Procedimento Comum Cível 0000373-03.2004.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000373-03.2004.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000373-03.2004.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000373-03.2004.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): BALABEN & RIBEIRO LTDA ME (CPF/CNPJ: 03.905.975/0001-57) Av. Elvira Gomedi Cairão, Qd10Lt14 Qd 10 Lt 14 - CAMBÉ/PR Réu(s): BANCO ABN AYMORE FINANCIAMENTOS (CPF/CNPJ: 17.156.514/0001-33) Rua Pasteur, 436 Loja 102 a 104 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 1- Trata-se de Ação Revisional de contrato em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por BALABEN & RIBEIRO LTDA ME, em face de BANCO ABN AYMORE FINANCIAMENTOS. Em suma, cinge controvérsia a respeito do valor correto da execução, sendo determinada a produção de prova pericial para julgamento dos cálculos apresentados tanto pelo exequendo, no pedido de cumprimento de sentença, quanto pelo executado, em sede de impugnação. Com a apresentação do laudo pericial complementar em seq. 173.1 as partes apresentaram suas respectivas impugnações em seq. 180 e 183. O perito foi novamente intimado para prestar esclarecimentos, conforme decisão de seq. 185.1. Esclarecimentos em seq. 200.1 e novas impugnações em seq. 206 e 207. Vieram conclusos. Primeiramente, insta salientar que o Exequente, quando do pedido de cumprimento de sentença, apresentou cálculo da dívida no valor de R$41.920,49 (seq. 1.59 e 1.60 – 18/08/2015), enquanto o Executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, entendia que havia excesso de execução, reconhecendo como devido somente o valor de R$16.251,96 e o excesso de R$27.071,81 (seq. 1.63 e 1.64 – 09/12/2015). Em suma, observa-se do laudo complementar que fora utilizada a regra prevista no artigo 354 do CC, ante o determinado em seq. 157.1. Pois bem, pontua-se também que o sr. Expert observou os requisitos delineados nas decisões judiciais de mérito proferida nesta demanda, apontando principalmente, o que consta da sentença de primeiro grau e do acórdão dos recursos de apelação interpostos pelas partes para utilização dos parâmetros da elaboração do trabalho e as decisões proferidas por este juízo após o início dos trabalhos. Em relação às impugnações apresentadas pelo Executado, vale ponderar que a cada momento, ou seja a cada impugnação ofertada é apresentado um valor distinto, sendo que primeiramente, reconheceu que devia R$16.251,96, enquanto neste instante (seq. 180) entende que nunca possuiu débito, devendo ser restituído integralmente o valor referente ao depósito judicial realizado. Independentemente deste conflito de manifestações, observa-se que o laudo pericial e complementares do sr. Expert evidenciam que de fato o Requerido/Executado não possuía débitos com o Requerente/Exequente, conforme demonstrado em seus pareceres técnicos. Contudo, convém destacar que, em relação à impugnação à taxa de juros aplicada pelo sr. Perito, entendo como escorreito os cálculos do Expert, tendo em vista que não havia disponibilização da taxa média de juros para a operação contratada (cheque especial), aplicando a que mais se equiparava para pessoa jurídica (conta garantida). O executado, porém, entende que deveria ser aplicada a taxa de juros cheque especial disponibilizada pelo BACEN para pessoas físicas, contudo, não merece prosperar sua alegação. É sabido que as taxas de juros praticadas no mercado não estipuladas de forma distinta para PJ e PF, ao passo que se torna inapropriado a utilização de taxas de PF em contratos bancários de PJ, como no caso dos autos. Deste modo, correta a incidência de juros nos termos do laudo pericial complementar. Em relação a argumentação do Exequente, deve ser ponderado que, em virtude da necessidade de produção de prova pericial para apuração da dívida, não há como simplesmente acolher um saldo/cálculo em detrimento do outro, por ser mais favorável a si, tal como nas planilhas de débito anteriores. O exame da questão da aplicação do artigo 354 do CC foi decido em seq. 157.1, ao passo que, deve a parte manejar a via processual adequada para afastar a sua incidência ao caso concreto. Assim, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes e homologo os cálculos apresentados pelo sr. Perito em seq. 200.1. Intimem-se. Expeça-se alvará judicial em favor do Expert para levantamento do saldo remanescente na conta judicial (30.1 e 65.1) Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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