Execução de Título Extrajudicial 0006828-93.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006828-93.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 08:37

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2026, 11:11

Confirmada

19/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006828-93.2020.8.16.0194. Conclusão - Autos nº. 0006828-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.619,80 Exequente(s): MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE Executado(s): GIL DAVID GONCALVEZ DE ANDRADE 03003040995 GIL DAVID GONÇALVEZ DE ANDRADE IVETE JOSELI PEREIRA Vistos etc. I. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito decorrente de cobrança de aluguéis. No intuito de localizar bens passíveis de penhora, este Juízo determinou a expedição de ofícios aos Registros de Imóveis desta Capital para verificação de propriedade em nome da executada Ivete Joseli Pereira. II. Em resposta, as seguintes serventias apresentaram certidões negativas, informando a inexistência de imóveis registrados em nome da executada em suas respectivas circunscrições: 1º Registro de Imóveis; 2º Registro de Imóveis; 3º Registro de Imóveis; 4º Registro de Imóveis; 6º Registro de Imóveis; 8º Registro de Imóveis. III. Todavia, o 9º Registro de Imóveis de Curitiba apresentou resposta positiva, informando a existência da Matrícula nº 90.252 em nome de Ivete Joseli Pereira. Conforme a certidão de inteiro teor anexada, a executada adquiriu, em 09/08/2021, o lote de terreno nº 5 da quadra nº 6-B, da Planta Vila Bairro Alto (Sul), com área total de 429,00m², pelo valor de R$ 245.000,00. IV. Verifica-se, ainda, que já consta averbada na referida matrícula (AV-7/90.252) a existência da presente ação executiva, para fins de publicidade e prevenção de fraude à execução. V. Diante da localização de bem imóvel em nome da parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse na penhora do referido imóvel, apresentando memória de cálculo atualizada do débito. VI. Caso haja interesse na constrição, deverá a exequente informar se o imóvel é passível de penhora ou se há indícios de se tratar de bem de família, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. VII. Oficie-se ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba para que tome ciência de que o pagamento das custas informadas no mov. 412.1 (R$ 66,46) será apreciado ao final da execução ou em caso de levantamento de valores, devendo a serventia aguardar ulterior deliberação. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:58

Mero expediente

04/05/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:51

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:08

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:36

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:41

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006828-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006828-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.619,80 Exequente(s): MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE Executado(s): GIL DAVID GONCALVEZ DE ANDRADE 03003040995 GIL DAVID GONÇALVEZ DE ANDRADE IVETE JOSELI PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ivete Joseli Pereira em face da decisão de seq. 361.1, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos Registros de Imóveis para obtenção de certidões negativas, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. A embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado, com fundamento no Art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões (seq. 364.1), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é contraditória ao considerar as certidões imprescindíveis para a análise da matéria de bem de família e, ao mesmo tempo, negar que sua emissão esteja abarcada pela gratuidade processual, criando um óbice à continuidade do processo. Aponta, ainda, omissão por não ter sido analisada a previsão contida no Art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, que expressamente incluiria os emolumentos devidos a notários e registradores por atos necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício foi concedido. Requer, ao final, o provimento do recurso para sanar os vícios e deferir a expedição das certidões via ofício judicial. 3. A parte embargada, Melyssa Martins Sant Anna Guarise, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão à embargante. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em pronunciamento judicial, nos termos do Art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a decisão de seq. 361.1 afirmou a imprescindibilidade das certidões registrais para a análise de tese defensiva, mas negou que os custos de sua emissão estivessem cobertos pela gratuidade da justiça. 5. A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão ao não analisar a controvérsia à luz do disposto no Art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". 6. Uma vez que a própria decisão reconheceu que as certidões são "imprescindíveis para a análise da matéria de bem de família", resta evidente que o ato de sua obtenção é necessário à continuidade do processo judicial, enquadrando-se perfeitamente na hipótese normativa do inciso IX do § 1º do Art. 98 do Código de Processo Civil. A ausência de enfrentamento deste dispositivo específico caracteriza a omissão alegada. 7. Configura-se, igualmente, a contradição apontada, pois há um conflito lógico interno na decisão que, ao mesmo tempo em que exige a produção de uma prova como condição para o julgamento de uma questão processual (continuidade), nega à parte, beneficiária da justiça gratuita, o meio para obtê-la sem custos, em aparente dissonância com o preceito legal aplicável. 8. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Ivete Joseli Pereira para, com efeitos infringentes, sanar a omissão e a contradição apontadas e, em consequência, reformar a decisão de seq. 361.1, para DEFERIR o pedido de seq. 356.1. Expeçam-se os ofícios eletrônicos, a todos os Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, solicitando o envio a este Juízo de certidões negativas de propriedade de bens imóveis em nome da executada, Ivete Joseli Pereira, sem ônus para a parte, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006828-93.2020.8.16.0194 Trata-se de analisar pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Conforme verifica-se de documento acostado ao mov. 309.2, a parte executada Gil possui empresa com porte de Empresa Individual, a qual não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se o patrimônio dessa com os da pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA – RECURSO PROVIDO. A firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural, com relações que se confundem, de modo que a pessoa física é responsável com seus bens pessoais pelos atos praticados pela empresa (TJ-MT – AI: 10055204820178110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/12/2019) Com isso, não há a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os seus sócios figurem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044414-38.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020)Intime-se. Diligências Necessárias. Com isso, promova-se a inclusão da pessoa jurídica de mov. 309.2 no polo passivo da demanda. Anotações e comunicações necessárias. No mais, promova-se a inclusão do nome das partes executadas no Serasajud. Ainda, tendo em vista que a última busca de ativos financeiros se deu há mais de um ano (mov. 243.1), possível nova consulta. Assim, deve ser feita a penhora, no sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, devendo a Secretaria observar o disposto na Seção 33, artigo 60 e seguintes, da Portaria do Juízo. Ademais, cumpra-se decisão de mov. 273.1 em sua integralidade. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro do veículo que pretende a penhora. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006828-93.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.619,80 Exequente(s): MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE Executado(s): GIL DAVID GONÇALVEZ DE ANDRADE IVETE JOSELI PEREIRA DECISÃO a) Penhora de imóvel: Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada, conforme se vê no R-5 do título (mov. 251.2) e porque apresenta a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. Em seguida, retornem. b) Diligências: Oficie-se ao empregador da executada, solicitando as informações pleiteadas em ref. 286, itens II e III. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, conforme Art. 46 e ss. da Portaria n. 001 de 16/11/2022 do Juízo. Expeça-se certidão conforme requerido (mov. 286). Ainda, defiro buscas via RENAJUD em face do devedor. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, conforme Art. 60 e ss. da Portaria n. 001 de 16/11/2022 do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2024.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 6828-93.2020.8.16.0194 1. Considerando o teor da decisão proferida em agravo de instrumento (em anexo), proceda-se ao desbloqueio dos valores; 2. Ciência às partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 31/10/2023. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0094382-61.2023.8.16.0000 Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Agravante(s): IVETE JOSELI PEREIRA Agravado(s): MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE Vistos. RELATÓRIO 1. Ivete Joseli Pereira, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 247.1 proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0006828-93.2020.8.16.019, derivada de contrato de locação, que rejeitou a impugnação a penhora e indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade da agravante. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a agravante está desempregada, e depende mensalmente do Auxílio Brasil e de diárias eventuais que faz como doméstica, ii) a parte busca demonstrar não possuir vínculo de emprego com a juntada da Carteira de Trabalho, iii) a agravante sustenta todo o seu núcleo familiar; iv) em agosto de 2022 recebeu apenas R$1035,00 (mil e trinta e cinco reais), valor inferior ao salário mínimo, e em setembro de 2022, quando ocorreu o bloqueio, recebeu apenas R$575,00, v) o valor bloqueado corresponde a 73.99% dos recursos financeiros que possui para manter seu sustento e o sustento da sua família, vi) a conta de água do mês de setembro somou a quantia de R$591,63, vi) a decisão agravada contraria o o disposto no art. 833, inciso X e § 2º, do CPC, vii) o juízo de origem entendeu que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos atinge as quantias depositadas em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda e não se subordina à comprovação da natureza salarial; viii) o valor bloqueado é menor que 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade é garantida independente do tipo de conta e se os valores são oriundos ou não de vencimentos ou de salários. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ativo a este recurso para determinação de desbloqueio da quantia constrita ou impedimento de levantamento, e, no mérito, o provimento do recurso, e a confirmação da liminar (mov. 1.1 – autos de origem). ADMISSIBILIDADE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada em 15/09/2023 (mov. 248 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 16/10/2023 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. A ausência de preparo se justifica face a prerrogativa do § 1° do artigo 1007, do CPC, e nos termos dos artigos 5º, LXXIV da CF/88, combinado ao artigo 98 do Código de Processo Civil, posto que o recorrente está assistido pela Defensoria Pública [1]. A assistência judiciária à agravante foi concedida nos autos de origem no mov. 184.1. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Ivete Joseli Pereira e agravado Melyssa Martins Sant Anna Guarise. No plano fático, depreende-se dos autos que Imobiliária Liberdade Ltda. e Luiz Roberto de Siqueira ajuizaram em 29/07/2020, a Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0006828- 93.2020.8.16.0194, decorrente de contrato de locação, em face de Melyssa Martins Sant’anna Guarise e Luiz Antonio Guarise. Os requerentes alegaram na petição inicial, em síntese: i) os credores celebraram em 15/05/2016, com os locatários, Ivete Joseli Pereira e Gil David Gonçalves de Andrade, instrumento particular de Contrato de Locação – Residencial Nº S-00656-06, figurando como Fiadores e principais pagadores, os devedores., ii) o contrato teve por objeto o imóvel situado na Rua João Leopoldo Miecznikowiski, nº 17, casa, Bairro Santa Cândida, em Curitiba, Paraná, com vigência de 3 (três) anos, iniciado no dia 15/05 /2016 e findado no dia 15/05/2019, com locatícios ajustados em R$ 1.500,00 (cento) para pagamento na data do vencimento, e com o reajuste anual, iii) os locatários descumpriram suas obrigações atrasando o pagamento dos aluguéis compreendidos entre os meses de abril e novembro do ano 2018, dos dias de aluguel no período de 16 a 24/11/2018, bem como o IPTU, parcelas 04/10, 05/10, 06/10, 07/10, 08/10, 09 /10 e 10/10 do ano 2018, e de Seguro Incêndio parcelas 06/10, 07/10, 08/10, 09/10 e 10/10 do ano 2018, iv) como resultado do inadimplemento, fez-se a rescisão do contrato com a desocupação do imóvel e entrega das chaves em 24/11/2018, v) Melyssa Martins Sant’anna Guarise e Luiz Antonio Guarise eram fiadores do contrato (mov. 1.1 – autos de origem). Na petição de mov. 150.1 dos autos originários, Melyssa Martins Sant Anna Guarise requereu a sub-rogação, em face de Ivete Joseli Pereira e Gil David Gonçalves de Andrade, e alegou, em síntese, o seguinte: i) após o inadimplemento e entrega das chaves por parte do imóvel citado nestes autos, a credora Imobiliária Liberdade Ltda. optou por ajuizar ação de execução em face dos fiadores, ação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória judicial apenas em face dos fiadores, Melyssa Martins Sant’anna Guarise e Luiz Antonio Guarise, ii) O fiador Luiz Antonio Guarise veio a falecer em 19/12/2019, e Melyssa Martins Sant’anna Guarise pagou a dívida integralmente, iii) o pagamento realizou-se em duas etapas: a) R$ 30.000,00 depositados em 10/02/2022, por meio de depósito bancário de sua Conta para Conta Corrente nº 08020-2, Agência 3812, do Banco Itaú S.A., de titularidade da Imobiliária Liberdade Ltda, conforme comprovante de deposito Mov. 129.4; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), depositados em 10/02/2022, por meio de depósito bancário de sua Conta para Conta Corrente nº 00146-2, Agência 3482, do Banco Itaú S.A., em nome de Volmir Antonio Pissolatto, CPF 871.461.189-91, conforme comprovante de deposito mov. 129.5 dos autos de origem, iii) em razão expressa disposição legal (art.831 do Código Civil), a fiadora, ao realizar o pagamento, sub-roga-se na posição de credora, possuindo todos os direitos inerentes ao credor primitivo e, desse modo, torna-se legítima para propor a continuidade da execução, com a inclusão dos locatários Ivete Joseli Pereira e Gil David Gonçalves de Andrade (mov. 150.0 – autos de origem). Em 30/03/2022 o juízo de origem deferiu o pleito de sub-rogação (mov. 153.1 autos de origem). Ivete Joseli Pereira foi citada em 11/05/2022 (mov. 166.1 – autos de origem), mas Gil David Gonçalves de Andrade não foi localizado (mov. 169.1 – autos de origem). Ivete Joseli Pereira peticionou nos autos em 01/07/2022, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, e alegou estar desempregada, depender mensalmente do recebimento de Auxílio Brasil para sua subsistência, e que possui i) um veículo, localizado em oficina mecânica, desmontado e sem motor, desde agosto do ano de 2021, retido por falta de pagamento (CRLV, em anexo); e, ii) um imóvel, no qual reside, protegido pela Lei n° 8.009/1990. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 178.1 – autos de origem). Em 22/09/2022 bloqueou-se, via SISBAJUD, a quantia de R$ 425,45 em conta corrente da agravante (mov. 206.1 – autos de origem) Após a ciência do bloqueio SISBAJUD, Ivete Joseli Pereira manifestou-se nos autos para impugnar a penhora. Na oportunidade, afirmou que: i) encontra-se atualmente desempregada, dependendo mensalmente do Auxílio Brasil e de diárias eventuais que faz como doméstica/cuidadora, conforme o extrato de sua conta bancária, mov. 178.8, onde constam as entradas financeiras do auxílio., ii) da CTPS observa-se a ausência de vínculo empregatício (mov. 178.6 – autos de origem), iii) atualmente reside com sua filha, que é estudante, divide terreno com outra filha, que tem 4 filhos, sendo 2 bebês, e o marido, iv) como todos os adultos estão desempregados, a Agravante é a responsável pelo sustento da família. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente (mov. 212.4 – autos de origem) A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de quantias via SISBAJUD em conta corrente da agravante, com a seguinte fundamentação (mov. 247.1– autos de origem): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória Tendo em vista que não houve o encarte dos documentos determinados na decisão de mov. 228.1, resta prejudicada a análise do pedido de impenhorabilidade de mov. 212.4. Ainda, não merece razão à executada Ivete quanto ao alegado ao mov. 238.1, uma vez que não restou demonstrado que a verba é impenhorável, não se encaixando em qualquer hipótese prevista no artigo 833, do NCPC. Sublinha-se que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não se vincula ao juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo. Ademais, caberia à executada indicar outro bem que satisfaça a obrigação, a fim de ser menos gravoso ao bloqueio de valores, bem como deve-se respeitar o princípio da efetividade, sendo que a penhora de numerários se mostra a mais eficaz para a satisfação do débito, caso contrário, os processos executivos correriam o risco de tramitar ad eternum. Em tal sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C. Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Ainda, não se pode frustrar a execução por meio de alegação genérica de impenhorabilidade de verbas, sem ao menos haver comprovação dessa. Com isso, com a preclusão da presente decisão, à Serventia para que promova a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC. No mais, quanto ao pleito de penhora de imóvel, deve a exequente encartar matrícula atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto aos demais pedidos, cumpra-se decisão de mov. 153.1, bem como Portaria do Juízo. 3.1. Ivete Joseli Pereira busca a concessão de efeito suspensivo ativo para o desbloqueio de quantias em dinheiro constantes de conta corrente de titularidade da agravante, porque tais valores seriam impenhoráveis (mov. 1.1 – autos de origem). A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, esclarece Cassio Scarpinella Bueno[2] que: A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. (...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. (...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular. (...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados. A concessão de efeito suspensivo buscada pelo agravante pressupõe a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, § único, do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do agravo interposto. Sobre a matéria Daniel Amorim Assumpção Neves afirma o seguinte[3]: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicias (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” Logo, é o caso de verificar, neste juízo de cognição sumária, se existe probabilidade no direito alegado pelo agravante, e se existe perigo de dano a autorizar a concessão da tutela de urgência. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória Dentre as disposições gerais contidas no Código de Processo Civil sobre as “Diversas Espécies de Execução”, é pertinente ressaltar duas normas que são pressupostos para a análise do presente caso e que são interpretadas a partir da leitura conjugada dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência (...) Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o.juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados Conforme os dispositivos legais, a execução deve ser impulsionada no sentido de satisfazer, prioritariamente, o interesse do credor, com a adoção dos meios menos gravosos ao devedor. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero[4] explicam que é dever do julgador ponderar, no caso concreto, quais medidas devem ser aplicadas para, de um lado, resguardar a maior efetividade da execução e, de outro, não afetar o mínimo existencial do executado Quando por vários meios identicamente idôneos o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais onerosa (art. 798, II, CPC). O juiz pode agir de ofício. Observe-se que a aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5.º, XXXV, CF, e 797, CPC) Nesse contexto, o legislador formulou regras que têm por objetivo preservar o patrimônio mínimo do devedor. Isso é percebido no rol de bens impenhoráveis depreendido do artigo 833 do Código de Processo Civil, do qual se destaca, para o presente caso, os incisos IV e X e a redação do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupanca, ate o limite de 40 (quarenta) salarios-minimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Nessa linha, os tribunais brasileiros construíram interpretação que tem como ponto de partida as premissas de que a execução se realiza no interesse do exequente, com a menor onerosidade do executado. Em julgamentos mais recentes, o STJ tem reiterado que as exceções à impenhorabilidade são aquelas previstas em lei, com ressalva às peculiaridades do caso concreto e em observância à garantia da dignidade do devedor e de sua família, conforme ilustra a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Não apresentada qualquer situação que justificasse eventual alargamento das situações excepcionais de penhora de vencimentos, não é possível reformar o aresto recorrido, visto que em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.992.174/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória O legislador, ao proteger um mínimo de bens e patrimônio do devedor, a partir da regra do artigo 833 do CPC, ponderou os interesses do credor e do devedor. Todavia, se a regra prevista em lei se revelar desproporcional (em sentido amplo) no caso concreto, poderá o juiz, em observância às normas de direitos fundamentais do credor e do devedor, exercitar juízo de ponderação de interesses. Nesse sentido, Fredie Didier[5] afirma o seguinte A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. (...) O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/ desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, in concreto, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar inconstitucional, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. Superior Tribunal de Justiça exige que nas hipóteses excepcionais que justificam a penhora de salários ou aposentadoria, “em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Ou seja, o pressuposto para a penhora de salários ou valores depositados em conta poupança é a constatação de que essa medida não prejudicará o mínimo existencial. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que o parâmetro adequado para analisar a viabilidade de penhora salarial é o patamar pelo mínimo existencial indicado pelo DIEESE, o qual atualmente é de R$ 6.571,52 parâmetro objetivo que vem sendo utilizado por esta Corte para definição da penhorabilidade ou não do salário/aposentadoria, sendo o conceito de família utilizado pelo DIEESE na metodologia de cálculo composta por dois adultos e duas crianças (https://www.dieese. org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.). Confira-se Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INSURGÊNCIA DO CREDOR - ALEGADA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES ENTRE 10 E 20% PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANDO JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE IMPACTO NO SUSTENTO DO DEVEDOR – VALOR PERCEBIDO COMO APOSENTADORIA PELO DEVEDOR /AGRAVADO QUE NÃO JUSTIFICA EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DIEESE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021185-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE ORENDIMENTO MENSAL DA EXECUTADA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO A FIM DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO EQUIVALE À PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0055909-40.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.02.2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre rendimentos do devedor. Decisão acertada. Situação que não se amolda as exceções legais do art. 833, IV, § 2º do CPC. Flexibilização da regra disposta no art. 833 do CPC se garantido o mínimo existencial. Excepcionalidade não demonstrada. Salário inferior ao apontado pelo Despeara o mínimo existencial do brasileiro. Impossibilidade de mitigação.1. (...) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Decisão mantida. Julgamento do Eres 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou Compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019).2. “Assim penhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.).3. Cumprimento da sentença. Requerimento de penhora do salário da executada. Impenhorabilidade. Possibilidade de mitigação do art. 833, IV, DO NCPC em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso em que a executada aufere rendimentos líquidos de R$2.000,00, quantia inferior à apontada pelo DIEESE para o mínimo existencial do brasileiro. Impossibilidade de penhora. Decisão correta. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033476-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.03.2021). Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053604- 83.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023). O STJ ressalta a necessidade de que a decisão que decreta a penhora de vencimentos, de modo a excepcionar a regra da impenhorabilidade, analise as peculiaridades do caso concreto para que a penhora não comprometa o sustento da parte executada; veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAIMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regrada impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado.3. Agravo interno não provido. (...) em que pese o relator do acórdão recorrido tenha analisado a possibilidade excepcional, em tese, de alargar as exceções a impenhorabilidade de verbas salariais/ remuneratórias/ proventos, não houve avaliação da situação do devedor para verificar se seria possível permitir a penhora sem prejuízo da subsistência de parte devedora. (...) De fato, nada há no aresto recorrido que elucide qual a situação remuneratória da devedora e se eventual penhora de percentual remuneratório traria prejuízo ou não a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória subsistência dela e de sua família, de modo que entendo acertado o retorno dos autos ao tribunal de origem para avaliação da possibilidade da penhora dos proventos da parte recorrida no tocante a valores que eventualmente ultrapassem 50 salários mínimos, bem como quanto à. preservação de subsistência digna do devedor e família1 (Age no Resp.972.768/DF, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, De de 17/8/2022) Ao transpor esse entendimento ao caso concreto, verifica-se dos documentos constantes dos autos que: i) a agravante não possuía em 01/07/2022 registro de vínculo empregatício formal em Carteira de Trabalho (mov. 178.6 – autos de origem); ii) a agravante não apresentou no ano de 2022 declaração de imposto de renda, situação que parece caracterizar a isenção legal de declaração, que para o exercício de 2021, foi o montante total de R$ 28.559,70 (mov. 176.6 – autos de origem), iii) a agravante recebeu nos meses de fevereiro, março e abril de 2022, a título de Auxílio Brasil, o montante de R$ 400,00 (mov. 178.8 – autos de origem), iv) a agravante parece possuir o veículo Renault Scenic 2008, sobre o qual consta alienação fiduciária ao banco BV Financeira (mov. 178.9 – autos de origem), v) a agravante parece ser a proprietária do imóvel situação à rua Adílio Ramos, 3277, consoante carnê de IPTU em seu nome (mov. 178.10 – autos originários). Ao que parece, ao menos neste momento de cognição não exauriente, a agravante recebeu nos meses de fevereiro, março e abril de 2022, a título de Auxílio Brasil, o montante de aproximadamente R$ 400,00 mensais (mov. 178.8 – autos de origem): Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória Ainda neste aspecto, vê-se no extrato bancário juntado aos autos pela Agravante no mov. 212.3 que constam depósitos na conta do Banco do Brasil (aquela em que bloqueados valores via SISBAJUD), da quantia de R$ 400,00 no dia 09/08/2022, e variados depósitos via PIX, cuja origem parece ser de Auxílio Brasil e de atividades laborais esporadicamente exercidas pela agravante. De todo modo, vê-se desse extrato do Banco do Brasil diversos gastos da agravante com supermercados, açougues, etc. Veja-se a título de exemplo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória De consequência, ainda que em cognição sumária, parece que a conta em que realizado bloqueio da quantia de R$ 425,45 é utilizada pela Agravante para o custeio das suas despesas básicas de sobrevivência. Nesse contexto, considerando que o montante percebido pela devedora a título de proventos e pagamentos avulsos é muito inferior ao estabelecido pelo DIEESE (R$ 6.571,52)para a manutenção do mínimo existencial, parece ser o caso de deferir a tutela de urgência pleiteada. Logo, estão presentes os requisitos da tutela de urgência requerida para afastar a penhora dos proventos de Auxílio Brasil e outros percebidos pela Agravante pelo exercício de atividades laborais como doméstica e cuidadora inferiores à média proposta pelo DIEESE como garantia do mínimo existencial. 4. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para conceder o efeito suspensivo ativo requerido e determinar o desbloqueio SISBAJUD de mov. 206.1 dos autos originários, bem como para impedir novos bloqueios dos proventos de Auxílio Brasil e outros percebidos pela Agravante pelo exercício de atividades laborais como doméstica e cuidadora necessários à sua subsistência, e inferiores à média proposta pelo DIEESE como garantia do mínimo existencial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCKPROJUDI - Recurso: 0094382-61.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Francisco Cardozo Oliveira 26/10/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Interlocutória Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. 5. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. o [1] § 1 São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. [2] NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, p. 690. [3] NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, p. 690. [4] MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. [5] DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: Ed. JusPodivm, v. 3, 2016. Curitiba, 26 de outubro de 2023. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTER 4BKYF LUR4L UWCCK

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006828-93.2020.8.16.0194 Tendo em vista que não houve o encarte dos documentos determinados na decisão de mov. 228.1, resta prejudicada a análise do pedido de impenhorabilidade de mov. 212.4. Ainda, não merece razão à executada Ivete quanto ao alegado ao mov. 238.1, uma vez que não restou demonstrado que a verba é impenhorável, não se encaixando em qualquer hipótese prevista no artigo 833, do NCPC. Sublinha-se que o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta corrente, não se vincula ao juízo de primeiro grau, uma vez que não foi julgado como tema repetitivo. Ademais, caberia à executada indicar outro bem que satisfaça a obrigação, a fim de ser menos gravoso ao bloqueio de valores, bem como deve-se respeitar o princípio da efetividade, sendo que a penhora de numerários se mostra a mais eficaz para a satisfação do débito, caso contrário, os processos executivos correriam o risco de tramitar ad eternum. Em tal sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3.É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Ainda, não se pode frustrar a execução por meio de alegação genérica de impenhorabilidade de verbas, sem ao menos haver comprovação dessa. Com isso, com a preclusão da presente decisão, à Serventia para que promova a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC. No mais, quanto ao pleito de penhora de imóvel, deve a exequente encartar matrícula atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto aos demais pedidos, cumpra-se decisão de mov. 153.1, bem como Portaria do Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 1. Pela petição de mov. 150 a anterior executada MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE pugna pela continuidade da execução em face de IVETE JOSELI PEREIRA e GIL DAVID GONÇALVES. Alega, em síntese, que figurou no polo passivo da presente demanda por ser fiadora no contrato de locação mantida pela exequente e IVETE JOSELI PEREIRA e GIL DAVID GONÇALVES. Sustenta que, tendo realizado o pagamento da dívida, houve sub-rogação em todos os direitos do exequente, motivo pelo qual requer. Decido. 2. De acordo com expressa disposição do artigo 794, §2º do Código de Processo Civil, o fiador que realizar o pagamento da dívida poderá executar o afiançado nos mesmos autos. 3. Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, NCPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do NCPC. 4. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, NCPC). 5. A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do NCPC. 6. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do NCPC. 7. Ausente o pagamento do débito, bem como havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos seguintes sistemas: 7.1. pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do Juízo. Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho; 7.2. pelo sistema RENAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, caso haja bens localizados e a parte exequente indique o bem e a localização deste de forma clara e precisa. 8. No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento. 9. Consulta a outros sistemas serão analisados após as consultas dos itens anteriores, devendo haver a conclusão dos autos para tanto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006828-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006828-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.619,80 Exequente(s): Imobiliaria Liberdade Ltda representado(a) por LUIZ ROBERTO DE SIQUEIRA Executado(s): MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE luiz antonio guarise 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente comunicou o óbito do executado LUIZ ANTONIO GUARISE (mov. 59.2), tendo requerido a sucessão processual pela inventariante. Decido. Tendo em vista que o óbito do réu ocorreu antes do ajuizamento da demanda, não é caso de sucessão processual, mas de correção do polo passivo, à luz do Princípio da economia processual. Neste exato sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO.REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). (Grifos intencionais). Ao debruçar-se sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONSTATADA – FALECIMENTO DA PARTE RÉ PRETÉRITO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOTICIADO APÓS A TENTATIVA DE CITAÇÃO, QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO, MAS, SIM, NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 313, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO NO CASO – HIPÓTESE QUE O FALECIMENTO DA PARTE OCORREU PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO OU HABILITAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA – EXECUTADA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DILIGÊNCIA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023109-27.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.08.2020). (Grifos intencionais). Assim, deve figurar no polo passivo o Espólio de LUIZ ANTONIO GUARISE, representado pela inventariante MELYSSA MARTINS SANT’ANNA GUARISE (mov. 59.3). Procedam-se às anotações necessárias. 2. Tendo em vista que a inventariante é também executada, citem-se os executados no endereço indicado na inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006828-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.619,80 Exequente(s): Imobiliaria Liberdade Ltda representado(a) por LUIZ ROBERTO DE SIQUEIRA Executado(s): MELYSSA MARTINS SANT ANNA GUARISE luiz antonio guarise 1. Ao mov. 54.1, a parte exequente pugna pela expedição do mandado de citação. O pedido não merece acolhimento. Isto porque, na expedição do mandado deve a Secretaria observar o disposto no item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020 e na Instrução Normativa nº 43/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, certificando nos autos na hipótese de o processo não se adequar nas previsões do artigo referido, aguardando-se o momento oportuno para a expedição do mandado. Consta do Anexo IV – DM, Item 2.1.1: 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. Ainda, consta da Instrução Normativa nº 43/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. §1º As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados para as Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos nos Decretos Judiciários 400 e 401/2020. (Grifos intencionais). O caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas no item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020, uma vez que se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e o cumprimento do mandado será para citação da parte executada. Não há qualquer urgência exposta pela parte exequente ao mov. 54.1 que justifique a expedição do mandado de forma diversa da prevista no Decreto Judiciário n° 401/2020. Pelas razões alinhavadas, indefiro o pedido formulado ao mov. 54.1. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

16/06/2021, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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