Cumprimento de sentença 0004196-62.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004196-62.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:32

Documento (Informações)

11/11/2025, 15:14

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 22:09

Confirmada

23/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004196-62.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004196-62.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.427,65 Exequente(s): Ana Maria Partocki Pedroso HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO Executado(s): O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 225.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão processual, porquanto, conforme é assegurada às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, nos termos do inciso IV, do art. 52 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários em atenção ao disposto no art. 55 da referida Lei. Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada no movimento 6.0. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 12:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/10/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:15

Documentos

Conclusão

•21/10/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004196-62.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004196-62.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.427,65 Polo Ativo(s): Ana Maria Partocki Pedroso HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO Polo Passivo(s): ADALICIO SILVA MESSIAS JUNIOR FERNANDA CRISTINA PEDROSO INTELLITOOLS DENSENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida 1. Trata-se de embargos de declaração (movimento 70.1) opostos pela ré O MOBILIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SOB MEDIDA EIRELI contra a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (movimento 63.1). Sustentou a embargante que a decisão embargada é omissa e obscura, uma vez que é impossível à requerida produzir a prova necessária à demonstração da higidez e qualidade dos móveis contratados, tendo em vista que a parte requerente promoveu, por conta própria, a desmontagem dos móveis em questão, prejudicando a conferência da qualidade do serviço prestado. Ressaltou que requereu, perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, a produção antecipada de prova, mas não foi possível sua realização em razão da desmontagem feita pela parte requerente (autos n. 0000864-48.2022.8.16.0001). Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para revogação da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu o recebimento da petição como pedido de reconsideração. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento. A omissão e obscuridade que viabilizam a apresentação de embargos de declaração são aquelas existentes no que tange a pedido ou fundamento, de modo que a questão levantada pelo embargante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC ou mesmo do art. 48 da Lei 9.099/95, uma vez que este Juízo adotou tese explícita e clara da razão pela qual houve a inversão do ônus da prova. Ademais, no presente caso, os argumentos expostos pela parte embargante – a respeito de suposta impossibilidade de cumprir o encargo decorrente da inversão do ônus probatório – somente vieram à tona no ato de oposição dos presentes embargos de declaração. Não resta caracterizada, portanto, nenhuma omissão ou obscuridade a ser eliminada na decisão hostilizada. Na realidade, o que se depreende dos argumentos esposados nos embargos é o inconformismo da parte externado pela via inadequada, tendo em vista que os embargos declaratórios não devem, via de regra, revestir-se de caráter infringente. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos. 3. Outrossim, rejeito o pedido subsidiário de reconsideração, tendo em vista que a análise acerca de eventual impossibilidade de a requerida se desincumbir do encargo decorrente da inversão do ônus da prova será feita oportunamente, quando do julgamento do feito, após apreciação das provas produzidas no processo. 4. Aguarde-se a realização da audiência designada no movimento 65.0. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004196-62.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.427,65 Polo Ativo(s): Ana Maria Partocki Pedroso HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO Polo Passivo(s): ADALICIO SILVA MESSIAS JUNIOR FERNANDA CRISTINA PEDROSO INTELLITOOLS DENSENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida Autos nº. 0004196-62.2022.8.16.0182 Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida desenvolve atividades no ramo da venda e da prestação de serviços referentes a móveis e a parte autora, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor [1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Assim, considerando que as partes autora e ré justificaram a pertinência da produção da prova oral (movimento 60.1), pois, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal, pretendem demonstrar a (in)existência de falha na prestação do serviço contratado, a (in)existência de danos indenizáveis, bem como sua extensão, designe-se audiência de instrução virtual nos presentes autos, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado qcs [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004196-62.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.427,65 Polo Ativo(s): Ana Maria Partocki Pedroso HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO Polo Passivo(s): ADALICIO SILVA MESSIAS JUNIOR FERNANDA CRISTINA PEDROSO INTELLITOOLS DENSENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida Autos nº. 0004196-62.2022.8.16.0182 Trata-se de ação de rescisão de contrato, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Ana Maria Partocki Pedroso e Hemerson Luiz Barbosa Pedroso em face de Adalicio Silva Messias Junior, Fernanda Cristina Pedroso, Intellitools Desenvolvimento de Software Ltda. e O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, narraram os autores que celebraram com o réu O Mobiliário Indústria e Comércio de Móveis Sob Medida contrato para fabricação e instalação de móveis sob medida, pelo valor de R$ 39.000,00 (quarenta e um mil, quinhentos reais), divididos em três vezes. Alegaram que efetuaram o pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), porém os móveis não foram fabricados, tampouco instalados conforme previsão contratual. Sustentaram que não conseguiram resolver tal impasse no âmbito extrajudicial, tendo posteriormente descoberto que o sócio da empresa reclamada (Adalicio Silva Messias Junior) é casado com a preposta da referida empresa (Fernanda Cristina Pedroso) e também é sócio de outra pessoa jurídica denominada Intellitools Desenvolvimento de Software Ltda. Pugnaram a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja realizado o bloqueio online do valor de R$ 20.434,89 (vinte mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, oitenta e nove centavos) em contas bancárias de titularidade dos réus. Considerando que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, é incabível a interposição de recurso das decisões interlocutórias, foi determinada a intimação dos réus para se manifestar quanto ao pedido liminar no prazo de 05 (cinco) dias – movimento 13.1, porém os réus deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido (movimentos 22.0, 28.0, 53.0 e 54.0). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal do Paraná: “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” No caso em tela, tem-se que o pedido formulado, em verdade, trata-se de cautelar de arresto de valores (art. 301, do CPC) e, embora esteja demonstrada a verossimilhança do alegado, ou seja, a celebração do contrato e o pagamento parcial efetuado pelos autores, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que também é imprescindível para a concessão da tutela antecipada. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com os elementos mínimos aptos a evidenciar que os réus estão dilapidando o seu patrimônio em detrimento aos seus credores, o que eventualmente poderia frustrar a satisfação da dívida em fase de cumprimento de sentença. Por tais razões, tem-se que, no caso em tela, será necessária a regular instrução do processo para o fim de verificar a procedência da pretensão externada na exordial. Diante do brevemente exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial e determino que se aguarde a realização da audiência pautada no movimento 6.0. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado bmzs

31/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)