Cumprimento de sentença 0044785-09.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044785-09.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 15:19

Documento (Informações)

30/03/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 11:17

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2023, 14:09

Documento (Certidão)

22/03/2023, 13:55

Trânsito em julgado

22/03/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 17:46

Confirmada

13/03/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044785-09.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044785-09.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$44.162,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Nuc Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Agrocelia Prod Agrop Ltda - Me (CPF/CNPJ: 10.701.762/0001-79) Rua Raul Pompéia, 746 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-150 CELIA CONSTANTINO (RG: 41529954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.502.389-04) Rua Raul Pompéia, 746 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-150 Diante do pedido de desistência da parte exequente quanto ao cumprimento de sentença formulado à seq. 183.1, considerando o posicionamento jurisprudencial[1], HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII e art. 775 do CPC. À escrivania para que proceda o levantamento da restrição SERASAJUD e CNIB determinados à seq. 136.1. Ainda, deverá o cartório certificar a existência de outras restrições/penhoras e, em caso positivo, remeter à conclusão. Os ônus quanto às custas processuais permanecem da mesma forma da sentença de seq. 1.2, diante da ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 775, parágrafo único, inciso I, CPC). Transcorrido o prazo recursal, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. [1] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA PELA AUTORA, UNILATERALMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. SERVIDORA QUE OPTOU POR VOLTAR AO TRABALHO E FOI APOSENTADA POSTERIORMENTE, A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (TJPR - 7ª C.Cível - 0043301-15.2019.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 16.12.2019) – grifei. Curitiba, 09 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 10:42

Desistência

09/03/2023, 17:45

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:35

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044785-09.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044785-09.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$44.162,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Agrocelia Prod Agrop Ltda - Me CELIA CONSTANTINO 1. Primeiramente, de uma análise detida dos autos, verifica-se que o feito já foi suspenso por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III do CPC/2015, conforme seq. 92.0 (12/06/2019), sendo que tal suspensão perdurou até 12/08/2020 (seq. 93.0). 1.1. Assim, diante do petitório acostado à seq. 199.1 pelo exequente, cumpre esclarecer a suspensão com base no art. 921, inciso III do CPC/2015. Quanto ao referido petitório, vejam-se os ensinamentos de Nelson Nery Junior[1]: “§§ 1º a 3º: 7. Suspensão para localização do executado ou de bens. Em caso de o executado não ser encontrado, não serem encontrados bens penhoráveis (inciso III) ou de a alienação não se realizar por falta de licitantes e o exequente não requerer a adjudicação dos bens nem indicar outros a penhorar (inciso IV), o juiz necessariamente suspenderá a execução, e nesse meio tempo fica também suspensa a prescrição. Esse favor é concedido exatamente para que o exequente possa proceder a outras buscas pelo executado ou por bens. Porém, não poderá se estender indefinidamente; o prazo de suspensão é de no máximo um ano, passado o qual o juiz determinará o arquivamento dos autos”. Não há como se deferir sucessivos pedidos de suspensão, já que não é essa a finalidade do art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015. O instituto da prescrição tem como fundamento a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coíbam o prolongamento indefinido das lides. Na contramão da própria natureza do instituto, a parte credora pretende a renovação da suspensão, quando finda a anterior, o que, por conseguinte, eternizaria a lide. Deste modo, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer apenas uma única vez, certo que, a partir de então, a lei processual concede à parte exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Seguindo o mesmo raciocínio, citam-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento – ação de indenização – cumprimento de sentença – não localização de bens penhoráveis do devedor – suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC – decurso do prazo sem a localização de bens – necessidade de arquivamento do feito, consoante art. 921, §2º do CPC – pedido de nova suspensão – impossibilidade – regra processual expressa e objetiva, no sentido de que a execução poderá ser suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano – prazo decorrido – medida que afeta a contagem do prazo de eventual prescrição intercorrente – possibilidade de desarquivamento e prosseguimento do feito, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis – inteligência do art. 921, §3º do CPC – decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de instrumento nº 0022064-85.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira – 8ª Câmara Cível - DJe 25-8-2020) – grifei. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o arquivamento do processo, após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, na forma do artigo 921 do CPC/15. Pedido de nova suspensão. Impossibilidade. Arquivamento que decorre de expressa determinação legal. Prazo da prescrição intercorrente que se inicia após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 0058765-79.2019.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Josély Dittrich Ribas - DJe 24-8-2020) – grifei. Agravo de instrumento – ação revisional de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial – decisão que indeferiu pedido de suspensão por ausência de bens penhoráveis – requerimento já feito e deferido anteriormente – impossibilidade de nova suspensão pelo mesmo motivo – princípio da segurança jurídica e da pacificação social dos conflitos - permissivo máximo de 1 (um) ano de suspensão com a interrupção da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §2º, do CPC – tempo que deve ser contado a partir da decisão que suspendeu o processo - impossibilidade de interrupção da prescrição intercorrente em razão de diligências infrutíferas – entendimento do superior tribunal de justiça – decisão parcialmente reformada – agravo de instrumento conhecido, ao qual se dá parcial provimento.” (Agravo de instrumento nº 0048753-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - DJe 6-4-2020) – grifei. Logo, considerando que o feito já foi suspenso por ausência de bens penhoráveis (seq. 92.0), não há motivos para que seja deferida nova suspensão, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 2. Assim, cumpra-se, no que couber, decisão de seq. 106.1, item 1.1 e seguintes, sob pena de arquivamento dos autos pelo restante do prazo prescricional. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1948.

15/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

12/08/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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