Cumprimento de sentença 0000273-80.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000273-80.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-80.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-80.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): NATANIELE DA SILVA Executado(s): ISABEL LOMAS DE OLIVEIRA Quanto ao pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário de pensão por morte da executada ISABEL LOMAS DE OLIVEIRA, passo as seguintes considerações. Referida verba é conhecidamente impenhorável. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina que: “O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como p. ex.: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade." Portanto, a premissa que se tem é de que a penhora sobre percentual de benefício previdenciário de pensão por morte deverá estar restrita àqueles executados que auferem uma remuneração compatível para manter uma vida digna mesmo com a penhora. Explica-se. Se a execução é movida contra um médico que é servidor público e recebe cerca de 10 a 20 salários mínimos, a penhora de 10%, 20% ou, talvez, 30%, não afetará tanto assim a sua sobrevivência e da família, a menos que, depois, com especificidade, comprove uma situação anormal ou anômala que justifica reconhecer a total impenhorabilidade de sua remuneração. Tal situação também ocorreria, v.g., com advogado componente de grande banca de advocacia que comprovadamente recebesse remuneração nesses patamares, e assim por diante. O mesmo já não ocorre com relação aos demais trabalhadores que, por sinal, constituem-se na grande maioria da população. Inviável, exemplificativamente, penhorar percentual do salário de quem ganha cerca de R$ 2.000,00 ou até mesmo R$ 5.000,00, ainda mais se a dívida atinge valores elevadíssimos. Da resposta do ofício juntado na mov. 183.2, observa-se que a executada aufere, mensalmente, o benefício líquido de R$ 1.710,86. Ou seja, o adimplemento do débito através do desconto de 30% do benefício da executada provocaria um grande impacto e, por consequência, no sustento da devedora. Portanto, fica claro que o princípio da razoabilidade é o que melhor se aplica na presente situação. Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Marialva, 29 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

18/04/2022, 00:00

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