Cumprimento de sentença 0000036-12.2016.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000036-12.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-12.2016.8.16.0147 Tendo em vista a satisfação da obrigação (seq. 287.1), Julgo Extinto o cumprimento de sentença promovido nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo devedor (seq. 290.1). Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 18:26

Confirmada

26/05/2026, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 19:03

Confirmada

20/05/2026, 02:11

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:50

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Confirmada

11/03/2026, 00:04

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-12.2016.8.16.0147 01. Banco do Bras il S/A apresentou exceção de pré-executividade na seq. 248.1, sustentando a existência de excesso de execução no cumprimento da sentença, no valor de R$ 18.823,61 (dezoito mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), em razão da suposta inclusão indevida do valor decorrente do contrato de empréstimo nº 616.254. A excepta apresentou manifestação na seq. 252.1, retornando-me os autos conclusos para decisão. 02. A exceção de pré-executividade, que outrora possuía caráter nitidamente excepcional (apenas matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz), com o passar do tempo, teve seu espectro expandido, de forma que a sua admissibilidade passou a ter como critério a verificação da necessidade, ou não, de prova pré-constituída. Nesses termos, pode ser objeto de exceção a alegação de prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, bem como excesso de execução, desde que decorrente de vício evidente que não demande dilação probatória. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. (...) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 573.426/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014). In casu, a excepta busca o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais arbitrados em sentença, conforme discriminado no demonstrativo de débito atualizado juntado na seq. 227.2. O excipiente, devidamente intimado a satisfazer o crédito no prazo legal (seq. 235), efetuou o depósito integral da quantia pretendida e, após o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525 do CPC), opôs exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução. No entanto, a alegação não merece acolhimento, uma vez que os contratos de empréstimo nrs. 616.254 e 10405616 foram celebrados com o propósito de viabilizar a operação fraudulenta de aquisição do veículo. Assim, o valor impugnado, sob a alegação de excesso de execução, corresponde, igualmente, ao prejuízo decorrente da própria conduta negligente do excipiente, no contexto da operação orquestrada pela empresa Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME, configurando-se, portanto, como dano material a ser suportado, conforme demonstram os documentos acostados nas seqs. 1.4 e 1.5, devendo integrar o quantum debeatur. Logo, Rejeito a objeção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por serem estes incabíveis nos casos de objeção rejeitada. 03. Decorrido o prazo recursal, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência do valor depositado na seq. 240, em favor da exequente, conforme solicitado na manifestação da seq. 245.1. 03.a. Observem-se, ainda, os artigos 382 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº 316/2022). 03.b. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelada: Iloína de França Silva. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Apelação Cível nº 0000036-12.2016.8.16.0147, da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul. Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por Iloína de França Silva em face de Holizer Ramos dos Santos Veículos ME, por meio da qual o D. Juízo a quo condenou o réu a pagar a autora indenização pelos danos materiais e morais. Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que a matéria discutida nos autos não está afeta a esta Câmara, pois diz respeito à responsabilidade civil, na qual se discute apenas indenização por danos materiais e morais na falha de prestação de serviços, visto que o banco deixou de adotar cautelas necessárias na contratação de financiamento para evitar a fraude. Nesse sentido, confira o pedido exposto na exordial: “DOS PEDIDOS (...) d) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar os Requeridos solidariamente na devolução dos valores pagos relativos as parcelas de financiamento quitadas, pela Requerente até a presente data a titulo de danos materiais; e) Sejam os Requeridos condenados nos danos morais a guisa de Vossa Excelência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Logo, a competência para apreciação do feito pertence à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, conforme se constata do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: “Art. 110. Ás Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. A propósito, confira alguns julgados dessas Câmaras em casos similares: “APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (1). CONHECIMENTO EM PARTE – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM – DOCUMENTOS CONSTANTES NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO ANEXADOS EM CÓPIAS INTEGRAIS E NEM EXPLICITADO O JUSTO MOTIVO DE SUA APRESENTAÇÃO SOMENTE NESTE MOMENTO – EXEGESE DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DESSAS MATÉRIAS. PRELIMINARMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/APELANTE NÃO CONFIGURADA – BANCO RÉU QUE FINANCIOU E RECEBEU O VEÍCULO EM GARANTIA – SOLIDARIEDADE NOS TERMOS DO 2 ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA DO RISCO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS PARA EVITAR O RESULTADO DANOSO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELOA PARTE CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE COM A TRANSFERÊNCIA DE SEU VEÍCULO A TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DAS RÉS – ABALO PSICOLÓGICO QUE VIOLOU DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. PLEITO DE CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC – NÃO ACOLHIMENTO – INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI NOS TERMOS DO DECRETO 1544/95. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL DESDE O PREJUIZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAL E MORAL DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES (2). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – ACOLHIMENTO – VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJPR. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL DA RÉ DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não comporta conhecimento as matérias que não foram suscitadas e debatidas durante o trâmite do processo e nem analisadas pelo juízo a quo, configurando-se inovação recursal. Também não se conhece dos documentos citados no corpo do recurso, não anexados ao processo em cópia integral e que a parte deixe de esclarecer os justos motivos pelos quais deixou de juntar anteriormente, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. 3. A desnecessidade de preparo recursal pela curadoria especial não se confunde com a gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC, sendo que para 3 sua concessão, necessária a comprovação da incapacidade financeira da parte. 4. A instituição financeira deve tomar as cautelas necessárias contratação de financiamento para evitar prejuízos aos consumidores e terceiros em decorrência de fraudes, respondendo pelos danos causados, com base no risco da atividade.5. Enseja indenização por dano moral ao prejudicado pela perda de veículo em decorrência de fraude, pela ausência de cautela necessária dos fornecedores de serviços.6. O índice de correção monetária dos danos material e moral, que é matéria de ordem pública e pode ser alterado, de ofício, aplicado ao caso é a média do INPC e IGP- DI, nos termos do Decreto 1.544/95.7. O termo inicial de correção monetária do dano material é o efetivo prejuízo conforme Súmula 43 do STJ. Quanto ao dano moral, a correção incide desde o arbitramento do valor. Em casos de danos materiais e morais decorrentes de relação contratual ex persona, os juros de mora correm a partir da citação nos termos do art. 405 do CC.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008765- 38.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.03.2023) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS RÉUS – (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NEGA A EMISSÃO DO BOLETO FRAUDADO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – (2) RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR DO FINANCIAMENTO – AUTOR QUE FOI CONTATADO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO – RECEBIMENTO POR E-MAIL DE BOLETO ADULTERADO, COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DADOS CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO (CPF, PARCELAS EM ATRASO, ETC.) – AVERIGUAÇÃO DA FRAUDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO, COM A CONTINUIDADE DA COBRANÇA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA – DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO E PROTEÇÃO DOS DADOS RESPEITANTES AO CONTRATANTE/AUTOR – TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE – SÚMULA 479/STJ – DEVER DE INDENIZAR – (3) RESPONSABILIDADE DO BANCO 4 ONDE FOI REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO ADULTERADO – PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE NO CAIXA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, POR ATENDENTE QUE CONFIRMOU A OPERAÇÃO APÓS A LEITURA/DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO APOSTO NO IMPRESSO – FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO QUE POSSIBILITOU A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA – (4) RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE, FEITA A COMPENSAÇÃO, RECEBE E TRANSFERE O CRÉDITO AO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO – ATUAÇÃO APENAS COMO INTERMEDIÁRIO DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO – (5) INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS OCASIONADOS, ESTES DECORRENTES DO FATO DE O AUTOR, PESSOA DE BAIXA RENDA, SE VER OBRIGADO A RENEGOCIAR A DÍVIDA – DANOS MATERIAIS, ADEMAIS, SIGNIFICATIVOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É ZELADOR/ASSALARIADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO – ABALO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – (6) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – (7) INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA À LUZ DA REGRA GERAL DO PAR. 2º DO ART. 85 DO CPC – (8) REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS BANCOS/RÉUS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES, QUE RESTARAM VENCIDOS NA SEARA RECURSAL, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível 1 (do Banco Santander) conhecida e provida.Apelação cível 2 (do Banco do Brasil) conhecida em parte e desprovida.Apelação cível 3 (do Banco Votorantim) conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023550- 30.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.08.2023) 5 “RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. AGRAVO RETIDO DA TERCEIRA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.ANÁLISE DE MÉRITO. FATO DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES.IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO A ELE.AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO AO APROVAR O FINANCIAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - Un�nime - J. 08.12.2016) Assim, redistribua-se o recurso para uma das Câmaras Cíveis previstas no art. 110, inciso VI, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 6

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000036-12.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$37.000,00 Autor(s): ILOÍNA DE FRANÇA SILVA (CPF/CNPJ: 749.001.029-20) Estrada Canelão, s/n MD 1 - Canelão - ITAPERUÇU/PR - E-mail: [email protected] Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Coronel Carlos Pioli, 183 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] I – RELATÓRIO Iloína de França Silva ajuizou a presente demanda em face de Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME. Segundo a exordial, a autora adquiriu um veículo marca Volkswagen Gol Special 1.0, chassi 9BWAA45U8GP053654, por R$37.000,00, pagos à vista, na agência do Banco do Brasil, de Rio Branco do Sul. Relata não ter recebido o veículo adquirido de uma revendedora de Curitiba, a qual alegou não ter recebido o valor pago da intermediadora do negócio, ora ré, apesar de ter efetuado um financiamento em seu nome junto ao Banco do Brasil, de modo que, encontra-se arcando com o pagamento das prestações do financiamento, mesmo sem receber o veículo. Requer que a parte ré seja compelida a lhe entregar o veículo adquirido ou restitua a importância recebida, bem como condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.6. Pela petição de seq. 43.1, a autora solicitou a inclusão do Banco do Brasil S/A, por não ter estornado o valor creditado em favor da ré Hoziler, suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento. Pede que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral e material experimentado, este último, relativo ao valor de todas as parcelas pagas do financiamento. Liminarmente, pede a suspensão do pagamento do referido contrato. Após marchas e contramarchas processuais, a autora apresentou pedido de desistência em relação a ré Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME, o que foi homologado na seq. 100.1. Citado (seq. 144.1), o Banco do Brasil S/A apresentou contestação na seq. 145.1. Arguiu a carência da ação. Impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma não ter agido de forma ilícita, tendo realizado todos os procedimentos de verificação de documentos. Depois de argumentar não estarem preenchidos os pressupostos autorizadores das indenizações pleiteadas, pede a improcedência da ação. Réplica na seq. 146.1. Por meio da decisão de seq. 187.1, o juízo entendeu desnecessária a abertura de dilação probatória, motivo pelo qual indeferiu o pedido de produção da prova oral requerida pela autora. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de carência de ação, fundada na ausência do interesse de agir, vez que a fundamentação ali apresentada diz respeito ao mérito da demanda, posto que se sustenta a inexistência de conduta culposa ou dolo, relativamente aos danos narrados pelo autor. Outrossim, não há que se alterar o valor atribuído à causa, pois, ao contrário do que sustenta o réu, não fora fixado aleatoriamente pelo autor, o qual, além dos danos morais que solicitou, também pugnou pela inexigibilidade do contrato de financiamento, com o ressarcimento das quantias pagas. Mérito A autora Iloína de França Silva disse ter adquirido um veículo Gol, fabricado no ano de 2015, chassi 9BWAA5U8GP053654, pelo preço de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), tendo efetuado a compra na revenda de veículos de Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME (Via Japa), mediante financiamento que obteve junto ao Banco do Brasil S/A. Por não ter recebido o veículo, a autora ingressou com a presente ação objetivando ver indenizados os prejuízos que sofreu, permanecendo no polo passivo apenas o Banco do Brasil S/A. Na demanda registrada sob o nº. 1643-60.2016.8.16.0147, já em fase de cumprimento de sentença (processo cadastrado no sistema projudi como dependente para a distribuição do presente), a Copava Veículos Ltda afirmou ter vendido o automóvel a Iloína de França Silva, mediante a intermediação de Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME (excluída do polo passivo desta demanda após pedido de desistência apresentado pela autora). Naqueles autos, como se vê da sentença e acórdão confirmatórios, restou reconhecida a fraude que foram vítimas tanto Iloína de França Silva quanto a Copava Veículos Ltda, operada por Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME, graças à atuação negligente do Banco do Brasil S/A. Basicamente, a ré Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME vendeu automóvel pertencente à Copava e, de posse dos dados do veículo e dos documentos pessoais de Iloína, conseguiu viabilizar o financiamento e embolsar o valor do crédito liberado pelo Banco do Brasil. Diante da nulidade da compra e venda do veículo reconhecida nos supracitados autos, inclusive com a liberação do gravame de alienação fiduciária inserido sobre o veículo pelo réu Banco do Brasil, aqui também, não pode Iloína suportar os prejuízos que foram causados por Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME, a partir da negligencia da casa bancária. Neste ponto, é importante relembrar que Iloína e o Banco do Brasil participaram dos autos nº. 1643-60.2016.8.16.0147, de modo que o aproveitamento das provas lá produzidas para solução da causa mostra-se possível, até porque, a rigor, deviam ser reunidos para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisão contraditória. In casu, o Banco do Brasil S/A responde solidariamente pelos danos causados pela empresa Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME, pela falha na prestação dos serviços, ao deixar de adotar as devidas cautelas, como, por exemplo, verificar as informações do veículo que estava inserindo o gravame em função do financiamento, bem como não ter verificado a conta na qual deveria ser creditado o valor correspondente ao financiamento concedido para tanto. Vê-se que, apesar de ter continuado com os pagamentos das parcelas, Iloína não pode utilizar-se do veículo, diante da fraude realizada pela revendedora de carros associada à instituição financeira demandada, visando, obviamente, o lucro – celebração de compra e venda de carros a partir de contratos de financiamentos. Assim, o Banco do Brasil deverá restituir as importâncias já pagas pela autora, de forma simples, posto que não configurada a sua má-fé, sendo que as quantias serão corrigidas monetariamente pela média aritmética obtida entre o INPC e o IGP-DI, desde a data de cada pagamento, devendo ser ainda acrescida dos juros da mora de 1% ao mês, computados estes desde a citação (art. 219, do CPC). Finalmente, o réu também merece ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais suportados pela autora. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. [1] Em razão da fraude que lhe foi aplicada, com a participação do Banco do Brasil S/A, a autora, mesmo estando obrigada ao pagamento do contrato de financiamento vinculado à negócio inexistente, se viu impedida de usufruir do veículo que pretendeu adquirir. Mesmo tendo conhecimento da conduta irregular de Hoziler Ramos dos Santos Veículos ME, como se vê dos autos nº. 1643-60.2016.8.16.0147, a ré não buscou resolver o impasse, alongando o sofrimento imposto à autora, a qual teve todas as suas expectativas frustradas, enquanto consumidora. As peculiaridades do caso ultrapassam o mero descumprimento contratual, o mero dissabor, de modo que, indubitavelmente, a autora merece ser reparada, diante da ocorrência de dano moral. Embora a indenização não recomponha nem de longe os sentimentos e abalos psíquicos, serve ela para atenuar o abalo moral suportado pelo ofendido. A tarefa de compatibilizar o valor da indenização, no caso de dano moral, é mais apropriadamente concretizada por via de arbitramento, função exclusiva do julgador, que emana de seu senso de justiça e assenta-se, essencialmente, na sua noção de prudentia. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que, ao proceder à liquidação do dano moral, o magistrado leve em conta, sobretudo, os fins a que se destina a verba indenizatória devida em decorrência desse tipo de evento. Assim, o valor a ser arbitrado judicialmente, a título de compensação pelo abalo moral que o ofendido suportou, há de ser o bastante para, a um só tempo, atenuar o sofrimento de quem se viu assim lesado e inibir aquele que transgrediu o ordenamento jurídico, provocando a repugnante alteração no estado de fato, de incorrer em similar e nova conduta ilícita, operando, neste último caso, como medida de feição expiatória e pedagógica ao infrator. Não pode jamais, como é intuitivo, refletir um quantum irrisório, que nada represente ao autor da ofensa ou que, de maneira inversa, conduza a um enriquecimento extraordinário da parte a quem beneficia. Balizado por esses parâmetros, reputo justo e razoável arbitrar em R$8.000,00 (oito mil reais), o valor da indenização a ser paga a autora, verba que, longe de propiciar a demandante um ganho indevido, servirá para atenuar o sofrimento a que se viu ela submetida, como decorrência do ilícito perpetrado pelo réu, funcionando, simultaneamente, como fator de desestímulo ao cometimento, por este último, de novo e semelhante atentado contra a ordem jurídica. A correção monetária deverá observar a média do INPC e o IGPDI, incidindo desde o arbitramento (súmula 362, do STJ), enquanto que os juros de mora correrão à razão de 1% ao mês ex vi do que preceitua o artigo 406, do Código Civil em vigor c/c artigo 161, par.1º, do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação e condeno o réu, a pagar a autora a indenização pelos danos materiais e morais que esta sofreu, com correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários que são devidos ao procurador judicial da autora, os quais arbitro, em 12% sobre o valor atualizado da condenação, arbitramento que faço à luz dos vetores constantes dos incisos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro – volume 4: responsabilidade civil – 16. ed. – São Paulo: Saraiva educação, 2021. p. 417.

12/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CUSTAS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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