Apelação Cível 0005519-56.2020.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0005519-56.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-56.2020.8.16.0123 Proceda-se à correção no registro para constar que se trata de feito em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §§ 2º a 4º do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523, §1° do CPC. A intimação deverá ocorrer através do advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), salvo se o requerimento de abertura do cumprimento de sentença houver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual a intimação será feita na pessoa do devedor, preferencialmente de forma eletrônica, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513. O prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). A suspensão do cumprimento de sentença, entretanto, condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º, CPC). Efetuado o depósito, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. Decorrido o prazo sem pagamento e/ou manifestação, intime-se a parte para que junte o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523, §1° do CPC, bem como honorários advocatícios fixados em 10 (dez) por cento. Com ou sem impugnação, considerando que a apresentação desta não impede a prática de atos executórios (art. 525, § 6º, do CPC), não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora online, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a escrivania deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC). Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada (art. 841 do CPC). Em caso de não localização de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005519-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.403,03 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): V2 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME 1. Ante o retorno dos autos do E. TJPR sem manifestação das partes, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 2. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2023, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 10:16

Confirmada

03/06/2023, 00:05

Confirmada

30/05/2023, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 12:30

Documento (Acórdão)

22/05/2023, 23:21

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-56.2020.8.16.0123 Proceda-se à correção no registro para constar que se trata de feito em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §§ 2º a 4º do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523, §1° do CPC. A intimação deverá ocorrer através do advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), salvo se o requerimento de abertura do cumprimento de sentença houver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual a intimação será feita na pessoa do devedor, preferencialmente de forma eletrônica, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513. O prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). A suspensão do cumprimento de sentença, entretanto, condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º, CPC). Efetuado o depósito, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. Decorrido o prazo sem pagamento e/ou manifestação, intime-se a parte para que junte o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523, §1° do CPC, bem como honorários advocatícios fixados em 10 (dez) por cento. Com ou sem impugnação, considerando que a apresentação desta não impede a prática de atos executórios (art. 525, § 6º, do CPC), não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora online, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a escrivania deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC). Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada (art. 841 do CPC). Em caso de não localização de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005519-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.403,03 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): V2 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de V2 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial que, em 05/10/2015, as partes firmaram contrato de abertura de conta corrente sob nº. 00331285000130007500, momento em que foi disponibilizado à ré o uso da conta corrente nº. 000130007500 da agência nº 1285; que, em dado momento, a ré deixou de efetuar o depósito para cobertura do limite de crédito disponibilizado; que o autor é credor da importância de R$ 137.403,03 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e três reais e três centavos). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor. Juntou documentos (eventos Citada, a ré opôs embargos à monitória (evento 35.1), alegando, preliminarmente, a inexigibilidade do título por ausência de comprovação do vencimento antecipado. No mérito, pugnou pela aplicação do CDC, pela inversão do ônus da prova, pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas e da cobrança de juros acima da média do mercado. Juntou cálculo (evento 35.2). Foi apresentada impugnação aos embargos (evento 40.1), bem como foram juntados documentos (eventos 40.2/.4). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor embargado pugnou pelo julgamento antecipado (evento 45.1), enquanto que a ré embargante pugnou pela produção de prova pericial (evento 47.1). O processo foi saneado (evento 49.1), momento em que foi rejeitada a preliminar arguida, fixados pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial e atribuído à ré embargante o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários periciais (evento 60.1), a ré apresentou impugnação (evento 67.1). A Perita se manifestou ao evento 72.1 e reduziu o valor da proposta para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A ré novamente se insurgiu em relação ao valor da proposta (evento 78.1). Este Juízo fixou os honorários periciais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) (evento 80.1). A ré embargante requereu o parcelamento do valor (evento 88.1), o que foi aceito pela Perita (evento 92.1). Foi determinada a intimação da ré embargante para comprovar o início do pagamento das parcelas referentes aos honorários periciais (evento 98.1). A ré embargante se manteve inerte (eventos 101 e 119.1). Foi declarada a preclusão da prova pericial (evento 122.1), bem como determinado o encerramento da instrução processual. O cálculo das custas foi juntado (evento 133.1). O processo foi remetido à conclusão É o relatório. DECIDO. No mérito Do processo principal: ação monitória Analisando o processo, verifica-se que a parte autora/embargada propôs a presente ação monitória, preenchendo os requisitos exigidos em lei, amoldando seu pedido ao disposto no art. 700, inciso I, do CPC, e cumprindo o previsto no art. 700, §2º, do CPC. Assim, não possuindo título capaz de embasar ação executiva, valeu-se de prova documental escrita sem eficácia de título executivo e consubstanciada em contrato de abertura de conta e extratos bancários (eventos 1.3/.4). Em sede de embargos à monitória, a ré embargante não sustentou que não tenha utilizado o limite de crédito que lhe foi disponibilizado, mas apenas que a taxa de juros cobrada está acima da média de mercado. Dessa forma, cabia à ré embargante produzir prova concernente a fato extintivo do direito da autora/embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não foi feito. Da revisão judicial Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Assim, passo a análise dos tópicos arguidos nos embargos à monitória, na qual requer a ré embargante a revisão dos juros. Consigno, neste sentido, que embora este Juízo tenha deferido a produção de prova pericial, o laudo não foi produzido, uma vez que foi atribuído à ré embargante o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, a qual, contudo, manteve-se inerte. Da limitação dos juros remuneratórios A respeito, importante ressaltar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação instituída pela Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33), conforme prescreve a Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal, bem como as partes detêm a liberdade de contratação; no entanto, deve-se salvaguardar o consumidor das situações que o coloquem em excessiva desvantagem, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No que tange à questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Assim, os juros remuneratórios serão analisados a partir do paradigma expresso no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que assim decidiu: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido: “[...] 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1230673/MS, 4ª Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 05/04/2019) Dessa forma, destaca-se que as taxas médias apuradas entre as instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, no endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?page=1&Segmento=2&Modalidade=216101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2015-10-05), correspondente à modalidade “Cheque Especial – Pré Fixado”. No caso em apreço, o contrato firmado em 05 de outubro de 2015, com taxa mensal estipulada de 13,99%, e anual de 381,28%. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, denota-se que para época da contratação, a taxa de juros para a modalidade de crédito efetivada era de 8,83% a.m. e 188,31% a.a., portanto, a taxa fixada está acima da média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade da cobrança a fim de ser extirpada da cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para o fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios descrita no contrato celebrado entre as partes e, por consequência, limita-los à taxa média de mercado de 8,83% a.m. e 188,31% a.a. Ante a sucumbência, condeno a autora embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (compreendido pelo excesso de cobrança), com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a autora embargada para apresentação de cálculo nos termos da sentença, e, após, voltem conclusos para conversão em execução de título judicial, na forma prevista no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005519-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.403,03 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): V2 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 16.589.433/0001-64) Rua Bispo Dom Carlos, 197 Farma Total - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de V2 Comércio do Produtos Farmacêuticos LTDA - ME. Narra a exordial que, em 05/10/2015, as partes firmaram contrato de abertura de conta corrente sob o nº 00331285000130007500; que o requerente disponibilizou ao requerido a conta corrente nº 000130007500 da agência nº 1285 do banco autor, para ser utilizado pelo requerido; que, em dado momento o requerido deixou de efetuar o depósito para cobertura do limite de crédito disponibilizado; que o autor é credor da importância de R$ 137.403,03. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento do valor ora indicado. Juntou documentos. Citado e intimado, o requerido opôs Embargos à Monitória ao mov. 35, alegando, preliminarmente, a inexigibilidade do título por ausência de comprovação do vencimento antecipado. No mérito, pugnou pela aplicação do CDC, pela inversão do ônus da prova, pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas e da cobrança de juros acima da média do mercado. Juntou documentos. Impugnação aos Embargos, ao mov. 40. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 45), enquanto que o requerido pugnou pela produção de prova pericial (mov. 47). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Das questões processuais pendentes 2.1 Da inexigibilidade do título por ausência de comprovação do vencimento antecipado A preliminar não merece prosperar. O alegado pela parte embargante não possui o condão de afastar a exigibilidade da monitória proposta, o que só cabe quando não preenchidos os quesitos do art. 700, CPC. No caso em tela, entendo que o contrato juntado ao mov. 1.3, o extrato de mov. 1.4 e a planilha de mov. 1.5 cumprem, na integralidade, com o previsto na norma processual. 3. Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presente os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes são legítimas e estão bem representadas, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairão as provas: a) abusividade nas cláusulas do contrato de adesão; b) eventual abusividade nos juros remuneratórios; 5. Inversão do ônus da prova No que diz respeito ao requerimento da inversão do ônus da prova com relação à instituição financeira, ora embargada, verifico assistir razão à parte autora. Nesse sentido, tem-se a incidência da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui a seguinte redação “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. No presente caso, resta incontroverso que há relação de consumo entre banco e cliente entre as partes, a qual é inclusive prevista pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, inciso VII do Código de Processo Civil, ou seja, a hipossuficiência processual, determino a inversão do ônus da prova. 6. Da prova pericial A fim de comprovar os pontos controvertidos estabelecidos no “item 4” acima, determino a produção da prova pericial contábil, a qual figura como necessária para o correto deslinde do feito, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, onde deverão indicar – caso queiram – o assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, inc. III do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a Sra. CARINE HORBACH, sob a fé de seu grau. Deixo consignado, contudo, que, a fim de evitar a paralisação do processo e o atraso da tutela jurisdicional, em caso de inércia da perita nomeada ou com o declínio da nomeação, fica nomeado, sucessivamente, o Sr. Eder Miguel Ortolan, a Sra. Emili Kummer, a Sra. Marcia Vendrame e o Sr. Odacir Marcos Comunello, nos moldes que constam no CAJU. Intime-se o Sr. Perito para que, em aceitando o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Vinda a proposta, intime-se as parte requerida para em que 05 dias, concordando, deposite, em quinze dias, o valor dos honorários. Fixo o prazo de entrega de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá atender os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. Havendo habilitação de assistentes perlas partes, advirta-se o Sr. Perito do contido no art. 466, §2º do CPC. Advirto, desde logo, o Sr. Perito de que as partes deverão ter ciência da data e do local a ser realizado o laudo pericial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Vindo o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial juntados aos autos. 7. Oportunamente, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005519-56.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005519-56.2020.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.403,03 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): V2 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME 1. Sendo evidente o direito do autor, expeça-se mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, no valor apontado na inicial acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), devendo constar do mandado que: a) cumprido o mandado e satisfeito o crédito, o réu ficará isento das custas processuais; b) o réu poderá opor-se à ação através de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévio depósito da quantia ou da segurança do juízo; c) em caso de não oposição de embargos, o mandado de pagamento converter-se-á de pleno direito em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença. 2. Opostos embargos monitórios, intime-se o autor/embargado para que sobre eles se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, e em seguida voltem conclusos. 4. Não havendo oposição de embargos, modifique-se a autuação e demais registros, independentemente de nova conclusão, para que conste cumprimento de sentença, com comunicação ao cartório distribuidor, devendo o feito prosseguir como cumprimento de sentença. 5. Em sequência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do crédito. 6. Após, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, CPC. 7. Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. 8. Intime-se. 9. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

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