Execução Fiscal 0001496-27.2010.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0001496-27.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001496-27.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-27.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.466,77 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): CARLOS MENEZES representado(a) por ODILA MENEZES ESPÓLIO DE MASANORI KARAZAWA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Juliana Menezes Botelho, que alega ilegitimidade passiva, pois renunciou formalmente à herança deixada por Carlos Menezes, conforme escritura pública datada de 15/12/2006, juntada aos autos. O Município de Guaratuba, intimado, manifestou concordância com o pedido, requerendo apenas a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Reconheço a ilegitimidade de Juliana Menezes Botelho para figurar no polo passivo, pois renunciou à herança do de cujus, devendo ser excluída da execução. No entanto, são devidos honorários no presente caso. Verifica-se que efetivamente o pedido de extinção foi feito somente após o oferecimento da exceção, tendo a executada contratado procurador para defender seus interesses, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Neste sentido, entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR.ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º E 4º DO CPC.NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-seno sentido de que, em executivo fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação dodevedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplica-se,por analogia, o disposto na Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dosembargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgRg no REsp818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; REsp 641.525/RS, 2ª Turma, Rel. Min.Eliana Calmon, DJ de 10.5.2006; REsp 689.705/RN, 2ª Turma, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 16.5.2005.... "(REsp. 969282, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Publ. 21/05/2009). No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DECONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIOFORMULADO POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIADEVIDA DE FORMA A REMUNERAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 564349-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres -Unânime - - J. 17.03.2009). Ainda, considerando o reconhecimento do pedido pelo exequente, é cabível a redução dos honorários pela metade, conforme art. 90, §4º, do CPC. De outro lado, nos termos do Tema 1265/STJ, nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Defiro o pedido de exclusão de Juliana Menezes Botelho do polo passivo, por ausência de legitimidade. Retifique-se. Assim, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado, a ausência de complexidade e o reconhecimento do pedido pelo exequente, fixo os honorários advocatícios em favor da parte excipiente, por equidade, no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que deve ser reduzido à metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais herdeiros, na condição de representantes do espólio, observando-se o limite da herança. Intimem-se as partes. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001496-27.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-27.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.466,77 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR (CPF/CNPJ: 76.017.474/0001-08) RUA DR. JOAO CANDIDO, 380 - GUARATUBA/PR Executado(s): CARLOS MENEZES (RG: 6347320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.253.009-63) representado(a) por ODILA MENEZES (RG: 7722893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.302.089-87) Rua Santa Catarina, 695 apto. 103 Bloco A - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-100 ESPÓLIO DE MASANORI KARAZAWA (CPF/CNPJ: 058.611.878-00) Avenida Bartolomeu Gusmao, 75 apto 121 - Embare - SANTOS/SP - CEP: 11.040-000 Terceiro(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA (RG: 15499150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.551.049-91) representado(a) por JOSÉLIA MARIA VIANA (CPF/CNPJ: 312.746.849-00) Rua do Alecrim, 102 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-600 FLAVIA BRAGA COUTINHO (RG: 62203102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.191.079-10) Rua XV de Novembro, 2074 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-125 Fernanda Nogoceke Braga (RG: 62206195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.794.449-00) Rua XV de Novembro, n° 2074 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-125 RENATO VOTTO BRAGA (RG: 11543707 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO, 441 AP 1601 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 1. Considerando o disposto no artigo 131, II e III, do CTN, bem como o art. 110 do Código de Processo Civil, promova-se a substituição processual do polo passivo da presente execução fiscal, passando os herdeiros a representar o de cujus nos autos. Retifique-se a autuação. 2. Cite(m)-se nos termos do despacho inicial. 3. Diligências necessárias. Guaratuba, assinado e datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001496-27.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-27.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.466,77 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): CARLOS MENEZES representado(a) por ODILA MENEZES ESPÓLIO DE MASANORI KARAZAWA Defiro o pedido formulado pelo exequente na petição retro. No tocante à intimação dos coproprietários, a intimação deve se dar antes da alienação judicial, para que possam exercer o direito de preferência que lhes é conferido na adjudicação. Veja, a propósito: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: [...] II – O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal. Nesse particular, oportuno mencionar: "Quando a penhora recair sobre quota-parte em bem indivisível, o bem inteiro irá à leilão, e o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deverá recair sobre o produto da alienação do bem. Porém, nesse caso, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação, para que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução não sejam prejudicados com o recebimento de menos do que lhes era devido." (MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, in “Processo Civil: Execução Civil”, SP, 20ª ed., SARAIVA, p. 147). Este é o entendimento uníssono da jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE MANTIVERA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO QUAL OS EMBARGANTES POSSUEM QUOTA PARTE, RESPONSABILIZANDO-OS PELOS ÔNUS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NULIDADE DA PENHORA POR IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, INDIVISIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. ATO CONSTRITIVO QUE RECAÍRA APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO. ART. 843, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE LOCADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA O ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR E A RENDA OBTIDA COM A SUA LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA, A TEOR DA SÚMULA 486, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DISSO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA, NEM MESMO O CONTRATO DE ALUGUEL. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE, PORÉM, NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. PENHORABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000218-40.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AGRAVANTES. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS PARA EXERCEREM O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO MAGISTRADO NA ORIGEM, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO TAMBÉM FORMULADO NA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELOS RECORRENTES. DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEFERINDO O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE RECURSO, INCLUSIVE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR, 13ª CC, AC 0061140-53.2019.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 7.5.21). Assim, intimem-se os coproprietários e o inventariante do executado, acerca da penhora e laudo de avaliação, para eventual impugnação, em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001496-27.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001496-27.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.695,08 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): CARLOS MENEZES representado(a) por ODILA MENEZES MASANORI KARAZAWA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba em face de Carlos Menezes e Masaroni K., visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos exercícios de 2005 a 2008.Odila Menezes, herdeira sucessora do executado, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 39.1 alegando a ocorrência da prescrição, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Intimado, o exequente se manifestou em mov. 45.1. Foi declarada a prescrição da dívida, no entanto, a decisão foi objeto de recurso. Na instância superior foi reformado o decisum e os autos retornaram para análise das demais questões colocadas na exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva Nos termos da Súmula 393, do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Deste modo, deve ser reconhecida parcialmente a ilegitimidade passiva. Isso porque, havendo notícia do falecimento do executado anteriormente ao lançamento do imposto efetivado (exercícios de 2007 e 2008), deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para responder pelo referido crédito tributário. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em área urbana municipal(art. 32, CTN). Assim, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. No caso, o executado faleceu em data anterior ao lançamento dos exercícios de 2007 e 2008, ocasião em que se abriu, imediatamente, a sucessão, com transmissão dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos, e eventualmente aos testamentários (art. 1.784, do Código Civil). Assim sendo, desde o óbito do executado, este deixou de ser proprietário de todos os seus bens. Como a constituição do crédito tributário objeto da presente execução somente ocorreu após o falecimento, o fato gerador não poderia ter sido praticado pelo referido executado. Neste sentido: Execução fiscal - IPTU - Objeção de executividade. 1. Legitimidade passiva ad causam - Ausência - Executado que não (mais) detém a qualidade de sujeito passivo do imposto - Falecimento ocorrido muito antes da constituição do crédito tributário, e consequentemente, do ajuizamento da execução fiscal -Passamento que abre imediatamente a sucessão, com a transferência dos bens aos herdeiros -CC, art. 1.784 - Legitimidade que recai sobre o espólio ou sucessores - Extinção da execução fiscal que é cogente - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.Substituição do polo passivo da execução fiscal -Substituição da certidão de dívida ativa - Impossibilidade - Execução ajuizada em face de pessoa que já não era mais proprietária do imóvel - Lançamento efetuado em nome dessa pessoa -Impossibilidade - Ausência de correta notificação do lançamento - Alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária que implica em modificação do lançamento e não em simples correção de erro formal - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - CF, art. 5.º, inc. LV e inc. LIV - STJ,súmula 392. 3. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva para a causa,com a consequente extinção da execução fiscal. Recurso prejudicado. (AI846029-7, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, 19/01/2012). Assim e sendo evidente a ilegitimidade do executado, o feito merece imediata extinção em relação às CDA's 206690 e 228199. Veja-se ainda que não seria o caso de substituição do polo passivo pelo espólio, já que não mais se revela possível a substituição para o fim de alterar o sujeito passivo, haja vista que isso caracterizaria modificação do próprio lançamento tributário. Nesse sentido, após reiteradas decisões em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 392, que dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”. Com relação aos demais exercícios (2005 e 2006), em se tratando de lançamento anterior ao falecimento do executado, verifica-se que, de fato, praticou o fato gerador, não podendo ser acolhida a ilegitimidade alegada neste ponto, justamente em atenção ao que restou decidido no IRDR1745419-6 - Tema 009, que admitiu a alteração do polo passivo da execução fiscal nos casos que o executado tenha falecido entre o lançamento do imposto cobrado e o ajuizamento da execução fiscal. Da prescrição material Nos termos do art. 174, do CTN, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, mediante lançamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional. A interrupção da prescrição, por sua vez, ocorre pelo despacho do juiz que ordenara citação em execução fiscal, conforme nova aplicação da Lei Complementar nº. 118/05, uma vez que a execução foi proposta em 2010. O lançamento do IPTU se opera de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Todavia, para o lançamento ser definitivo, exige-se a notificação do sujeito passivo, o que ocorre, normalmente, com o recebimento do carnê para pagamento. A notificação ocorre com a entrega do carnê ao contribuinte ou expedição de edital a partir do mês de janeiro do exercício fiscal, notadamente porque o Município de Guaratuba elegeu o primeiro dia útil do mês de janeiro como sendo o fato gerador do IPTU (art. 14, Lei Municipal nº.913/99). O termo inicial da prescrição deve ser contado desde o dia seguinte da data do vencimento do tributo, pois neste momento nasceu o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o crédito. Conforme art. 174 “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Não obstante o despacho citatório date de mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário, não há que se falar em prescrição, uma vez que, conforme entendimento assente no E. STJ, o despacho do juiz que ordena a citação, retroage a data de propositura da ação, em razão do disposto no artigo 219, §1º (atual art. 240, §1º) do Código de Processo Civil. A propósito: CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ALTERAÇÃO DO ART. 174,I, DO CTN. ATRIBUIÇÃO, AO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, O EFEITO APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O DESPACHO CITATÓRIO SEJA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, OCORRIDA EM09/06/2005. OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVEM RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 219, § 1º, DO CPC, NÃO PODENDO A PARTE SER PREJUDICADA PELA DEMORA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) -que alterou o art. 174, I, do CTN, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. II. De outra parte, no Recurso Especial1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil,decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição,seja pela citação válida, de acordo com CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. III. "A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à datada propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário" (STJ, AgRg no REsp 1.370.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). (...) REsp 1370543/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Assim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Da nulidade da CDA Quanto à apontada nulidade da CDA preconiza o §5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter “I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida: IV– a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Muito embora possua razão o excipiente, tendo em vista que a CDA inicial não apresenta o data da inscrição da dívida ativa, tenho que tal irregularidade não enseja a nulidade da cobrança, na medida que, nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução", pelo que deve ser oportunizada a substituição. Deste modo, em se tratando tão somente de erro material e já tendo sido corrigida pelo exequente com as CDA's devidamente retificadas, não há que se falar em nulidade. Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, acolho parcialmente a exceção oposta, determinando o prosseguimento da execução tão somente com relação aos exercícios 2005 e 2006. Julgo extinta a presente execução tão somente em relação às dívidas lançadas em 2007 e 2008, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Em razão do acolhimento da exceção condeno o Município ao pagamento do shonorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, os quais fixo em 10% entre a diferença do valor exequendo e do valor correto, que será calculado com exclusão dos valores acima indicados. É o que ensina Yussef Said Cahali: "Conforme foi assinalado anteriormente (...), tratando- se de exceção de pré-executividade, como que o devedor antecipa a sua defesa antes de estar seguro o juízo, postulando a nulidade da execução nos termos do art. 618 do CPC, tem-se que a sua pretensão se equipara à do embargante sem depósito da coisa devida, no seu confronto com o credor-exequente; instaura-se entre eles um incidente caracteristicamente litigioso, de modo a autorizar a imposição aos vencidos dos encargos advocatícios da sucumbência." (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª. ed. São Paulo: RT, 1997). Este também é o entendimento atual do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. SÚMULA284/STF. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART.35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.CABIMENTO. (...). 5. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré- executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária.Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos." (EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). Intimem-se. Diga o exequente, em 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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