Embargos à Execução 0001873-10.2022.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0001873-10.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001873-10.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-10.2022.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$479.622,76 Embargante(s): DIEGO ANTONIO LANÇONI diego antonio lançoni decorações m.e. Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargante foi intimado pessoalmente para regularizar a representação processual (seq.29), restando inerte. Diante da ausência de regularização da representação processual e ausência da capacidade postulatória da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Diante da ausência de citação da embargada, deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, condenando-o no pagamento das custas processuais. Incluam-se as custas processuais nos autos de execução apenso. Juntem-se cópia da presente nos autos de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 23 de março de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001873-10.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-10.2022.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$479.622,76 Embargante(s): Diego Antônio Lançoni diego antonio lançoni decorações m.e. Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: 1. Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). 2. Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No caso, tendo em vista que se trata de empresário individual, sugerindo a capacidade, concedo ao embargante, prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a ausência de anotação em CTPS não significa, necessariamente, a ausência de renda diante da existência de diversas outras fontes de renda, como emprego informal sem registro, trabalho autônomo, economia rural, e outros, devendo, nessa hipótese apresentar algum dos outros documentos mencionados. (d) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). Diligências necessárias. Arapongas, 25 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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