Execução de Título Extrajudicial 0002596-22.2016.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002596-22.2016.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002596-22.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$767.164,73 Exequente(s): Transvitória – Serv. de Transp. e Logística Ltda representado(a) por EMERSON LEANDRO PEIXOTO Executado(s): LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A 1. As procuradoras GISELE CARVALHO DA SILVA e NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS apresentaram embargos de declaração suscitando a ocorrência de contradição na decisão do seq. 204.1, requerendo seja acolhida para o fim de deferir o desmembramento dos honorários sucumbenciais dos embargos à execução (seq. 209.1). É o breve relato do necessário. Decido. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes acolhimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não se verifica a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão combatida, porquanto a decisão manifestou-se expressamente sobre os termos lançados, justificando os motivos pelos as quais se baseou na decisão embargada. Ademais, tem-se que referido pedido de desmembramento e execução dos honorários sucumbenciais deveriam ser realizados nos próprios autos de embargos à execução e que foi feito no seq. 111.1 dos autos de embargos n. 0000758-10.2017.8.16.0180. E outra, naqueles mesmos autos este Juízo indeferiu o pedido de início do cumprimento de sentença (seq. 114.1), tendo as procuradoras renunciado ao prazo para eventual recurso. Na verdade, o embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Com efeito, deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não acolho os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(278)