Cumprimento de sentença 0003654-53.2018.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003654-53.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003654-53.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003654-53.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): AMELIA SIMPLICIO DOS SANTOS LEONEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Amelia Simplicio dos Santos Leonel, em face da sentença proferida ao mov. 74.1. Em suma, a parte embargante alega que a sentença embargada é omissa, pois não analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ao final, pede saneamento do vicio apontado. É síntese do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos (artigo 1.022 do CPC). Reanalisando os autos, constata-se assistir razão à parte embargante, uma vez que a sentença embargada deixou de analisar o pedido de tutela de urgência. Posto isso, acolho os presentes aclaratórios, para suprir a omissão apontada e, consequentemente, atribuir efeito infringente à sentença de mov. 74.1 para incluir a seguinte redação: Do pedido de tutela de urgência A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, à existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Além disso, há requisito negativo também previsto no CPC: em face da provisoriedade do provimento de urgência, analisado em juízo de prelibação sumária, os efeitos da decisão não podem ser possivelmente irreversíveis, como preceitua o artigo 300, § 3º, do CPC. No presente caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou devidamente comprovada, conforme fundamentação da sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial. Ademais, é inegável o perigo de dano pela natureza alimentar do benefício previdenciário, aliado à idade da autora (60 anos), o que por si só demonstra a impossibilidade de ela permanecer laborando em atividade sabidamente desgastante. Por essas razões, independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 45 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. No mais, persiste a sentença conforme lançada. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003654-53.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003654-53.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): AMELIA SIMPLICIO DOS SANTOS LEONEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, proposta por AMELIA SIMPLICIO DOS SANTOS LEONEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora aduziu que é segurada especial da previdência social, pois exerce atividade rural, na condição de trabalhadora rural volante desde criança, quando ainda morava com seus pais, sendo que após sua união estável continuou a exercer a atividade rural. No entanto, narrou que a despeito de ter preenchido o requisito etário, a autarquia ré indeferiu o seu pedido de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não preenche a carência necessária. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.8. Em decisão inicial proferida em mov. 8.1, foi deferida o benefício da justiça gratuita à requerente e indeferida a liminar pleiteada. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 18.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 21.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 32.1 foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas orais e documentais para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 64), foram ouvidas a requerente e inquiridas duas testemunhas arroladas por ela. Na mesma oportunidade, foi encerrada a instrução, tendo o INSS apresentado alegações finais de forma remissivas (mov. 70.1), bem como a requerente apresentou alegações finais com juntada de novos documentos (mov. 67). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Primeiramente, esclareço que o pedido deduzido na inicial será analisado sem as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que a autora formulou o seu requerimento administrativo antes da publicação da nova norma, em 12/11/2019. Conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Saliente-se que em se tratando de trabalhador rural boia-fria, considerando a informalidade em que a profissão é exercida, o início de prova material poderá ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, sob pena de frustrar a concessão do direito à aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. BÓIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria. 2. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como diarista/como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade. (TRF4, Sexta Turma, AC 5001444-47.2015.4.04.7133, Relatora Desembargadora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/08/2021) Ademais, os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Partindo dessas premissas à hipótese concreta, denota-se que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 04/05/2016, ou seja, em data anterior ao requerimento administrativo (17/10/2016 – mov.1.7), restando preenchido, portanto, o requisito etário para a concessão do benefício. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que a autora laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao ano em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício ou nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, isto é, de 2001 a 2016. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: Certidão de nascimento do filho da requerente de nome Luciano dos Santos Leonel, nascido no dia 17 de agosto de 1984, constando a profissão do pai de Luciano e esposo da requerente como lavrador – (mov. 1.5); Certidão de nascimento do filho da requerente de nome Sandro dos Santos Leonel, nascido no dia 14 de maio de 1981, constando a profissão do pai de Sandro e esposo da requerente como lavrador – (mov. 1.5); Certidão de casamento da requerente realizado em data de 26 de outubro de 1986, constando a profissão de seu pai e seu esposo como lavradores – (mov. 1.5); Ficha Geral de Atendimento junto ao Departamento Municipal de Saúde do Município de Iracema do Oeste-PR, constando a profissão da requerente como lavradora, sendo legível a partir da segunda consulta na data de 31/01/1996 e a última consulta realizada na data de 10/08/2016. (– mov. 1.6/7) Cadastro realizado no dia 10/09/2013 na Capela São João Batista na cidade de Iracema, constando a profissão como boia-fria. – (mov. 1.7) Certidão de casamento da filha da requerente, Adriana dos Santos Leonel, sem data legível, constando sua profissão e a de seus pais (João e Amélia) como lavradores – (mov. 67.2); Certidão de nascimento da filha da requerente, Franciely Leonel, nascida no dia 21 de maio 1987, constando a profissão do pai de Franciely como lavrador. – (mov. 67.3); Declaração emitida pela Capela Católica de Iracema declarando que Amelia é boia-fria. – (mov. 67.4) Diante disso tudo, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram inquiridas duas testemunhas, Antonio de Oliveira e Alcides Bornia (movs. 64.2 e 64.3). A testemunha Antonio relatou: “Que conhece a Requerente desde 1996 e nessa época administrava fazendas e havia os boias frias. Que traziam a Requerente e o seu marido para trabalhar, mais basicamente na colheita do café. Que eles moram em Iracema e não sabe se eles têm casa própria. Que era administrador da Fazenda Diamante, viu ela trabalhando na fazenda do Yamashita e para sitiantes. Que ela ia junto com o esposo. Que ali, perto da cidadinha, as vezes ele ia trabalhar para o depoente e ela ia para mais perto. Que cansou de ver ela indo trabalhar. (...). Que a região ali é totalmente agrícola, colheita do café. Que os caminhões iam levar para trabalhar. Que pegavam as mulheres com criança e levou ela muitas vezes. Que via muitas vezes ela indo a pé nos sitiantes e pegar caminhão de boia fria. Que via ela carpinando. Serviços rotineiros da colheita do café. Que de 1996 a 2000 viu ela trabalhando. Que ela deve ter continuado trabalhando, mas não sabe o ano exato. Que ela deve ter parado de trabalhar há uns 04/05 anos. Que o marido dela ainda trabalhado para o depoente em diárias. Que depois ela ficou doente e daí não teve mais contato com ela trabalhando. Que acha que ela nunca trabalhou como doméstica, na cidade. Que são muito pobrezinhos, muito humildes, honestos e dependiam disso e de alguma ajuda. Que um filho é motorista de caminhão, outro filho que tem problema. Que tem os netos que ajudam. Que são muito humildes. ” (Mov. 64.2). Em sua inquirição, a testemunha Alcides declarou que: “Que conhece a Requerente em média de 20 anos. Que ela morava em Iracema do Oeste. Que para viver, quando tinha saúde, ela trabalhava de boia-fria. Que desde que a conheceu ela já tinha essa atividade, serviço rural. Que ela trabalhou bastante na Fazenda Diamante. Que para o depoente ela trabalhou até 2015, na colheita do café. Que ela ia direto. Que parece que ela trabalhou até 2016 e que ela parou acha que pela saúde. Que o marido dela que era o nosso serviço. (...). Que a atividade na região é agricultura, quase tudo. Que ao que conhece ela trabalhou só na atividade rural. Que faz uns 08/10 anos que ela trabalhou para o depoente e o depoente começou no café uns 15 anos atrás.” (Mov. 51.3). Através da prova oral, pôde-se constatar que a autora realmente exerceu atividade rural, pois em audiência realizada na data de 15/09/2021, as testemunhas afirmam que conhecem Amélia há mais de 20 anos, e desde lá ambas têm conhecimento de que laborava como boia-fria até 04/05 anos atrás. Portanto, em um cálculo simples, pode-se afirmar que é de conhecimento popular que a requerente laborou na roça durante 15 ou 16 anos, sendo desde o ano de 2001 até 2016/2017. Seguindo, anteriormente, foi colhido o depoimento da autora, onde relata: Que nasceu no estado de São Paulo e viveu lá até os 4 anos de idade. [...] que vieram para Iracema quando era solteira não saiu mais de lá. Que desde que chegou em Iracema trabalhava na roça, com os sitiantes, fazendeiros e se lembra do seu Antonio e seu Alcides. Que não se lembra quando casou e o nome de seu marido é João Leonel, é vivo e trabalha na roça também por dia. Que moram em uma casa alugada na cidade e pagam 300,00 de aluguel. Que tem filhos e são casados. Eles trabalham nas firmas, que são novos e tem estudos. Que trabalhou até 2016 e não trabalha até hoje por causa dos problemas de saúde. Que tem problema de rim, depressão, ansiedade, tem problema nos tendões do osso, tem problema na cabeça. Que no rim são cistos e acha que são belignos. Que na cabeça é falta de memória, se está fazendo um serviço esquece, tem fica sem fala. Que naquela época pediu o auxílio doença, mas não ficou encostada no INSS e recebeu os atrasados, só que não ficou encostada e não está recebendo mais nada. Que afirmou ao INSS que trabalhou até 2006 mas tem memória fraca e esquece o que fala, mas que trabalhou até 2016 e aí depois ficou afastada e voltou a trabalhar e agora não pode trabalhar mais. ” (Mov. 64.1) Os documentos públicos juntados ao feito foram lavrados em Jesuítas, cidade que faz divisa territorial com Iracema, e que, por sua vez, é o município em que a autora trabalhou na roça desde que chegou, conforme depoimento. Repara-se, ainda, que João, esposo de Amelia, consta como lavrador nas certidões de nascimento de seus descendentes. Adiante, em certidão de casamento de Adriana, filha de Amelia (mov. 67.2), consta que a autora e João são lavradores. Ademais, analisa-se que a ficha cadastral do município de Iracema em nome da requerente, na qual consta como lavradora, indica que a segunda consulta foi realizada na data de 31/01/1996 (sendo a primeira ilegível) e a última consulta na data de 10/08/2016, ano em que laborou pela última vez, conforme afirmado pela autora. Assim, conclui-se que a autora laborou mais que o período exigido pelo INSS, porquanto tais depoimentos se coadunam com o início de prova material e demais provas angariadas, tornando perceptível a efetiva característica de trabalhadora rural, na qualidade de boia fria. Considerando-se como período de carência o lapso compreendido entre 2001 e 2016, infere-se que há documentos probatórios em nome da autora relativos ao período anterior à carência exigida. Deste modo, demonstrado o requisito etário (55 anos para mulher) e que, no período de carência a autora dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sua subsistência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em arremate, ressalto que a data de início do benefício deverá ser a Data da Entrada do Requerimento (DER – 17/10/2016), conforme dispõe o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido o formulado na inicial, para os fins de: CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da DER (17/10/2016), conforme fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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