Procedimento Comum Cível 0021097-40.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021097-40.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 09:41

Documento (Informações)

31/03/2022, 09:25

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 15:25

Trânsito em julgado

28/03/2022, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 09:27

Confirmada

17/03/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021097-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021097-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.500,00 Autor(s): ABDALLAH VEICULOS EIRELI Réu(s): ELIANE ILIARA UHLMAN BOLSI SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal e, na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se a caução operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:38

Homologação de Transação

14/03/2022, 10:07

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:41

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

10/03/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:36

Confirmada

16/11/2021, 08:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 07:58

Documentos

Conclusão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 21097-40.2021.8.16.0021 1. Diversamente do que consta na peça de emenda, em virtude da garantia fiduciária, a propriedade (resolúvel) do bem pertence ao credor fiduciário, independentemente de tradição. Contudo, não obstante o ajuste de mov. 1.5 não seja oponível ao credor fiduciário é válido entre os correspondentes sujeitos da relação negocial e, neste momento, não existe qualquer indicação de descumprimento da obrigação a que vinculada a garantia, razão pela qual possível o prosseguimento do feito. 2. Em juízo de cognição sumária, o documento de mov. 1.5 comprova que as partes celebraram contra de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio sobre o bem descrito na inicial. Por sua vez, em exame preliminar, o instrumento de protesto de mov. 1.6 evidencia a mora da parte ré, circunstância que caracteriza o esbulho sobre o bem móvel, com menos de ano e dia do ajuizamento da ação e permite a concessão de tutela provisória independentemente de perigo da demora, conforme art. 562, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na medida em que o bem está gravado por alienação fiduciária em favor de terceiro, bem como porque a reintegração de posse é conferida em sede liminar, sem possibilidade de defesa da parte ré, é essencial vincular à efetividade da medida à oferta de caução idônea – real ou fidejussória, para compensar eventuais prejuízos derivados da medida, caso ao final se revele improcedente o pedido inicial. Com efeito, o presente exame é realizado em cognição superficial, com supressão do contraditório prévio, o que inviabiliza a participação da parte adversa na construção da decisão judicial e a priva da oportunidade de deduzir e comprovar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, inclusive a prova de eventual pagamento posterior ao protesto. Essa exigência está em consonância com o dever de prudência imposto ao magistrado, inclusive pelo ordenamento ético que rege a atividade: 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário “Art. 1º. O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.” Recorde-se, neste ponto, que a execução da liminar implicará imediata privação do uso/disponibilidade da coisa à parte adversa, sem prévia oportunidade de sua manifestação no processo judicial, fato com grande potencial de resultar em danos caso ao final a pretensão se revele improcedente. Outrossim, é de se destacar que não existe incompatibilidade entre o regime jurídico da reserva de domínio e a exigência de cautela para execução de liminar. Entendimento em sentido contrário despreza, com o devido respeito, as características do provimento deferido - provisório e precário – e o regime jurídico das tutelas provisórias. Por fim, para evitar prolongamento desnecessário, desde logo salienta-se que a caução não poderá recair sobre os próprios bens sujeitos ao litígio, eis que essa condição exclui sua idoneidade: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INIDÔNEA - MESMO BEM LITIGIOSO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 887905-8/01 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 24.10.2012). Ora, é evidente que caso se revele improcedente o pedido ao fim, não só deverá a parte autora restituir os bens, como sofrerá (eventual) responsabilização pela tutela provisória deferida, na forma do art. 302, do Código de Processo Civil, a qual não estará garantida pela simples vinculação do bem em litígio como garantia. 3. Em face do exposto, prestada caução idônea, aceita pelo Juízo a partir da subscrição do correspondente termo, expeça-se mandado de reintegração de posse do bem. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 5. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 6.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 7. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 7.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 8. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 23 de setembro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 4

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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