Procedimento Comum Cível 0003041-82.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003041-82.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003041-82.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003041-82.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CAMPOS CUSTODIO Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta por MARIA APARECIDA CAMPOS CUSTÓDIO em face do BANCO ITAÚ S.A. Em síntese aduziu a parte autora que: a) é beneficiária de aposentadoria juntos a Previdência Social – INSS, sendo esta a sua única renda mensal; b) no mês de Junho de 2020 compareceu ao posto do INSS para requerer informações sobre o seu benefício, sendo-lhe informada a existência de valores descontados indevidamente mês a mês; c) conforme histórico de consignação anexo, há um empréstimo consignado registrado sob o contrato de nº 0031299784420200529, no valor de R$ 4.383,62 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas de R$ 103,10 (cento e três reais e dez centavos), com período inicial em 02/06/2020; d) ocorre que a autora nunca efetuou qualquer empréstimo, financiamento, ou qualquer outra modalidade de crédito, com pagamento consignado junto à instituição financeira. Diante dessas circunstâncias, requereu a declaração de ilegalidade do empréstimo cobrado; a condenação do réu a restituição em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de 10 mil reais. A inicial foi recebida em mov. 16 e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação em mov. 22, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito defendeu a regularidade da contratação ante a inexistência de indícios de fraude, haja vista que a parte autora realizou a transação com o cartão original e inclusão de senha pessoal, bem como o valor contratado foi disponibilizado em sua conta. Ainda, alegou não serem cabíveis danos morais e restituição em dobro. Pugnou pelo julgamento de improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 26, oportunidade em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 32) e a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 33). A decisão de mov. 37 determinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. O despacho de mov. 54 determinou a intimação da parte requerida para juntar o contrato firmado entre as partes. Em mov. 57 a parte requerida informou que o contrato já foi juntado com a contestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inobstante a parte ré ter requerido a produção de prova oral, entendo que, diante da peculiaridade do caso, referida prova se mostra impertinente, eis que o conjunto probatório dos autos já é suficiente para o julgamento da lide. Ainda, é de se observar que, se ouvida a parte autora judicialmente, esta, muito provavelmente, vai se limitar a reproduzir tudo o que já foi exposto na inicial. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 355, do CPC, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 Sendo assim, possível o julgamento do feito, passa-se a análise das demais questões pendentes. Da preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir): Alega o réu que é imprescindível a formulação de pedido administrativo para caracterizar o interesse de agir, o que não ocorreu no presente caso. Pois bem. O interesse de agir consubstancia no binômio necessidade x utilidade, ou seja, na necessidade de o sujeito vir a juízo pleitear um bem da vida que, em decorrência da pretensão resistida, a tutela jurisdicional poderá lhe proporcionar. Do STJ, pertinente citar excerto da fundamentação delineado no AgRg no REsp 721.358 de relatoria do Ministro Gilson Dipp, julgado em 19/04/2005: "(...) Sobre o tema, já decidiu esta Corte Superior que para a configuração do interesse processual, impõe-se a presença de utilidade do provimento, aferida pela necessidade da atividade jurisdicional (...)". É importante observar que embora esta Magistrada tenha exigido o comprovante de efetiva reclamação administrativa em demandas que possam ser consideradas predatórias, no presente caso, independentemente desta análise, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que já é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Assim, afasto a preliminar. Do mérito: Superados os pontos acima, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do mérito. A controvérsia instaurada cinge-se a aferir se a parte autora contratou e/ou recebeu o valor referente ao Contrato n. nº 0031299784420200529, no valor de R$ 4.383,62 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas de R$ 103,10 (cento e três reais e dez centavos), com período inicial em 02/06/2020. A parte autora fundamenta seu pedido sob o argumento de que nunca efetuou qualquer empréstimo consignado com o banco requerido. A ré, por sua vez, defende a existência da contratação e disponibilização do valor contratado. Pois bem. O réu juntou aos autos telas comprobatórias e extratos (mov. 22.3), em que comprova que a Sra. Maria Aparecida Campos Custodio, no dia 29/05/2020, solicitou junto ao terminal de autoatendimento do Banco Itaú, o empréstimo no valor de R$ 4.383,62, a ser pago em 84 prestações, o qual foi registrado sob o número 00312997844. Acerca da contratação eletrônica importante anotar que o art. 441 do Código de Processo Civil admite como prova os documentos eletrônicos: “Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”. De igual forma, a jurisprudência também admite a comprovação dos empréstimos contraídos por terminal eletrônico mediante a apresentação de telas, extratos e etc, dispensando a exigência de documento físico assinado pelas partes. Confira-se: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DE UM DOS EMPRÉSTIMOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. EMPRÉSTIMO SEM CONTRATAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001027-89.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.03.2020) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, COMO EXTRATOS. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTES DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000399-02.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018). Com efeito, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (art. 441, do CPC). O E. Tribunal de Justiça deste Estado já informou que na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. É sabido que em operações desta natureza, o contratante e titular da conta corrente pode optar pelo valor do crédito até o limite e o número de parcelas previamente disponibilizados pela instituição financeira, tomando conhecimento no ato da contratação dos encargos embutidos no empréstimo. Ademais, a confirmação da operação só pode ocorrer mediante a digitação da senha ou impressão digital no terminal eletrônico. Justamente por essa razão é que não há qualquer ilegalidade nessa via de contratação, ainda que utilizada por analfabetos. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESCONTO DEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, O QUAL SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E GERAR MONTANTE RESIDUAL, O QUAL FOI INCLUSIVE SACADO PELA CORRENTISTA.CONTRATO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE O USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, A QUAL CORRESPONDE A UMA ASSINATURA DIGITAL. POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA, AS DUAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PELO ART. 595, DO CC ESTARIAM SUPRIDAS PELO USO DE PADRÃO DE CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.920/DF. ADEMAIS, A CONSUMIDORA REITERADAMENTE CONTRATA ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004091-58.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.11.2018) Dessa forma, a alegação da autora de que desconhece a contratação do empréstimo discutido neste feito se mostra completamente distante da realidade, eis que o referido contrato foi juntado aos autos e os valores dos empréstimos foram disponibilizados à parte autora. Todas essas provas, aliadas ao fato de que não há nos autos indício de fraude ou qualquer outro tipo de vício na celebração do contrato, apontam para a improcedência do pedido inicial. Ressalta-se que em sua impugnação à contestação (mov. 26), a parte autora não impugnou a autenticidade da documentação juntada pela parte requerida, limitando-se a repetir os termos da inicial. Ainda, importante observar que, mesmo diante de hipótese de inversão do ônus da prova, esta circunstância não afasta o dever do consumidor de comprovar minimamente o seu direito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 862624 RJ 2016/0030530-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ESCLARECIMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DA AGÊNCIA EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – ESCLARECIMENTO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – QUESTÕES DE FATO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO –CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA E IDOSA QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PORQUANTO PERFECTIBILIZADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL – TROCO QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E POR ELA SACADO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012882-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, OPERAÇÃO EFETIVADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. VALIDADE. PECULIARIDADES DA PACTUAÇÃO. INSTRUMENTALIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 595 DO CC. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. VALOR DA OPERAÇÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A) - CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA AUTORA) - PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010699-72.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.08.2021) Ressalta-se que o fato de existirem casos de fraude em empréstimo consignado em aposentadorias não implica na procedência automática de demanda promovida, nem mesmo no reconhecimento de ilegalidade de todo e qualquer contrato com a mesma natureza. Cada caso tem suas peculiaridades e deve ser analisado de maneira individualizada e pormenorizada, de acordo com as provas produzidas. No presente, não há nos autos suporte mínimo que autorize a procedência das alegações autorais. Dessa forma, comprovada a licitude do contrato e disponibilização do valor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dos danos morais e da repetição de indébito Considerando a improcedência do pedido de reconhecimento da inexigibilidade do débito, não há a caracterização do dano moral, eis não houve a comprovação da prática de conduta abusiva pela parte ré, assim considerado como elemento essencial para a caracterização do dever de ressarcir, conforme previsão do art. 186 do Código Civil. Pela mesma razão, não há falar em repetição de indébito. Da litigância de má-fé: Em últimas linhas, mister observar que a presente ação atrai especial atenção do Poder Judiciário em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória. Isso porque, salta aos olhos o enorme número de ações similares manejadas recentemente com conteúdo similar ao ora deduzido. Deve-se observar que a parte autora alegou que JAMAIS contratou qualquer empréstimo, quando na realidade contratou e usufruiu do valor concedido. Ainda que a parte autora tivesse incertezas quanto a contratação, é de se observar que duas dúvidas poderiam ser facilmente dissipadas com a solicitação administrativa de exibição do respectivo instrumento contratual diretamente ao Banco, sem a movimentação prematura e desnecessária do Poder Judiciário. Não se trata de se exigir o exaurimento da instância administrativa, o que evidentemente não é possível, mas sim de se exigir a demonstração mínima da existência do legítimo interesse processual para viabilizar o ajuizamento da ação, que diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional perseguido e à adequação da via processual escolhida. A parte autora poderia também se valer de consulta online através da plataforma digital criada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) - www.consumidor.gov.br. A atitude da parte autora e de seu procurador caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Em análise do petitório inicial, verifica-se que a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação e, mais, com utilização do respectivo valor que, frise-se, foi disponibilizado diretamente na conta da autora. Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizado nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse sentido, a jurisprudência: Declaratória de nulidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Pretensão de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Prescrição reconhecida pela sentença. Manutenção. Parte autora que age de forma temerária ao ajuizar demanda pretendendo a indenização por danos morais decorrente de empréstimo cujos descontos findaram há mais de oito anos. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos artigos 80, V, e 81, do CPC/2015. Sentença mantida.Prescreve a pretensão indenizatória quando escoado o prazo prescricional, considerado tanto o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC quanto o quinquenal disposto no art. 27 do CDC, seja contado do primeiro ou do último desconto ocorrido em benefício previdenciário decorrente do empréstimo consignado objeto da demanda. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011528-32.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.02.2020) – destaquei. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, haja vista a distorção da verdade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em mov. 16. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Observa-se que nos termos do § 4º do artigo 98 do CPC “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 7. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 8. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 9. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003041-82.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003041-82.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CAMPOS CUSTODIO Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO 1- Defiro o pedido de mov. 35.1, em razão do documento acostado ao mov. 1.2. À serventia para que proceda a habilitação da procuradora peticionante junto ao sistema PROJUDI, representando os interesses da parte autora. 2- Em que pese as partes já tenham sido intimadas a especificar as provas, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007). Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão. Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do requerido. Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 3- Todavia, em que pese a haver manifestação quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Intimem-se. 5- Posteriormente, voltem os autos conclusos para saneamento. 6- No mais, cumpra-se o contido na Portaria 001/2020 deste juízo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

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