Cumprimento de sentença 0002514-96.2016.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002514-96.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002514-96.2016.8.16.0048 Recurso: 0002514-96.2016.8.16.0048 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Apelante(s): LUIZ MENEGHETE Apelado(s): PAULO ROBERTO SILVEIRA FERRAZ ESPÓLIO DE FERNANDO REIS COSTA MONICA MARIA FERRAZ DE SOUZA ANA MARIA RUDGE SILVEIRA 1. Constata-se a ausência de preparo recursal e que à parte apelante (LUIZ MENEGHETE) não foi concedida em primeira instância a gratuidade da justiça, cumprindo examinar, preliminarmente, a questão relativa à documentação probatória do direito da recorrente ao benefício em questão. 2. Não obstante a previsão legal disponha apenas quanto à necessidade de que a pessoa pleiteie a assistência judiciária gratuita por meio de mera declaração (art. 99, §3º, CPC/2015), tem-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é necessária a comprovação da condição econômica, a fim de que o benefício atinja efetivamente aqueles hipossuficientes, sem causar transtornos à administração do Poder Judiciário. Desse modo, deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora. Nos termos do § 2º, do art. 99, § 2º/CPC, portanto, faculto à apelante a juntada de documentação comprobatória clara o suficiente para demonstrar preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, como declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos dois anos e também do ano corrente, carteira de trabalho, declaração sobre propriedade de bens imóveis e declaração sobre propriedade de veículos e/ou qualquer, etc. 3. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a apelante, para que, no prazo de cinco (05) dias, comprove mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SILVEIRA FERRAZ

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA RUDGE SILVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MARIA FERRAZ DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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