Cumprimento de sentença 0068688-24.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068688-24.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 68688-24/2018. Vistos. 1. Ciente do pagamento parcial do precatório de evento 489.1 (débito principal) 2. Cabe a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do egrégio TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ. Para tanto, intime-se a parte executada, a fim de que, em 10 dias, informe se há valores a serem retidos na fonte. 3. Esclareço que a determinação de intimação do ente pagador do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios. 4. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os valores cuja retenção será devida, em 10 dias. 5. Após, voltem-me conclusos. 6. Sem prejuízo das diligências acima, intimem-se os advogados habilitados nos autos para apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação em nome da credora. Prazo: 10 dias. Esclareça-se que a imposição de tal ônus se fundamenta na norma prevista no art. 40, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 520/2020, que autoriza a providência em caso de fato excepcional caracterizador de “dúvida fundada”. Com efeito, em processos antigos que aguardam notícia do pagamento de precatório, tem com frequência sucedido de a parte credora falecer no curso da demanda, sem que esse fato seja levado ao conhecimento do Juízo ou até mesmo de seus advogados. A morte, sabemos todos, extingue o contrato de mandato, inclusive o judicial (CC, art. 682, inciso II, primeira figura, c/c o art. 692). Além, é claro, de dar ensejo a que se instaure o incidente de sucessão processual do espólio/sucessores (CPC, art. 110), com alteração da titularidade do crédito e a consequente necessidade de pagamento do ITCMD. No caso, este processo foi distribuído no ano de 2008, isto é, há aproximadamente quinze anos. Daí a possibilidade de o Juízo, com fundamento no parágrafo único do art. 40 do Decreto Judiciário n. 520/2020, determinar a apresentação de instrumento de procuração atualizada. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do eg. STJ: “(...) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. (...)” (AgRg no Ag n. 1.222.338/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010). Faculta-se, ademais, a apresentação de qualquer outro documento que comprove inequivocamente que a parte credora está viva. 7. Quanto aos valores remanescentes dos precatórios de eventos 489.1 (débito principal) e 489.2 (honorários advocatícios), cumpra-se o item 7 do despacho de evento 518. 8. Em relação às custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, aguarde-se o decurso do prazo do item 3 do despacho de evento 518 (intimação expedida no evento 519). 9. Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.12.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 68688-24.2018 Vistos. 1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Londrina no evento 339. 2. Pretende o ente devedor ver modificado o termo inicial de incidência dos juros moratórios fixado sobre os valores apontados em liquidação de sentença. Alega, no mais, que apesar da condenação ter natureza solidária, o cumprimento de sentença deverá atingir o ente municipal tão somente de forma subsidiária. Esclareço, contudo, que eventual discordância da peticionária com os termos fixados na sentença e embargos de declaração anexos nos eventos 1.3 e 1.4 deveriam ter sido alegados em sede de recurso face aos referidos dispositivos. Uma vez operado o trânsito em julgado (vide seq. 1.6, p. 5) e não tendo sido referidas teses alegadas em sede de recurso, não é possível sua rediscussão no cumprimento de sentença. 3. Ademais, em relação à alegação de subsidiariedade do embargante, reporto-me aos argumentos já delineados na apelação nº 1472708-9 (seq. 1.5, p. 14): “Pertinente, portanto, a condenação solidária imposta ao recorrente, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária na medida em que o Município concorreu diretamente para os danos experimentados pela autora ao aprovar projeto de loteamento irregular, decorrendo de lei sua responsabilização no presente caso”. 4. Do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 339, reputando, de conseguinte, correto o cálculo trazido pela exequente no evento 323 (R$ 290.271,54 – janeiro de 2022), a título de débito principal e honorários advocatícios. Pela sucumbência, pagará o ente devedor Município de Londrina as custas deste incidente, nele não sendo cabíveis honorários (Súmula n. 519/STJ). Não obstante, nos exatos termos do § 7º do art. 85 do CPC, impõe-se arbitrar, em prol do patrono da parte credora, honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença em 10% sobre a parcela do crédito exequendo que, impugnada pelo devedor, restou mantida pela presente decisão (ou seja, 10% de R$ 97.372,92). Tal valor será acrescido unicamente da Taxa Selic, a qual já contempla em sua composição a correção e os juros de mora (Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º). 5. Ao contador para o cálculo das custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Operado o efeito preclusivo desta decisão, intime-se o Município de Londrina para, em 15 dias, apresentar novo cálculo do valor a ser retido a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 7. Após, abra-se vista à arte autora para, em 5 dias, dizer se concorda com os valores apontados. 8. Oportunamente venham conclusos para ordem de expedição do precatório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 04.04.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

06/04/2022, 00:00

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