Procedimento Comum Cível 0002504-55.2016.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002504-55.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 10:22

Documento (Informações)

09/12/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 14:20

Trânsito em julgado

09/12/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 08:45

Confirmada

05/12/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002504-55.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): LEONILSON DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Considerando a informação de satisfação da obrigação executada nos presentes autos, julga-se extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários nesta fase, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita por meio de RPV/Precatório. 3. Proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente. 4. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUD. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

01/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2022, 14:39

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 13:16

Confirmada

27/09/2022, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:51

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002504-55.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002504-55.2016.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): LEONILSON DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Indefiro o pedido constante à seq. 190.1 e 198.1, uma vez que, como já mencionado anteriormente, a sentença proferida à seq. 102.1 restou reformada pelo acórdão de seq. 124.3, que estabeleceu “que seja implantado o benefício de auxílio-doença e não o de aposentadoria por invalidez. O benefício deve ser pago com limite indefinido, pois é caso em que a autarquia deve verificar o preenchimento dos critérios técnicos para a reabilitação profissional do autor. Caso inviável, deverá converter o benefício em aposentadoria por invalidez. ” E foi nesses termos em que a decisão transitou em julgado em 21/05/2020 (seq. 124.1). Mesmo quando, como ocorre no presente caso, a implantação do benefício de auxílio-doença decorre de decisão judicial, à primeira vista, não há nada de irregular no fato de o INSS convocar o segurado à reavaliação de sua capacidade laborativa. É o que se extrai dos artigos 60, §10, e 101, ambos da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 60 (...) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Nesse contexto, o segurado pode se insurgir contra o resultado da nova perícia, com vistas à prorrogação de seu benefício, tanto na esfera administrativa quando judicial, todavia, nesses casos, como se está diante de nova perícia administrativa, de um novo ato administrativo, deve ser inaugurado um novo processo para esse fim, inclusive e sobretudo, com a realização de nova prova pericial em Juízo. 2. Isso posto, ciência às partes e após, tendo em vista que o precatório objeto dos autos fora incluído na proposta orçamentária de 2022, com previsão de pagamento entre 10 e 15 de novembro de 2022, DETERMINO a suspensão pelo prazo de 10 (dez) meses, ou até a informação de pagamento dos valores requisitados. 3. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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