Ação Civil Pública 0002674-82.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu

Partes do Processo

MARIA LOURDES VIDIGAL BAZONI

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ·Representa: Autor

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR 62905·CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/04/2023, 14:20

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

17/04/2023, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 09:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/04/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 11:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/04/2023, 07:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 07:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 07:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 15:18

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

05/04/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 15:45

Todas as movimentações(101)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/04/2023, 14:20

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

17/04/2023, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 09:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/04/2023, 11:06

Documentos

Outros

•05/04/2023, 15:52

Outros

•12/03/2019, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 11:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/04/2023, 07:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 07:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 07:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 15:18

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

05/04/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/02/2023, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2023, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2023, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2023, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 14:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2023, 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

27/01/2023, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002674-82.2015.8.16.0137/1 Recurso: 0002674-82.2015.8.16.0137 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MARIA LOURDES VIDIGAL BAZONI Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Conforme evento nº 20 (autos AG 2 – Agravo Interno), houve apreciação do caso nos ditames do Tema nº 793 da Repercussão Geral do STF. Ent

24/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/04/2019, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2019, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2019, 16:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/04/2019, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/04/2019, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2019, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2019, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2019, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2019, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2019, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2019, 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2019, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

18/02/2019, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2019, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

18/12/2017, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2017, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2017, 13:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2017, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2017, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2017, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2017, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2017, 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2017, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2017, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2017, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2017, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

02/02/2017, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2017, 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

18/01/2017, 13:34

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

21/11/2016, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2016, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2016, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2016, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2016, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2016, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2016, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2016, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/04/2016, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2016, 14:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/04/2016, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2016, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2016, 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2016, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2016, 14:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/03/2016, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 15:45

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

29/10/2015, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2015, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2015, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2015, 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2015, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2015, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2015, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2015, 12:13

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

30/09/2015, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2015, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2015, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2015, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/09/2015, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2015, 17:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/09/2015, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2015, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2015, 11:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/09/2015, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

07/09/2015, 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/09/2015, 16:33

CONCEDIDO O PEDIDO

04/09/2015, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/09/2015, 16:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/09/2015, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2015, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/09/2015, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2015, 16:26

Outros

•20/02/2019, 18:03

Outros

•01/11/2017, 09:03

Outros

•23/05/2016, 19:46

Outros

•30/03/2016, 14:18

Outros

•30/09/2015, 16:08

Outros

•04/09/2015, 15:59