Execução Fiscal 0006611-04.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0006611-04.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006611-04.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.919,36 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): Daniel Braz dos Santos 1. Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, diga a parte credora sobre eventual incidência de prescrição intercorrente, o que deverá fazer no prazo de 15 dias úteis. 2. Oportunamente, independente de manifestação, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:05

Mero expediente

22/06/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:46

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 12:56

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 16:26

Confirmada

07/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:44

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

17/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:55

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:02

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006611-04.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0006611-04.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.919,36 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): Daniel Braz dos Santos DECISÃO 1 – Considerando o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, observa-se que não há que se falar em extinção do presente feito, porquanto o valor da causa ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Defiro o pedido formulado no movimento 188.1 e autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa através do referido sistema nos autos. 3 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 4 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 5 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora. 6 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 7 – Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 8 – Restando infrutífera a penhora no sistema supramencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 9 – Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006611-04.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006611-04.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.919,36 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): Daniel Braz dos Santos 1. Indefiro o pedido de avaliação e leilão do veículo bloqueado via Renajud de mov. 125.1. Isso porque a parte executada não foi intimada pessoalmente da penhora realizada, sendo tal requisito imperativo por força do artigo 12, §3°, da LEF, bem como em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp 1936507/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022) Consoante se extrai dos autos, a intimação de mov. 105 foi recebida por pessoa diversa da do devedor, bem como a carta de intimação de mov. 103, não indicou o bloqueio Renajud, não autorizando os atos expropriatórios seguintes. 2. Ainda, pelo princípio da efetividade, de nada adiantaria realizar a penhora e avaliação do veículo se a hasta pública seria certamente infrutífera uma vez que sequer se sabe onde está o veículo que se bloqueou via RENAJUD. 3. Ademais, para além da penhora do veículo bloqueado no RENAJUD também é necessário o seu depósito (839, CPC) o que não ocorreu nos autos eis que não se sabe onde está o veículo e nem o executado. Ressalte-se que é importante o depósito do veículo, ainda que seja nas mãos do próprio executado, para que este possa ser, eventualmente, considerado depositário infiel caso aliene o bem. 4. Diante disso e para que seja encontrado o veículo e, por consequência o executado, determino à Secretaria a anotação de restrição da circulação do veículo bloqueado. Cumpra-se via Renajud. 5. Havendo requerimento, defiro desde já buscas por meio dos sistemas conveniados a este Juízo, nos termos da portaria 06/2020 para que seja encontrado o devedor. 6. Por fim, sendo localizado o devedor ou o veículo, intime-se a exequente para que se manifeste quantos aos atos que requer ao prosseguimento do feito. Não sendo localizado o veículo ou o executado, remetam-se os autos ao arquivo provisório durante o prazo da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a interrupção da prescrição intercorrente só ocorre quando a penhora é perfectibilizada com o depósito. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (V)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006611-04.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006611-04.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.919,36 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): Daniel Braz dos Santos 1. Embora haja constrição via Renajud, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, diante da pesquisa realizada há mais de um ano e por ser medida menos gravosa. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse no veículo de mov. 35, sob pena de levantamento da restrição via Renajud, porque o bem não pode ficar indefinidamente vinculado aos autos. 3. Manifestado interesse no bem, para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.1. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.3. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Nada sendo requerido a respeito do veículo, levante-se a constrição via Renajud. A seguir, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 6. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 26/02/2019 (mov. 31), quando a parte e exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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