Execução de Título Extrajudicial 0008881-78.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008881-78.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2025, 10:10

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2025, 21:01

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:46

Ato ordinatório

24/01/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2025, 15:49

Confirmada

14/01/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008881-78.2019.8.16.0001 1. Considerando que o valor transferido para esta Vara (mov. 293) decorreu de penhora no rosto dos autos, bem como que o referido valor correspondia ao montante do valor indicado como devido (mov. 299), o saldo remanescente existente em conta judicial vinculada ao presente feito corresponde, tão somente, à atualização do valor recebido em transferência, o qual é de titularidade da parte exequente. Portanto, indefiro o pedido de mov. 355 e, por outro lado, defiro o pedido de mov. 356. 2. Expeça-se alvará para levantamento do saldo existente em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme requerido ao mov. 356. 3. Pagas eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa definitiva. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:45

Outras Decisões

08/01/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 01:05

Documentos

Conclusão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008881-78.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008881-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$33.845,51 Exequente(s): Bradesco Saúde S.A. Executado(s): REDE FENIX DE COMUNICACAO 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de REDE FENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA, tendo como fundamento a apólice nº 334793, acostada à seq. 1.4. A decisão inicial de seq. 23.1 determinou a citação da parte executada para pagamento. A tentativa de citação de seq. 39.1 foi infrutífera. À seq. 57.1 a exequente requereu a citação da empresa no endereço dos sócios. O mandado de citação de seq. 67.1 retornou negativo. A parte exequente requereu a citação no endereço dos sócios, indicando o endereço Rua Guilherme Lunardon, nº 300, bloco 17, apto 01, Bairro Pilarzinho, acostando o contrato social de seq. 128.2. A carta de citação retornou frutífera, conforme seq. 139.1. O decurso de prazo foi certificado à seq. 141.1. O SISBAJUD de seq. 154.2 restou infrutífero. A decisão de seq. 160.1 deferiu a busca RENAJUD em face do executado. O RENAJUD de seq. 171.2 restou frutífero. A consulta INFOJUD foi acostada à seq. 188.1/188.5. O SISBAJUD de seq. 205.1/205.3 restou infrutífero. A decisão de seq. 211.1 deferiu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD. A consulta SNIPER foi acostada à seq. 241.1. A decisão de seq. 268.1 deferiu a suspensão do feito por ausência de bens. A deliberação de seq. 275.1 deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 0000126- 93.2014.8.16.7000. A executada apresentou exceção de pré-executividade à seq. 285.1, alegando a nulidade da citação, uma vez que a citação foi endereçada para um endereço residencial. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade à seq. 290.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. Sustenta a parte executada a nulidade da citação, uma vez que a carta foi endereçada para um condomínio residencial, e que, sendo a executada é empresa de respeito que tem o escopo em rádio comunicação, e não prédios que remetem a moradia ou condomínio, não teriam recebido a carta, o que acarretaria em nulidade da citação e consequente cerceamento de defesa. Por sua vez, o exequente sustenta a validade da citação, em razão de ter sido recebida por aquele que, aparentemente, tinha poderes para receber a citação. Pois bem. Ao que se infere dos autos, a primeira tentativa de citação foi endereçada para a Rua Amauri Lange Silverio, nº 1085, Bairro Pilazrinho, Curitiba/PR, conforme seq. 36.1. A referida citação foi negativa, conforme seq. 39.1. À seq. 50.1 foi expedida nova tentativa de citação para o mesmo endereço, retornando negativa, conforme seq. 53.1. Após novas tentativas de citação, foi expedida carta de citação para a executada, na pessoa de seu sócio MOISÉS PELLEGRINI PIRES, no endereço da Rua Guilherme Lunardon, nº 300, Bloco 17, Apto 01, Pilarzinho, Curitiba/PR. A carta de citação foi recebida, conforme seq. 139.1, e a certidão de seq. 141.1 certificou o decurso de prazo para que o executado pagasse o débito ou oferecesse embargos à execução. Conforme consta do documento de seq. 128.2 o Sr. MOISES PELLEGRINI PIRES é sócio da empresa executada, e conforme consta no Contrato Social da empresa executada, o sócio da executada reside na Rua Guilherme Lunardon, nº 300, bloco 17, Apto 01, Pilarzinho, Curitiba/PR, ou seja, o mesmo endereço para qual a carta de citação foi recebida. Sustenta ainda a parte executada que o AR foi recebido por terceiro alheio à lide. Todavia, tendo em vista que o AR foi enviado para condomínio, aplica-se a teoria da aparência, disposta no art. 248, §4º do CPC, in verbis: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Dessa forma, inexistindo prova em contrário de que o executado não resida no endereço que foi endereçada a carta de citação, não há o que se falar em nulidade da citação. A propósito, é esse o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de usucapião – Insurgência contra decisão que considerou nulas as citações realizadas a fls. 422/425 – Cabimento –Nulidade de citação não evidenciada – Carta enviada para o endereço residencial do sócio da pessoa jurídica constante na pesquisa de endereços realizada através do sistema SISBAJUD - Recebimento por terceiro – Irrelevância - Condomínio residencial com controle de acesso - Citação válida na forma do art. 248, § 4º, do CPC – Precedentes - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22592588820218260000 SP 2259258-88.2021.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NA CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL E RECEBIDA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.1. Caberia a parte ré atualizar seu endereço perante a Junta Comercial, órgão responsável por armazenar a correta qualificação da empresa.2. Têm-se como válida a citação encaminhada ao endereço indicado no documento, sobretudo quando não há insurgência da pessoa que recebe a correspondência, aplicando-se a teoria da aparência. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001668-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.03.2020)(grifei) A par dessas considerações, rejeito a nulidade ventilada pela executada e mantenho rígida a citação realizada no endereço do sócio da empresa 2.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[1]. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste planilha atualizada do débito e requeira aquilo que entender de direito. 3.1. Após, tornem conclusos no agrupador “despacho – prosseguimento do feito”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013) – grifei.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008881-78.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008881-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$33.845,51 Exequente(s): Bradesco Saúde S.A. Executado(s): REDE FENIX DE COMUNICACAO 1. Diante da manifestação de seq. 271.1, por meio da qual a parte exequente informa a existência de crédito da parte executada a ser recebido em outra demanda, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000126-93.2014.8.16.7000 (art. 860 do CPC), até o limite do débito apontado no cálculo de seq. 271.2. 1.1. Assim, oficie-se, via mensageiro, ao juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR solicitando que averbe a penhora no rosto dos autos supracitados, encaminhando a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de averbação e também certidão de inteiro teor dos autos. 1.1.1. Instrua-se o ofício com cópias da presente deliberação e do cálculo apresentado pelo exequente (seq. 271.2). 1.2. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias (art. 841 do CPC). 2. Após, intime(s)-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

25/07/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008881-78.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008881-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$22.135,38 Exequente(s): Bradesco Saúde S.A. Executado(s): REDE FENIX DE COMUNICACAO 1. Diante do bloqueio frutífero via Renajud à seq. 171.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se possui interesse quanto ao veículo constrito, sob pena de levantamento das restrições. 2. Sem prejuízo, diante do petitório de seq. 174.1, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado. Com o resultado da pesquisa, deverá o cartório restringir o acesso às partes e a essa magistrada, diante do sigilo das informações correlatas à Receita Federal. 3. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Em mesma oportunidade a parte deverá acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta IV

13/05/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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