Execução de Título Extrajudicial 0003708-88.2008.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003708-88.2008.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003708-88.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003708-88.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$104.320,87 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MARIA REIS DOS SANTOS NILSON FERREIRA DOS SANTOS VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 1. Primeiramente, nota-se que os advogados THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE insurgiram-se nos autos através da petição de seq. 266.1, pugnando pela reserva de honorários advocatícios. Pelo que se percebe, os fatos aduzidos na referida petição são objeto de discussão através dos autos de nº 0040594-61.2021.8.16.0014, que tramitam perante a 3ª Vara Cível de Londrina. Sendo assim, qualquer discussão atinente à matéria (revogação do contrato de honorários advocatícios) deverá ser objeto em ação própria. 2. No mais, cumpre observar que em casos de revogação de procuração, deverá o advogado promover a cobrança de seus honorários contratuais/sucumbenciais em ação autônoma, conforme precedentes do STJ em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. 1. Permite-se a reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, apenas nas hipóteses em que inexista litígio com o outorgante. Precedente do STJ. 2. Ante a revogação do mandato outorgado à advogada, a cobrança dos honorários contratuais deve ser pleiteada em ação autônoma. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07061600420188070000 DF 0706160-04.2018.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliás, acerca do tema, não diverge a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência. Juntada de contrato antes da expedição do alvará que se pretende deduzir a quantia. Possibilidade. Revogação de mandato à advogada. Impossibilidade de reserva. Advogada que deverá buscar o ressarcimento por meio de ação própria. Erro material e reformatio in pejus não configurados. Inconformismo com a solução adotada no aresto. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada. Prequestionamento obstado.Declaratórios rejeitados. 1. Nos casos em que existe discussão entre a parte e o seu patrono, pacificou-se o entendimento pelo c. Superior Tribunal de Justiça que não é possível efetuar a reserva de valores correspondentes a honorários contratuais nos próprios autos em que atuou, afastando a regra prevista no § 4º do artigo 22 da Lei 8906/1994.2. O fato de ter sido revogado o mandato outorgado à apelante impede que esta receba, nos mesmos autos em que atuou, os honorários de sucumbência aos quais faria jus. Para tanto, deverá ajuizar ação autônoma em face de seu antigo cliente, pleiteando indenização em decorrência de ter sido privada do recebimento dos honorários sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011845-29.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) (TJ-PR - ED: 00118452920118160129 PR 0011845-29.2011.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) 9ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.730.381-4, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATELÂNDIAAGRAVANTE: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVANTE QUE NÃO FOI PREJUDICADO E TEVE PLENAS CONDIÇÕES DE APRESENTAR DEFESA.VALORES DEVIDOS PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVERÃO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO GERAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESPEITO À COISA JULGADA.DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO.ADVOGADO QUE TEVE MANDATO REVOGADO DURANTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNTE LITISCONSORCIAL.INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIAIS REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.730.381-4 (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1730381-4 - Matelândia - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - Unânime - J. 08.03.2018) 3. Sendo assim, indefiro os pedidos de seq. 266, bem como determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de mov. 259.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003708-88.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003708-88.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$104.320,87 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MARIA REIS DOS SANTOS NILSON FERREIRA DOS SANTOS VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 1. Expedida intimação para que os executados regularizassem sua representação processual, os avisos de recebimentos retornaram negativos em relação aos executados MARIA REIS DOS SANTOS (seq. 247.1), NILSON FERREIRA DOS SANTOS (seq. 249.1) e VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (seq. 250.1), ambos contendo a informação “mudou-se”. No entanto, nota-se que as correspondências foram enviadas para o endereço que consta nos autos. Nesse sentido, nos termos do art. 274, p. único do CPC, visto que a modificação de endereço não foi comunicada ao Juízo, presume-se válida esta intimação, ainda que não recebida pelo interessado. Destarte, uma vez que decorrido mais de 30 (trinta) dias desta intimação, a execução tramitará à revelia dos executados mencionados, porquanto não regularizada a representação processual, nos termos do art. 76, §1º, II do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; 2. Giro outro, sobreveio notícia acerca do falecimento do executado ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, conforme seq. 248.1. Sendo assim, promova a Secretaria a consulta perante ao CRCJUD para obtenção da Certidão de Óbito do executado. Não havendo convênio da Secretaria em relação ao aludido sistema, considerando que a certidão de óbito é um documento público e pode ser retirada via procedimento administrativo intime-se a parte exequente para que promova a juntada da Certidão de Óbito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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