Execução Fiscal 0014258-75.2010.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0014258-75.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 18:57

Documento (Informações)

25/01/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 13:55

Trânsito em julgado

25/01/2023, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 10:49

Confirmada

16/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-75.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014258-75.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$789,48 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): AFONSO DA SILVA THIVES IRINEU ZIMMER Considerando o disposto no artigo 34 da Lei 6830/80 e sendo o valor de alçada inferior a 50 ORTNs, admito os embargos infringentes opostos. O valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, levando-se em conta o valor da causa. Sobre a metodologia de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. 5. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 607930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206) Após, a doutrina do assenta que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5. ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). Como bem fundamentado pelo eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7, julgado em 28.07.2015, “(...) naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie.”. Da sentença de extinção proferida nos autos, o exequente apresentou embargos infringentes, alegando que em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não poderia haver condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 921, §4°, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, saliento ser desnecessária a intimação da parte contrária, já que não foi estabelecido o contraditório nos presentes autos. No mérito, os embargos comportam acolhimento, tendo em vista o posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema. Cabe asseverar que a discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (grifos originais)”. Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral[2], segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento (grifos originais)”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. Por fim, a questão já está pacificada também nas Câmaras do TJ/PR, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ISSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. NORMA VIGENTE. APLICABILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020129-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.11.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 921, § 5º, DO CPC). a) (...) g) Noutro giro, independentemente de desídia do Credor ou do Devedor, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 5º, do CPC, que, atualmente, determina que, em caso de extinção da Execução por prescrição, não haverá ônus para as Partes. h) Essa norma, de caráter geral, também é extensível às Execuções Fiscais, porquanto a Lei Federal nº 6.830/1980 nada dispõe a respeito e prevê a aplicação subsidiária do CPC (art. 1º). Precedentes desta Câmara. i) (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022501-66.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE. TESE DE FALHA NO SISTEMA PROJUDI. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ARTIGO 921, §5 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001276-41.2005.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.10.2022) Diante do exposto, dou provimento aos embargos infringentes, para o fim de alterar a sentença de extinção, afastando a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 921, § 5°, do CPC. Dou esta por publicada. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 09:54

Reforma de decisão anterior

01/12/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 14:47

Confirmada

12/09/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-75.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014258-75.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$789,48 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): AFONSO DA SILVA THIVES IRINEU ZIMMER Da sentença proferida nos presentes autos, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando que há omissão no decisum, pois não analisou a petição acostada em mov. 43, na qual argumenta que a presente execução não foi alcançada pela prescrição intercorrente. Como não houve constituição de procurador pelo executado, desnecessária sua intimação para manifestação. É o breve relatório. Decido. Não obstante as razões apresentadas, os embargos não merecem provimento. Isso porque a decisão atacada foi clara ao mencionar que se operou a prescrição intercorrente. Ou seja, o despacho inicial interrompe o prazo prescricional que retroage à data do ajuizamento da execução fiscal. No entanto a interrupção se dá uma única vez e, se inicia o prazo prescricional na modalidade intercorrente, o que ocorreu no caso dos autos. Não havendo impulso processual necessário para que pudesse realizar ato imprescindível para que a execução tramitasse, operou-se a prescrição, não havendo qualquer omissão ou obscuridade na decisão proferida. É entendimento consolidado de que a ausência da prática de atos relevantes para satisfação do crédito tributário pelo exequente não é apta para suspender o prazo prescricional. Assim, a decisão que reconheceu a prescrição deve ser mantida, pelo que rejeito os embargos infringentes opostos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 10:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014258-75.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014258-75.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$789,48 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): AFONSO DA SILVA THIVES IRINEU ZIMMER Considerando o disposto no artigo 34 da Lei 6830/80 e sendo o valor de alçada inferior a 50 ORTNs, admito os embargos infringentes opostos. O valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, levando-se em conta o valor da causa. Sobre a metodologia de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. 5. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 607930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206) Após, a doutrina do assenta que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5. ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). Como bem fundamentado pelo eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7, julgado em 28.07.2015, “(...) naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie.”. Da sentença de extinção proferida nos autos, o exequente apresentou embargos infringentes, alegando que em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não poderia haver condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 921, §4°, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, saliento ser desnecessária a intimação da parte contrária, já que não foi estabelecido o contraditório nos presentes autos. No mérito, os embargos comportam acolhimento, tendo em vista o posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema. Cabe asseverar que a discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (grifos originais)”. Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral[2], segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento (grifos originais)”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. Por fim, a questão já está pacificada também nas Câmaras do TJ/PR, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ISSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. NORMA VIGENTE. APLICABILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020129-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.11.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 921, § 5º, DO CPC). a) (...) g) Noutro giro, independentemente de desídia do Credor ou do Devedor, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 5º, do CPC, que, atualmente, determina que, em caso de extinção da Execução por prescrição, não haverá ônus para as Partes. h) Essa norma, de caráter geral, também é extensível às Execuções Fiscais, porquanto a Lei Federal nº 6.830/1980 nada dispõe a respeito e prevê a aplicação subsidiária do CPC (art. 1º). Precedentes desta Câmara. i) (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022501-66.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE. TESE DE FALHA NO SISTEMA PROJUDI. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ARTIGO 921, §5 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001276-41.2005.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.10.2022) Diante do exposto, dou provimento aos embargos infringentes, para o fim de alterar a sentença de extinção, afastando a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 921, § 5°, do CPC. Dou esta por publicada. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014258-75.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014258-75.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$789,48 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR (CPF/CNPJ: 76.017.474/0001-08) RUA DR. JOAO CANDIDO, 380 - GUARATUBA/PR Executado(s): AFONSO DA SILVA THIVES (CPF/CNPJ: 146.898.049-15) Rua Padre Deon, 2849 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-000 IRINEU ZIMMER (CPF/CNPJ: 008.440.399-34) AV PARANAGUA, 1832 - RIVIERA - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente a presente execução fiscal verifiquei que há questão de ordem pública a ser analisada, qual seja a prescrição intercorrente. Veja-se que muito embora a execução tenha sido ajuizada em tempo hábil para que não estivesse prescrito o crédito tributário cobrado, a citação da parte executada não foi promovida em prazo razoável, pelo que decorreu o prazo prescricional quinquenal, devendo ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários. Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUIDADE. EXERCÍCIO DE 1998 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO CITATÓRIO. EXERCÍCIO DE 2003 (MULTA). TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005188-10.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2018) Ainda, cabe asseverar que o STJ vem se posicionando neste mesmo sentido, ou seja, de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Considerando que a extinção desta execução ocorreu por desídia do exequente, deverá, então, arcar com o ajuizamento da ação, respondendo pelas despesas decorrentes dela. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Custas JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32. Assim, é devido pelo exequente o pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária. Intimem-se. Dou esta por publicada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 28 de abril de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

12/05/2022, 00:00

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Confirmada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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