Procedimento Comum Cível 0041304-65.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041304-65.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 41304-65.2018.8.16.0021 1. Em exame preliminar, as novas fotografias introduzidas nos autos pela parte autora (mov. 214.2) identificam, efetivamente, evolução na construção da “casa de madeira”, mas não revelam, precisamente, aumento nos muros. 2. Essa situação, contudo, deve ser observada para delimitação de eventual direito de indenização, nos termos do item 2 do provimento de mov. 194.1, por ocasião da sentença. Nesse passo, aliás, não é possível impor obrigação de desfazer as construções, valendo ressaltar que este Juízo já identificou, por ocasião da decisão de mov. 83.1, que os autos estão instruídos com elementos que indicam aquisição do imóvel pelo réu. De qualquer modo, caso a pretensão da autora se revele procedente, a situação pode ser revertida ao final, não sendo lógico, em caráter preliminar e em juízo provisório, determinar medida de tamanha gravidade, especialmente no contexto reconhecido no parágrafo antecedente. 3. O pedido de litigância de má-fé, por seu turno, deverá ser examinado na sentença, em cognição plena e de acordo com os demais elementos comprovados nos autos. 4. O pedido de reconsideração relativamente à justiça gratuita é, com o devido respeito, acintoso. Em primeiro lugar, porque constitui reedição de tema objeto de manifestações judiciais anteriores, em reflexo de insistência que despreza a elementar regra processual da preclusão, mormente porque não está associado com nenhum fato novo, na medida em que o tema já foi examinado sob a ótica do levantamento de paredes de tijolos. Por outro lado, com o devido respeito, basta examinar as fotografias para identificar o estado de miserabilidade da parte ré, não sendo a construção precária levantada no terreno, com uso de tijolos, cimentos, vidros, madeiras e aberturas indicativas de capacidade econômica. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Logo, indefiro o pedido, advertida a parte autora que a reedição da tese, sem indicação de fatos novos, acarretará condenação por litigância de má-fé. 5. Por fim, o pedido de “avaliação judicial” do terreno não se sustenta, pois este magistrado, com formação em direito, não possui qualificação técnica para identificar os fatos relacionados à controvérsia (mov. 90.1). Outrossim, as alterações da coisa não inviabilizam a produção da prova pericial, sendo possível identificar, especialmente com as imagens constantes dos autos, as alterações realizadas. Nesses termos, mantenho a produção da prova pericial, mas, com intenção de viabilizar a sua execução, especialmente no contexto de Justiça gratuita, desde logo indefiro os quesitos 5, 7 e 8 dos quesitos da parte autora (mov. 70.1), eis que a “descrição minuciosa” dos materiais constitui trabalho hercúleo na realidade dos autos, que não auxiliará na solução da controvérsia, sendo a descrição geral do local, associada a imagens, suficientes para julgamento da causa. 6. Com essas observações, cumpra-se nos termos das decisões de mov. 83.1, 144.1 e 166.1. Int. Dil. Cascavel, 25 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041304-65.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041304-65.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MARIA ELZA MARQUES HENQUE MOACIR HENQUE representado(a) por MARIA ELZA MARQUES HENQUE Réu(s): AMAURI JOSE PORTES DECISÃO 1. O exame dos autos revela que o réu exerce a atividade de comerciante de materiais recicláveis, é proprietário de imóvel de reduzido valor econômico e não possui maiores recursos disponíveis, conforme comprovam os documentos de mov. 136.3 e 136.4. Além disso, as faturas de mov. 136.5 não apresentam nenhum indício de que os gastos do núcleo familiar do réu não sejam compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, já que comprovam a realização de pequenas compras. Não bastasse isso, é induvidoso que o armazenamento de produtos recicláveis para comercialização não gera receitas expressivas, especialmente no caso do réu, pois as fotografias de mov. 1.12/1.28 demonstram que as atividades são desenvolvidas de forma simples. Nessa conformação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Nessa nova conformação, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com o recebimento dos honorários ao final, observado que a responsabilidade do Estado do Paraná é limitada ao valor indicado na Resolução n°. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Em caso positivo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 4. Do contrário, fica a serventia autorizada a convocar o próximo perito da área de engenharia civil habilitado no CAJU/TJPR. 5. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 83.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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