Execução Fiscal 0014715-62.2006.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0014715-62.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/05/2026, 16:51

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014715-62.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014715-62.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.830,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DO CARMO MARQUES CALDEIRA INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se pretende a realização de leilão do bem imóvel penhorado no mov. 147.1. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014715-62.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014715-62.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.830,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DO CARMO MARQUES CALDEIRA I- Estendo os efeitos da justiça gratuita concedida à executada no mov. 1.15 a todos os processos em apenso referentes à mesma executada. Anote-se. II- Razão confere ao exequente quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente no processo principal, tendo em vista que houve termo de penhora (mov. 147.1), o que interrompeu o prazo prescricional. III- Antes de analisar o pedido de indisponibilidade de bens (mov. 348.1), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende a realização de leilão do bem imóvel penhorado. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:33

Mero expediente

09/02/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:59

Confirmada

06/02/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:34

deferimento

02/02/2026, 20:20

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:30

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014715-62.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.830,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DO CARMO MARQUES CALDEIRA 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de janeiro de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014715-62.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014715-62.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.830,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DO CARMO MARQUES CALDEIRA Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada formulado pelo exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo STJ: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que a executada foi devidamente citada, tendo permanecido omissa quanto ao pagamento do valor devido e foi realizada a diligência junto ao Sistema Renajud e Infojud (mov. 88.1 e 256.1). Verifica-se que o exequente não cumpriu com todos os requisitos previstos na Súmula nº 560 do STJ, visto que restou positiva a diligência via InfoJud (mov. 256.1), assim como, não foi realizada diligência através do sistema BacenJud, ou seja, não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 264.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014715-62.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014715-62.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.830,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DO CARMO MARQUES CALDEIRA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Ana Maria do Carmo Marques Caldeira objetivando o pagamento de débitos relativos a IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação das Vias e Taxa de Segurança Pública. A executada nomeou bens à penhora no mov. 226.2. O exequente não aceitou a nomeação, em razão da contrariedade à ordem legal prevista pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. (mov. 234.1). Nesse sentido, a penhora de bens deve ser realizada segundo a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e subsidiariamente ao art. 835, I, do Código de Processo Civil, que estabelece como primeiro bem penhorável o dinheiro. À Fazenda Pública é permitido recusar a nomeação de bens quando realizada em desrespeito à referida ordem (artigo 835, I, do CPC). A recusa não implica em violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, o qual deve ser examinado em conjunto com o disposto no artigo 797 do CPC, que determina que execução será realizada no interesse do credor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de bem, no caso, imóvel rural, quando fundada na inobservância de ordem legal, sem que isso implique contrariedade ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009, recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. ” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 227676 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª T., DJe 07/03/2013). Destaquei. Portanto, REJEITO a nomeação de bens à penhora realizada pela executada. CUMPRA-SE decisão de mov. 225.1. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014715-62.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014715-62.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.830,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANA MARIA DO CARMO MARQUES CALDEIRA DEFIRO o pedido do mov. 223.1. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem mencionado no mov. 223.1. Na expedição do referido mandado, deverão ser observados os seguintes procedimentos: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei). A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas nos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. O recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017). INDEFIRO eventual pedido de redistribuição de mandados ou de designação de técnico judiciário para o cumprimento, considerando que não cabe ao Juízo a distribuição e a escolha de servidores para o cumprimento dos mandados expedidos, e sim, à Central de Distribuição. Assim, à Secretaria para que, observando o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, EXPEÇA a competente guia para recolhimento das custas do Sr. Oficial de Justiça, INTIMANDO o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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