Procedimento Comum Cível 0002374-70.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002374-70.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002374-70.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-70.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): OSVALDO SARVELI (RG: 35561307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.007.819-20) Rua Visconde de Mauá, 637 - Jardim São Carlos - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.507-190 Réu(s): CARMEN TAKEDA (RG: 11156770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 348.572.229-49) Rua Professor Gratulino, 124 - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 CLAUDETE TAKEDA MELIM (CPF/CNPJ: 166.712.449-87) Rua Cipriano Antônio Rigotto, 196 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-210 Espólio de Carlos Ciro Takeda (CPF/CNPJ: 156.152.009-87) representado(a) por ALEXANDRA PERROTTI TAKEDA (CPF/CNPJ: 028.675.279-45) Rua Francisco Rocha, 495 ap. 102-D - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 1. Tendo em vista que o recurso de apelação interposto no mov. 107.1 foi conhecido e provido (mov. 128.1), reconhecendo, assim, os pedidos iniciais, faz-se necessária a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que realize as diligências pertinentes. 1.1. Assim, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, o qual exige plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 dias, apresente memorial descritivo referente às áreas que pretende destacar da matrícula mãe. 2. Cumprida a diligência acima, expeça-se o respectivo mandado dirigido ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis para que, observadas as formalidades legais, seja levado a efeito o registro de propriedade independente de escritura pública, inclusive restando autorizada a abertura de matrículas individuais com as exatas características discriminadas nos memoriais acostados pela parte Autora. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002374-70.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-70.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): OSVALDO SARVELI Réu(s): CARMEN TAKEDA CLAUDETE TAKEDA MELIM Espólio de Carlos Ciro Takeda representado(a) por ALEXANDRA PERROTTI TAKEDA Vistos para decisão Trata-se de Embargos de declaração opostos por Osvaldo Sarveli e Aparecida Câncida do Nascimento Sarveli em face da sentença de mov. 93.1, sustentando a existência de omissão na decisão embargada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com os embargantes, o juízo teria deixado de se manifestar a respeito do fato de que os embargantes se encontram privados da propriedade do imóvel justamente em decorrência da desídia do embargado, que não providenciou abertura da matrícula específica. Requereram os embargantes o provimento dos embargos para sanar a alegada omissão e admitir a continuidade da ação de adjudicação compulsória. Os presentes Embargos de Declaração não merecem provimento, isso porque a parte recorrente visa em verdade mudar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para este fim, visto que a revisão do julgado somente poderá ser realizada pelo juízo “ad quem”. Frise-se que a decisão recorrida não possui omissão, ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, já que não deixou de observar nenhuma característica, de fato ou de direito, que pudesse deixar a decisão incompleta, obscura ou contraditória. As questões pontuadas pelos embargantes dizem respeito ao próprio mérito da sentença, que não pode ser discutido, nos termos que pretendem os embargantes, em sede de embargos. Ademais, sequer foi julgado o mérito da ação, vez que esta foi julgada extinta sem resolução de mérito pela inexistência de pressuposto processual indispensável para o acolhimento de ação de adjudicação compulsória, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço e rejeito-lhe uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002374-70.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-70.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): OSVALDO SARVELI Réu(s): CARMEN TAKEDA CLAUDETE TAKEDA MELIM Espólio de Carlos Ciro Takeda representado(a) por ALEXANDRA PERROTTI TAKEDA Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada Osvaldo Sarveli e Aparecida Cândida do Nascimento Sarveli em face de Espólio De Carlos Ciro Takeda e outros. Aduziu, em síntese, que em 12/11/1980 o autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com Hiroshi Takeda Imóveis e Imóveis Bassoli Ltda., para aquisição de lote de terreno n. 135, quadra 8 do Jardim São Carlos, Almirante Tamandaré/PR quitando integralmente o valor acordado. Ainda, em 07/05/2018, o autor adquiriu todos os direitos e obrigações relativos a aquisição do lote n. 134, quadra 8 do Jardim São Carlos, Almirante Tamandaré/PR de José Paulo Primo Sobrinho e Maria Aparecida da Silva Sobrinho. Ainda assim, cumpridas todas as obrigações pecuniárias, não foi outorgada a escritura pública necessária ao registro dos imóveis em razão do falecimento do loteador (Hiroschi Takeda) e posteriormente do inventariante do espólio. Diante disso, o requerente pugnou pela adjudicação compulsória dos imóveis. Deu valor à causa, juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à parte autora (movimento 15.1), determinando-se a citação da parte ré. Claudete Takeda Melim, Alexandra Perrotti Takeda e Carmen Takeda contestaram o feito (movimento 29.1) onde anuíram com o pedido inicial, aduzindo, entretanto, o descabimento da imposição das verbas de sucumbência em desfavor dos requeridos. A parte autora requereu (movimento 34.1) o julgamento da lide. Determinada a intimação do representante do espólio de Carlos Takeda para se manifestar quanto a abertura de inventário (movimento 37.1), sendo juntada a documentação necessária ao movimento 44. Posteriormente, o juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba reconheceu sua incompetência, uma vez que os imóveis estão localizados em Almirante Tamandaré, determinando a remessa dos autos a esta Comarca (movimento 76.1). Determinada (movimento 89.1) a emenda à petição inicial para o fim de ser incluída no polo passivo a esposa do autor e a manifestação dos requerentes quanto a existência de interesse de agir. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (movimento 91.1) requerendo a inclusão no polo ativo de sua esposa Aparecida Cândida do Nascimento Sarveli no polo ativo da demanda e aduziu (movimento 90.1) a necessidade de acolhimento da pretensão inicial mesmo ausente a individualização da matrícula. Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente ao deslinde da questão controvertida. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Osvaldo Sarveli e Aparecida Cândida do Nascimento Sarveli em face de Espólio De Carlos Ciro Takeda e outros, na qual sustentaram terem adquirido os imóveis objeto da ação, contudo, apesar da quitação do preço não foi outorgada escritura pública em favor dos requerentes por ter havido o passamento do loteador. Primeiramente, a ação de adjudicação compulsória tem lugar em casos onde o adquirente do imóvel por motivos diversos não consegue obter o domínio sobre o bem, decorrente da recusa injustificada ou impossibilidade da outorga da escritura pública pelo promitente vendedor. No entanto, há alguns requisitos para sua procedência, quais sejam, a comprovação da existência de i) compromisso de compra e venda, ii) o pagamento integral do valor acordado, e a iii) existência de matrícula individual do imóvel adjudicado, estando todos os elementos preenchidos cabível o acolhimento do pedido de adjudicação. In casu, como já apontado pelo juízo ao movimento 89.1, não houve o desmembramento do imóvel da matrícula de origem, ou seja, não há a individualização do imóvel adjudicado, razão pela qual impossível o acolhimento do pedido inicial. Mais que isso, ausente a individualização do imóvel há o não preenchimento de condição específica da ação de adjudicação compulsória, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002144-35.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, ADQUIRIDO PELOS AUTORES, QUE FAZ PARTE DE UMA ÁREA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.418, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 15 E 16, AMBOS DO DECRETO-LEI N° 58/1937. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005373-89.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.02.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. EM QUE PESE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a celebração do contrato de compra e venda do com a empresa constante como proprietária na certidão de transcrição do imóvel, a ação de adjudicação compulsória depende da matrícula individualizada do imóvel, uma vez que a outorga da escritura depende da regularização do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis.2. Não estando o imóvel individualizado perante o registro do imóvel, a própria parte vendedora/obrigada, constante como proprietária na transcrição do imóvel, não pode outorgar escritura definitiva do bem adquirido pelo apelante, não cabendo ao Poder Judiciário suprir tal manifestação de vontade. 3. Eventual procedência da Ação de Usucapião servirá de título para registro de matrícula perante o Titular do Registro de Imóveis, garantindo-se o direito e oitiva dos confrontantes e eventuais interessados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000857-41.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.03.2020)(destaquei) Dessa forma, deve a presente demanda ser extinta, sem resolução do mérito, diante da inexistência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a presente ação de adjudicação compulsória ajuizada por Osvaldo Sarveli e Aparecida Cândida do Nascimento Sarveli em face de Espólio De Carlos Ciro Takeda e outros em decorrência da ausência dos pressupostos processuais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e das custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002374-70.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-70.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): OSVALDO SARVELI Réu(s): CARMEN TAKEDA CLAUDETE TAKEDA MELIM Espólio de Carlos Ciro Takeda representado(a) por ALEXANDRA PERROTTI TAKEDA Vistos para decisão Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada Osvaldo Sarveli em face de Espólio De Carlos Ciro Takeda e outros. Aduziu, em síntese, que em 12/11/1980 o autor firmou contrato de compromisso de compra e venda com Hiroshi Takeda Imóveis e Imóveis Bassoli Ltda., para aquisição de lote de terreno n. 135, quadra 8 do Jardim São Carlos, Almirante Tamandaré/PR quitando integralmente o valor acordado. Ainda, em 07/05/2018, o autor adquiriu todos os direitos e obrigações relativos a aquisição do lote n. 134, quadra 8 do Jardim São Carlos, Almirante Tamandaré/PR de José Paulo Primo Sobrinho e Maria Aparecida da Silva Sobrinho. Ainda assim, cumpridas todas as obrigações pecuniárias, não foi outorgada a escritura pública necessária ao registro dos imóveis em razão do falecimento do loteador (Hiroschi Takeda) e posteriormente do inventariante do espólio. Diante disso, o requerente pugnou pela adjudicação compulsória dos imóveis. Deu valor à causa, juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à parte autora (movimento 15.1), determinando-se a citação da parte ré. Claudete Takeda Melim, Alexandra Perrotti Takeda e Carmen Takeda contestaram o feito (movimento 29.1) onde anuíram com o pedido inicial, aduzindo, entretanto, o descabimento da imposição das verbas de sucumbência em desfavor dos requeridos. A parte autora requereu (movimento 34.1) o julgamento da lide. Determinada a intimação do representante do espólio de Carlos Takeda para se manifestar quanto a abertura de inventário (movimento 37.1), sendo juntada a documentação necessária ao movimento 44. Posteriormente, o juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba reconheceu sua incompetência, uma vez que os imóveis estão localizados em Almirante Tamandaré, determinando a remessa dos autos a esta Comarca (movimento 76.1). Decido. 1. Intime-se o requerente para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, incluindo no polo passivo sua esposa Aparecida Cândida do Nascimento Sarvelli. 2. Ainda, no mesmo prazo, deverá o autor o autor se manifestar especificamente quanto a existência de interesse de agir no caso em apreço, uma vez que inexistente matrícula individualizada das áreas que pretende adjudicadas; ou ainda, poderá a parte autora comprovar a existência de individualização registral dos imóveis objeto da ação (movimentos 1.8 e 1.10) por meio da matrícula individualizada. 3. Transcorrido o prazo fixado, independentemente de manifestação, façam os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002374-70.2020.8.16.0194. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos, Trata-se de ação de adjudicação de imóveis localizados no Município de Almirante Tamandaré (PR). Pois bem, segundo o artigo 47 do NCPC que cuida da competência absoluta dispõe que: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” A ação de adjudicação compulsória, ao contrário do sustentado pela parte autora tem causa de pedir fundada em direito real imobiliário, assim sendo, este juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento do feito. Tal competência tem razão de ser pela “conveniência de decidir no local as demandas referentes a imóveis; (b) facilidade de produção probatória; (c) repercussão na vida econômica e social da localidade em que se situa o imóvel” (Daniel Assumpção, In Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm: Salvador – 2016, p. 69). Neste sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA - FORUM REI SITAE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.I - A ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal, pois tem por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, e, por este motivo, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (enunciado n. 239 da Súmula/STJ); II - Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm considerado competente para o 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA julgamento das ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob o fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária; III - Agravo improvido.(AgRg no REsp 773-942/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 05/09/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO DO AUTOR. SEM RAZÃO. NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EMBORA O PEDIDO SEJA DE NATUREZA OBRIGACIONAL/PESSOAL, A CAUSA DE PEDIR QUANDO ENVOLVE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SERÁ O DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), POR SE PRETENDER A OUTORGA/AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DE UM DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. ADEMAIS, É ENTENDIMENTO DO STF DE QUE NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO NÃO PREVALECE O FORO DE ELEIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES STJ E STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027699-47.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.03.2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (PROMITENTE VENDEDORA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REI SITAE), AINDA QUE O CONTRATO PREVEJA FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA CASSADA, COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS DECISÕRIOS, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO 2 (PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0011557- 72.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.04.2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (PROMITENTE VENDEDORA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), AINDA QUE O CONTRATO PREVEJA FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA CASSADA, COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ATOS DECISÕRIOS, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO 2 (PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO PREJUDICADO.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002261- 69.2014.8.16.0116 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.04.2021) (TJ- DF 07010119520168070000 Não se perca de vista que a questão atinente à competência absoluta, é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim sendo, nos termos do artigo 64 § 1º do NCPC, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos para distribuição a uma das varas cíveis do Foro Regional de Almirante Tamandaré (PR), com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2021. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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