Execução de Título Extrajudicial 0005785-24.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005785-24.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 1. Não conheço dos embargos à execução por não corresponder à tecnica adequada, por ausente devida fundamentação e intempestividade. 2. Por sua vez, as questões de ordem pública já foram objeto de apreciação e rejeição (mov. 268). 3. Transfira-se o valor bloqueado à conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente. 4. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Magistrada

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

31/03/2026, 15:44

Confirmada

31/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:32

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.720,40 Exequente(s): YELUM SEGUROS S.A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, demonstrativa da evolução do saldo devedor, no prazo de 15 dias 2. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 2.3. Se positivo, intimem-se as partes executadas para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrarem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Com a juntada dos resultados, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.720,40 Exequente(s): YELUM SEGUROS S.A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inexistência de título executivo extrajudicial, a nulidade do título pela ausência de assinatura, a prescrição da pretensão executiva e ausência de liquidez e exigibilidade, eis que não houve a devida comprovação do seu inadimplemento (mov. 241.1). Intimada, a exequente apresentou manifestação (mov. 247.1). É o breve relato. Decido. 2. Cabe ressaltar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade trata-se de defesa simples do executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalte-se que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ambas apresentadas pelo executado. A parte executada alegou nulidade do título executivo, sob o argumento de que a decisão transitada em julgado previa compensação e não restituição de valores, sustentando a impossibilidade de execução de título ilíquido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença pode prosseguir diante da alegada ausência de liquidez do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. 2. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi iniciado sem a devida apuração do saldo devedor do exequente, desconsiderando determinação judicial prévia para compensação dos valores.3. O título executivo deve conter liquidez, certeza e exigibilidade. A inexistência de liquidez compromete a exigibilidade do cumprimento de sentença, ensejando sua nulidade.4. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença e a necessidade de retorno dos autos à contadoria para apuração do saldo devedor do exequente, de modo a garantir a correta liquidação do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade do cumprimento de sentença iniciado, manter os cálculos já apurados quanto à multa moratória cobrada a maior e determinar o retorno dos autos à contadoria para apuração do saldo devedor do agravado perante a agravante.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0129309-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058399-69.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2022). Logo, a matéria deduzida em exceção de pré-executividade pode ser analisada de plano, independendo de dilação probatória. 2. No caso em tela, estão presentes os requisitos para conhecimento do incidente. Todavia, não assiste razão à parte executada. O contrato de seguro fiança, firmado entre as partes, é espécie do gênero caução e tem força executiva. Assim, pela natureza da apólice em questão, trata-se de título executivo extrajudicial, por ser considerada espécie de caução, nos termos do disposto no artigo 784, inciso V, do CPC. Cumpre-se observar, ainda, a estreita ligação entre o contrato de locação e o contrato de seguro fiança locatícia, sendo este acessório daquele. Isso porque, além de sua expressa previsão na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, arts. 37, III e 41), que estabeleceu o seguro-fiança como uma das modalidades de garantia legal, a Circular SUSEP nº 587 de 10/06/2019 deixa indene de dúvidas, em seu art. 3º, que “o seguro fiança locatícia é um contrato acessório ao contrato de locação”. Assim, se o contrato de locação é inegavelmente título executivo extrajudicial, o contrato de seguro-fiança, a ele acessório, também o é, não havendo falar-se na inexistência de título executivo, pois o contrato de seguro-fiança é acessório ao contrato principal de locação, que se encontram interligados. No tocante à alegação de nulidade do título em razão da ausência de assinatura, também não assiste razão a excipiente, pois, sendo o contrato de seguro-fiança acessório ao contrato de locação, basta a assinatura desse. No caso dos autos, o contrato de locação de imóvel urbano se encontra devidamente assinado pelas partes e na sua cláusula terceira prevê expressamente a contratação de seguro fiança locatícia com a seguradora exequente (mov. 1.6). Ainda, ao ser acionada e quitar os valores relativos a aluguéis e encargos locatícios, comprovado por meio dos documentos anexos à petição inicial (movs. 1.9/1.10), a seguradora se sub-rogou nos direitos do locador Sr. Elias da Luz, representado pela imobiliária Buso Imóveis Ltda. Portanto, o contrato de seguro-fiança locatícia trata-se de obrigação líquida, certa e exigível, preenchendo o título as condições para instruir a demanda executiva. Nessas circunstâncias, não havendo vícios que invalidem o contrato de locação, tampouco o de seguro fiança a ele acessório, como título executivo extrajudicial, possível a sua execução. A propósito, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Locação não residencial. Prescrição não consumada. Contrato de seguro fiança locatícia consubstancia título executivo extrajudicial. Inteligência do artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil combinado com artigo 37, inciso III, da Lei n. 8.245/91. Subsunção, ademais, ao artigo 784, inciso VIII, do diploma processual civil. Seguradora responde somente pelo risco expressamente contratado (alugueres vencidos até o abandono e a imissão da locadora na posse do imóvel locado), não sendo possível responsabilizá-la, à míngua de cobertura, pelo pagamento dos encargos locatícios e da multa por infração contratual. Distribuição da sucumbência mantida em face do acolhimento dos embargos em maior extensão. Sentença parcialmente reformada. Recurso da exequente embargada não provido; provido em parte o da executada embargante, nos moldes indicados alhures. (TJSP; Apelação Cível 1028364-25.2024.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 02/09/2025). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial – Insurgência do embargado – Parcial acolhimento – Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação – Precedentes – Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por danos no imóvel, carecendo o título, nesse ponto, dos requisitos do art 783 do CPC – Possibilidade de prosseguimento da execução, com exclusão dos débitos relativos a danos no imóvel - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1085672-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). A respeito da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Inclusive, o referido entendimento jurisprudencial foi transformado em direito material expresso: CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nesse contexto, tendo em vista que os autos buscam a satisfação de débitos oriundos de contrato de locação, é de rigor a aplicação do art. 206, § 3º, I, do CC, o qual dispõe que a prazo prescricional é de 03 (três) anos. Em detida análise do trâmite processual, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em testilha, tendo em vista que em nenhum momento o processo ficou suspenso, ou o exequente manteve-se inerte, por período superior a 03 (três) anos. 3. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$32.932,10 Exequente(s): YELUM SEGUROS S.A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES Vistos. 1. Pleiteou a parte executada pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, ou familiar, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Decido. 2. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 3. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade a fim de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada, no prazo de 15 dias, de: i) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; iii) cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; iv) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. RAFAELA ZARPELON Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$32.932,10 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES I. Trata-se de petição na qual a executada alegou, em suma, a nulidade da citação, pois supostamente foi recebida por terceiro estranho a lide. Dessa forma, requereu a declaração de nulidade de todos os atos praticados desde a citação (seq. 198.1). O exequente apresentou resposta aduzindo, em suma, que a citação foi recebida pelo porteiro do condomínio onde reside o executado e que, portanto, é plenamente válida conforme prevê o art. 248, §4° do CPC. Assim, requereu a rejeição da objeção (seq. 208.1). Decido. II. A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de constituição, até mesmo no bojo do processo executivo, de sorte que inexiste óbice ao processamento da exceção de pré-executividade. No tocante à nulidade da citação, razão não assiste à executada. Veja-se que no caso em concreto, diferentemente do que alega a executada, o aviso de recebimento, pertinente a carta de citação enviada ao executado, foi recebido, no dia 06 de abril de 2021, por Silvana Matos, porteira do Edifício onde reside a executada. Portanto, resta comprovado nos autos que a citação foi recebida pela porteira do condomínio em que reside a executada. Assim, o ato citatório questionado está de acordo com a norma inserta no art. 248, §4°, do Código de Processo Civil, segundo o qual quando a citação realizar-se em condomínios edilícios, “será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, o que é o caso destes autos, resultando daí, a presunção de sua validade. Ainda, é importante frisar que se presume a ciência da executada sobre a existência da ação originária, em consequência do recebimento da carta de citação, não podendo ser alegado desconhecimento a pretexto de não a receber. Isto, porque se tratando de condomínio residencial, inexiste óbice legal para que o porteiro do edifício assine o aviso de recebimento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Veja-se: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDA. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ” (STJ, 1ª Turma, AgInt o REsp n. 1473134/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/8/2017, DJE 28/8/2017) Dito isto, a rejeição da objeção é a medida de rigor. III. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no seq. 198.1. Intimem-se as partes da presente decisão. IV. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$32.932,10 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias. 2. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de setembro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.637,75 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES Vistos. I. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. II. No mais, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, suspenda-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III do CPC. Já tendo havido a suspensão pelo prazo de 1 ano, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005785-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.637,75 Exequente(s): LIBERTY SEGUROS S/A Executado(s): ANGELA DINIS GUEDES Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 10. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 11. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 12. Após intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(305)

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