Procedimento Comum Cível 0003466-60.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003466-60.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003466-60.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003466-60.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$27.191,73 Autor(s): MARIA APARECIDA DIAS DE ANDRADE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante o petitório de seq. 135.1, pretende a parte ativa a reserva dos valores relativos a honorários contratuais decorrentes do instrumento particular apresentado. Revisitando-se os autos, mostra-se possível tal reserva, nos termos do contrato de honorários acostados aos autos (seq. 135.2-3), devendo-se, entretanto, limitar o percentual a 30%. Quanto a referida limitação, nota-se que o próprio STJ já se posicionou sobre o tema, indicando que a medida é cabível a fim de resguardar os direitos dos hipossuficientes, evitando-se situações desproporcionais. A respeito, anote-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, pois somente com o exame da prova é que se verificaria se a relação contratual existente entre o recorrente e seu cliente atende aos princípios da boa-fé contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.092/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ainda, no mesmo sentido, ressalta-se a posição do TRF4: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu advogado. 2. Admite-se, contudo, a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que da demanda resulte vantagem econômica superior, ou mesmo muito próxima, em favor do advogado em relação àquela auferida pelo próprio cliente. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 30% (trinta por cento) constitui um percentual razoável para a limitação dos honorários contratuais. (TRF4, AG 5020445-77.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/12/2015) Nesse sentido, em observando-se o caso concreto, denota-se que o causídico pretende a reserva de 50% dos valores totais depositados, o que, em virtude da inerente hipossuficiência da parte autora, bem como considerando se tratar de demanda repetitiva e alimentar, limito a reserva em 30%. Sem embargo, poderá o causídico buscar a complementação por procedimento autônomo. 2. No mais, quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que o INSS não se opôs aos valores, bem como tendo em vista que estes já foram homologados, autorizo a reserva destes, de igual forma. 3. Anote-se/comunique-se acerca da presente decisão, a fim de ser expedido precatório único. Elucida-se, no ponto, que a reserva dos honorários contratuais não implica em fracionamento do precatório a ser expedido. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003466-60.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003466-60.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$27.191,73 Autor(s): MARIA APARECIDA DIAS DE ANDRADE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, proposta por MARIA APARECIDA DIAS DE ANDRADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora aduziu que é segurada especial da previdência social, pois sempre exerceu atividade rural, arrendando terras ou na condição de trabalhadora rural volante. No entanto, narrou que a despeito de ter preenchido o requisito etário, a autarquia ré indeferiu o seu pedido de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não preenche a carência necessária. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.24. Em decisão inicial proferida em mov. 9.1, foi deferida o benefício da justiça gratuita à requerente. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 13.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 16.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 26.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas orais e documentais para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 65), foi tomado o depoimento pessoal da requerente e inquiridas quatro testemunhas arroladas por ela. Na mesma oportunidade, foi encerrada a instrução, tendo a parte autora apresentado alegações finais (mov. 68.1), bem como o INSS em mov. 71.1. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Primeiramente, esclareço que o pedido deduzido na inicial será analisado sem as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que a autora formulou o seu requerimento administrativo antes da publicação da nova norma, em 12/11/2019. Conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Saliente-se que em se tratando de trabalhador rural boia-fria, considerando a informalidade em que a profissão é exercida, o início de prova material poderá ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, sob pena de frustrar a concessão do direito à aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. BÓIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria. 2. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como diarista/como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade. (TRF4, Sexta Turma, AC 5001444-47.2015.4.04.7133, Relatora Desembargadora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/08/2021) Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Partindo dessas premissas à hipótese concreta, denota-se que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 19/06/2017, ou seja, em data anterior ao requerimento administrativo (20/06/2017 – mov.1.24), restando preenchido, portanto, o requisito etário para a concessão do benefício. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que a autora laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao ano em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, isto é de 2002 a 2017. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: Certidão de casamento da autora lavrado em 19/08/1996, constando o seu marido Aparecido de Andrade, como lavrador. (Mov. 1.7); Certidão de nascimento de Edna, filha da autora, lavrado em 24/08/1984, constando Aparecido como lavrador. (Mov 1.8); Certidão de nascimento de Joziane, filha da autora, lavrado em 17/06/1988, constando Aparecido como lavrador. (Mov 1.8); Carteira de identidade de beneficiário de Trabalhador Rural, constando a requerente como dependente de Aparecido e carimbado em 10/1988. (Mov. 1.11); Notas fiscais de produtos agrícolas em nome do marido da requerente durante os anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2007. (Mov. 1.13); Contrato de arrendamento rural, tendo como Aparecido e Maria aparecida como arrendatários em 2003. (Mov. 1.18); Contrato de união estável de Edna, filha da requerente, lavrado em 03/06/2016 constando que Maria Aparecida é lavradora. (Mov. 1.21); Nota fiscal de produto agrícola em nome da requerente em 14/08/2017. (Mov. 32.2); Diante disso tudo, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram inquiridas quatro testemunhas, José Neto da Silva (mov. 65.2), Maria Luzinete da Silva Oliveira (mov. 65.3), Creuza Luiz de Matos (mov. 65.4) e Zeniro Perboni (mov. 65.5). A testemunha José relatou: “Que conhece a Requerente da Fazenda Uberaba, do Município de Mariluz. Que conheceu ela e já era casada. Que morava com seu marido e eram arrendatário desta terra. Que eles plantavam algodão. Que fora a safra de algodão, no intervalo, trabalhavam como boia fria. Que o depoente também trabalhava nisso. Que eles saíram de lá, mas não sabe o ano, data certa. Que saiu antes deles. Que depois voltou e eles estavam ali ainda. Que eles ficaram ali uns 13 anos ao todo. Que não sabe se eles tinham outra atividade. Que depois que eles saíram, eles foram para Curitiba, uns 06 meses e daí voltaram para Jamaica, em Moreira Sales. Que da Jamaica vieram para cá. Que na Jamaica trabalhavam na roça de seu Argemiro. Que o dono da terra acha que é o sobrinho dele. Que o sítio em Mariluz era 12 alqueires, que era tocado com o irmão do marido dela, mas não sabe como era a divisão.” (Mov. 65.2). Em sua inquirição, a testemunha Maria Luzinete declarou: “Que conhece a da Fazenda Uberaba. Que chegou antes dela e ela chegou com o esposo. Que via eles trabalhando ali no local e era roça de algodão. Que a depoente também trabalhava nisso. Que saiu de lá antes da Requerente. Que a depoente saiu em 1994 para 1995. Que daí não viu mais a depoente. Que não sabe quando ela saiu de lá. Que ela chegou no local na média de 1984 para lá.” (Mov. 65.3). Depois, Creuza informou: “Que conhece a Requerente da roça: catava mato de soja, catava milho, carpia. Trabalhava na Fazenda Romano, de situante. Que onde os gatos mandavam iam. Que faziam de tudo na região de Nova Aurora, Cafelândia. Que o Gelson, Sadi, Zé Marino são os gatos. Que trabalhavam 05 dias por semana e o pagamento era ao final de semana. Que ela não trabalhou em outro local, apenas na roça. Que a depoente não trabalhava mais na roça há 04 anos. (...). Que não sabe se a Requerente continua. Que trabalhou com ela muitos anos. Que começaram a trabalhar já faz uns 15/16 anos, muitos anos. ” (Mov. 65.4). Por fim, Zeniro testemunhou: “Que conhece a Requerente desde 1988. Que trabalhavam na boia fria e trabalhou com ela quando tinham os gatos. Que se encontravam nos pontos dos caminhões. Que quando conheceu ela já era casada. Que já trabalhou com o marido da Requerente no corte de cana. Que somente viu ela trabalhando na lavoura. Que após o falecimento do marido ela continuou trabalhando, uns 02/03 anos. Que hoje não tem conhecimento. Que não sabe se ela ficou afastada, mesmo quando teve filhos. ” (Mov. 65.5). Através da prova oral, pôde-se constatar que a autora realmente exerceu atividade rural, pois em audiência as testemunhas afirmam que conhecem Maria da fazenda e da roça e sabem que a autora trabalhou como boia-fria. Ainda, foi colhido o depoimento da autora, no qual relata: “Que nasceu em alto Piquiri, morava com seus pais e eles trabalhavam na roça na Fazenda São Miguel. Que tem 9 irmãos. Que depois se casou e veio morar com seu esposo com 21 anos. Que antes trabalhava na roça com os pais colhendo café e algodão. Que trabalhavam no sitio da Dona Maria. Que trabalhou para eles até os 21 anos. Que nos primeiros anos em que casou ficava em casa cuidando das crianças enquanto ele ia para a roça. Que depois passou um tempo e ajudou ele na lavoura. Que ficou cuidando das crianças da primeira filha até a terceira filha. Que o marido trabalhava na lavoura na Fazenda Uberaba e quando acabava o serviço ali, trabalhava de boia fria para fora e sempre foi boia-fria. Que recebe pensão por morte porque quando seu marido faleceu trabalhava no corte de cana. Que não sabe dizer porque ele foi registrado como comerciário e só sabe que ele trabalhava no corte de cana. Que o período em que trabalhou com os pais não tinha outra fonte de renda. Que a última vez que trabalhou faz mais de dois anos. Que só sobrevive com o benefício e a casa é própria. Que uma filha é doente, a outra é professora e a outra não trabalha. ” (Mov. 65.1) Considera-se que a Requerente se casou com 21 anos e desde antes já exercia atividades rurais com seus pais, ainda, confirma-se que após o seu casamento com Aparecido continuou a exercer a mesma atividade por tempo indeterminado, visto que os documentos arrolados nos autos comprovam que seu marido era lavrador. Porém, em CTPS do de cujus (mov. 1.19), constam vários vínculos urbanos pelo mesmo empregador durante vários anos, sendo o seu cargo cortador de cana de açúcar e tendo como data de demissão um dia antes do óbito (mov. 1.20), prova corroborada pelo depoimento da autora “Que recebe pensão por morte porque quando seu marido faleceu trabalhava no corte de cana. Que não sabe dizer por que ele foi registrado como comerciário e só sabe que ele trabalhava no corte de cana.”. Adiante, percebe-se que a autora laborou em atividades rurais mais que os 15 anos pretendidos, visto que mesmo após o óbito de seu marido, foi emitida uma nota fiscal de produto agrícola pela Copacol em seu nome em 2019. Por fim, em virtude das análises das provas orais e documentais arroladas nos autos, conclui-se que a autora laborou mais que o período exigido pelo INSS, porquanto tais depoimentos se coadunam com o início de prova material e demais provas angariadas, considerando-se como período de carência o lapso compreendido, mesmo que descontínuo, infere-se que há documentos probatórios em nome da autora relativo ao período anterior à carência exigida. Deste modo, demonstrado o requisito etário (55 anos para mulher) e que, no período de carência a autora dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sua subsistência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em arremate, ressalto que a data de início do benefício deverá ser a Data da Entrada do Requerimento (DER – 20/06/2017 ), conforme dispõe o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido o formulado na inicial, para os fins de: CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da DER (20/06/2017), conforme fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE) (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(188)