. Na sequência, pontuou que após os pagamentos pendentes não sobraria saldo devedor. Não cabe a este Juízo se sobrepor àquelas razões e dar destinação diversa ao montante depositado em conta judicial vinculada àquele feito. Ora, a execução era promovida em face da pessoa jurídica, e não dos sócios, pelo que não se revela possível a pretendida interferência voltada para resguardar o patrimônio do sócio falecido. Inclusive, porque é o Juízo da execução, na presidência do feito, que deve deliberar acerca da destinação dos valores oriundos da arrematação do imóvel, que antecedeu a decretação da indisponibilidade. E a sentença assim o fez, posto que decidiu acerca do concurso de credores, primeiramente a quitação dos honorários advocatícios, na sequência o pagamento de crédito de natureza tributária e, por fim, a penhora no rosto dos autos. As deliberações esgotaram completamente os valores depositados, tanto que o dispositivo ficou assim redigido: “3. Ante o exposto, considerando o exaurimento do objeto do presente feito, com o pagamento dos credores e esgotamento do saldo depositado nos autos, determino a extinção da presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC” (mov. 1050.1, p. 3). A inventariante noticiou o descontentamento com o ato decisório e deve buscar a reforma pela via processual adequada e pertinente para impugnar as decisões judiciais, não sendo possível que este Juízo decida de outra forma acerca da destinação dos valores depositados em conta vinculada a execução que tramitou em localidade diversa. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado no item IV de mov. 857.1. [16]. 3. Portanto, neste momento, não se vislumbra probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência. 4. Após, decorrido o prazo legal, voltem para o exame do mérito recursal. Int. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º grau [1] - Ref. mov. 607.1 [2]Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 642.1 [3] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 648.1 a 648.2 [4] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 188.1 - Assinado digitalmente por Gabriel Ribeiro de Souza Lima:51106 19/09/2015: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão de sub-rogação [5] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 31.1 -6.11.2013 [6] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 551.1 [7] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 524.1 [8] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 551.1 [9] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 558.1 [10] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 572.2 [11] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 573.1 [12]Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 607.1 [13] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 629.1 e decisão no mov.639.1 [14] Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 573.4 [15] Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. [16] PROJUDI - Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157 - Ref. mov. 648.2

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000440-38.2013.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$205.715,38 Exequente(s): RODRIGO ANGULSKI MENDES CARDOSO Executado(s): MEHL & ANGULSKI LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Dudziak Filhos & Cia Ltda. em face de Mehl & Angulski Ltda., devidamente qualificados, com lastro em título judicial (sentença) proferida nos autos nº 292/2009 de ação monitória, desta comarca (mov. 1.7). Após recebida a inicial e citado o requerido (mov. 12/14), houve penhora e avaliação do imóvel de matrícula 1.736 (mov. 63). Foi juntado termo de sub-rogação do autor Dudziak Filhos & Cia em favor de Rodrigo Angulski (mov. 174), passando este ao polo ativo na condição de credor, juntando procuração (mov. 186/188). Deferiu-se a substituição da penhora anterior pelo imóvel de matrícula nº 1.705 (mov. 197/205), devidamente avaliado (mov. 280) e ao final adjudicado pelo credor (mov. 304/336/339). Após abatido da conta o valor do imóvel adjudicado, foi deferido o prosseguimento da execução pelo saldo devedor (R$ 98.222,80) (mov. 373), realizando-se nova penhora, desta feita sobre o imóvel de matrícula 3.609 (mov. 380/383/385/386), com respectiva avaliação (mov. 399), devidamente homologada (mov. 427). O imóvel foi levado a leilão (mov. 456) e arrematado em segunda praça pelo próprio credor (mov. 524/551). Considerando que o valor do bem superou o valor da dívida, o autor abateu o valor do seu crédito, então calculado em R$ 132.922,06 (mov. 515), depositando a diferença de R$ 65.077,94 (mov. 524/525/551). Foi juntada cópia de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital determinando a indisponibilidade de todos os bens imóveis registrados em nome da pessoa jurídica Mehl & Angulski Ltda. junto ao Registro de Imóveis de São João do Triunfo (mov. 572). É o relato do essencial. 2. Vejamos as questões pendentes, com o que se encerra a execução. a) Pedido de remessa de valores ao Juízo do inventário (mov. 573/586) O Espólio de Raymundo Angulski e Elfi Mehl Angulski, através do inventariante, requereu, como terceiro interessado, a suspensão de levantamento de valores nestes autos e remessa do depósito (R$ 65.077,94) ao juízo do inventário nº 0006152-26.2012.8.16.0001, que tramita junto à 7ª Vara Cível da Capital (mov. 573), face inexistir liquidação das quotas societárias ou dissolução da empresa na forma da lei. Indefiro o pedido, porquanto o inventário é dos falecidos Raymundo Angulski e Elfi Mehl Angulski, enquanto a presente demanda corre contra a empresa Mehl & Angulski, da qual era sócio o de cujus, devendo ser observada a separação patrimonial entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, assim não havendo razão para postergar o pagamento dos credores no presente feito, notadamente quando a arrematação e depósito nos presentes autos ocorreu em fevereiro de 2020 (mov. 524/525), anteriormente à decisão de indisponibilidade de bens imóveis proferida pelo Juízo do inventário, em julho de 2020 (mov. 572). Outrossim, após os pagamentos pendentes não sobejará saldo devedor. b) Concurso de credores Passo a analisar os pedidos de pagamento havidos no feito, na ordem legal, sobre o valor depositado ao mov. 525 dos autos (R$ 65.077,94 e acréscimos). b.1) Honorários do cumprimento de sentença (mov. 549/570) Pende de decisão a questão suscitada pelo advogado do exequente, de pagamento de 10% de honorários do cumprimento de sentença, alegando que tal verba não integrou a conta, sendo pagos apenas os honorários de sucumbência integrantes da sentença em execução. Assiste razão ao exequente, pois os honorários de 10% arbitrados no cumprimento de sentença (mov. 12.1, item 3) são verba diversa dos honorários fixados na sentença da ação monitória ora em execução, estes já incluídos na conta. Como se observa, os honorários do cumprimento de sentença não integraram a conta do credor (mov. 373), tampouco o cálculo do contador judicial (mov. 515), assim sendo devidos. De mais a mais, é atualmente pacífico na jurisprudência que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, gozando de privilégio geral em concurso de credores e se equiparando aos créditos de natureza trabalhista, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Deste modo, instaurado o concurso de credores, deverão ser pagos por primeiro os honorários do advogado, restando homologado o valor de R$ 13.292,20 apresentado no mov. 570, cujo cálculo não foi objeto de impugnação. b.2) Débito inscrito em Dívida Ativa junto ao IAP (mov. 498) Em segundo lugar, deverá ser reservado e pago o valor de R$ 31.439,71, conforme petitório e CDAs de mov. 498, pertinente a Dívida Ativa em favor do Estado do Paraná/IAP, na forma do art. 187 do CTN e 29 da LEF. Quando do pagamento, deverá a serventia observar os parâmetros indicados no petitório de mov. 498. b.3) Penhora no rosto dos autos (mov. 591/606) Por fim, o saldo credor deverá pagar a penhora no rosto destes autos deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital (autos nº 0004588-27.2003.8.16.0001), quanto a crédito existente em favor de SAFE FACTORING FOMENTO COMERCIAL Ltda., nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do débito de R$ 66.180,15. Lavre-se termo de penhora no rosto dos autos, informando-se ao Juízo de origem, cabendo ao interessado naqueles autos acompanhar as diligências neste Juízo. Proceda-se às anotações necessárias no presente feito, a fim de que seja reservada a parcela pertinente à penhora, para pagamento em terceiro lugar, oportunamente transferindo-se o valor restante aos autos de origem, até o limite do débito lá existente. 3. Ante o exposto, considerando o exaurimento do objeto do presente feito, com o pagamento dos credores e esgotamento do saldo depositado nos autos, determino a extinção da presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas ex lege. Oficie-se aos Juízos da 2ª Vara Cível (autos nº 0004588-27.2003.8.16.0001) e 7ª Vara Cível da Capital (autos nº 0006152-26.2012.8.16.0001), com cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusa esta decisão, expeça-se os respectivos alvarás/transferências, se necessário intimando-se os interessados para complementação de dados. Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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