Execução de Título Extrajudicial 0002834-80.2015.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002834-80.2015.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SREI/Arisp, devendo a Serventia concentrar suas buscas dentro do Estado do Paraná. 2. Com o resultado, a parte exequente deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a seguir determinado: 2.1. Em sendo positivo, deverá o exequente informar sobre qual bem pretende que a penhora. 2.2. Em sendo negativo, o exequente deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:38

Confirmada

20/05/2026, 06:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:09

deferimento

09/04/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Indefiro as diligências requeridas para obter as informações cadastrais do(s) executado(s). A parte executada já foi citada, razão pela qual a diligência requerida pela parte exequente só pode ter a finalidade de angariar informações para viabilizar a penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, ou percentual de algum deles. A penhora desses rendimentos, porém, é expressamente vedada, ainda que em percentual, como deixa claro o texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, sendo a diligência é inútil, porque a penhora desses rendimentos é expressamente vedada por lei, devendo ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual. 2. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito objetivando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 3. Em caso de inércia, intime-se pela via postal com ARMP, no endereço declinado nos autos (artigo 485, §1º, do CPC). Se não for encontrado o autor para intimação postal, sendo a correspondência destinada ao último endereço indicado pela parte nos autos, certifique-se que será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4. Após, venham conclusos para extinguir, em aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, à execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Indefiro o pedido de seq. 311. Primeiramente, porque embora esteja sendo alvo de ampla divulgação, o sistema Sniper ainda não está integrado com nenhuma base de dados significativa, o que tem resultado em pesquisas bastante ineficientes e inúteis. Além disso, não se pode ignorar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é voltado a identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta, constata-se que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio, de alguma outra forma fraudando os credores ou, ainda, “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, evidencia-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. É importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas e, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito mais eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos, até porque, ao menos por ora, o Sniper sequer está interligado com bancos de dados de bens e valores. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, preservando o tempo útil do Magistrado ao efetivo exercício da jurisdição, como prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências. Entendimento diverso implicaria na caracterização de verdadeiro desvio de função. Por fim, não se pode olvidar que a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Intime-se a parte autora para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 3. Em caso de inércia, intime-se pela via postal com ARMP, no endereço declinado nos autos (artigo 485, §1º, do CPC). Se não for encontrado o autor para intimação postal, sendo a correspondência destinada ao último endereço indicado pela parte nos autos, certifique-se que será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4. Após, venham conclusos para extinguir, em aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, à execução. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. Intime-se a parte credora para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF da parte executada informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, a parte credora deverá ser intimada para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado da parte credora com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se a parte credora para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Indefiro o pedido de seq. 266. Primeiramente, porque embora esteja sendo alvo de ampla divulgação, o sistema Sniper ainda não está integrado com nenhuma base de dados significativa, o que tem resultado em pesquisas bastante ineficientes e inúteis. Além disso, não se pode ignorar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é voltado a identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta, constata-se que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio, de alguma outra forma fraudando os credores ou, ainda, “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, evidencia-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. É importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas e, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito mais eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos, até porque, ao menos por ora, o Sniper sequer está interligado com bancos de dados de bens e valores. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, preservando o tempo útil do Magistrado ao efetivo exercício da jurisdição, como prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências. Entendimento diverso implicaria na caracterização de verdadeiro desvio de função. Por fim, não se pode olvidar que a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Intime-se a parte autora para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 3. Em caso de inércia, intime-se pela via postal com ARMP, no endereço declinado nos autos (artigo 485, §1º, do CPC). Se não for encontrado o autor para intimação postal, sendo a correspondência destinada ao último endereço indicado pela parte nos autos, certifique-se que será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4. Após, venham conclusos para extinguir, em aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, à execução. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Indefiro a pesquisa de bens via Renajud, vez que se postula a reiteração da consulta ao referido sistema. Assim, levando em consideração que a diligência anterior foi realizada há pouco tempo e ausente indícios de alteração da situação econômica do(s) executado(s) para justificar o requerimento, o indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. REITERAÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, frustrada a pesquisa eletrônica para bloqueio de valores financeiros, cabe o pedido de reiteração desde que devidamente fundamentado, demonstrando, por exemplo, que não foram prestadas as informações por todas as instituições ou que algum fato novo e relevante esteja ou possa indicar alguma modificação na situação econômica do executado. 2. A jurisprudência da Corte destaca a possibilidade de reiteração da pesquisa quando decorrido prazo razoável desde a última efetuada nos autos. 3. Consta dos autos que se trata de segundo pedido, diante da frustração havida em tentativa anterior ocorrida em maio de 2008, estando a reiteração fundada no tempo decorrido, desde então, ou seja, cinco anos e meio, o que torna razoável e legal o deferimento do pedido na tentativa de satisfação da pretensão executória da agravante e de cumprimento da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593501 - 0000494-44.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ) 2. Considerando que é ônus da parte que pretende ver seu crédito satisfeito diligenciar por bens penhoráveis, não cabendo ao Judiciário substituir o credor nas diligências próprias para demandar em juízo, incumbindo ao Judiciário, excepcionalmente, caso a parte autora comprove esgotadas as possibilidades de busca sem a intervenção judiciária. Segue precedente neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. NECESSIDADE. Não obstante a funcionalidade de Sistemas como o RENAJUD e INFOJUD, a parte credora não está dispensada de comprovar o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis em nome do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074286337, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, J. 29/08/2017) 3. Por essa razão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, a fim de regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso não haja manifestação, bem como considerando a ausência de bens, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, o que faço com fulcro no artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso do praz acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, será o processo arquivado, conforme artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.1. A partir de então, terá o início do curso da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). 6. Intime-se a parte exequente para dar ciência à presente decisão e de que a qualquer momento, durante a suspensão do trâmite processual, poderá requerer o prosseguimento do feito, quando encontrados bens penhoráveis. 7. Intime-se. Diligências Necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002834-80.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$104.503,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA 1. A requerida Maria Miranda de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade, onde afirmou a ocorrência da prescrição em razão da citação ocorrer após o prazo para promoção da execução do título. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Com efeito, essa forma de defesa da parte executada tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No presente caso, conheço da exceção de pré-executividade. 3. No mérito, a excipiente alega prescrição aduzindo que: a cédula rural foi emitida em 13/10/2010 com vencimento em 12/10/2012, sendo a execução distribuída em 31/08/2015, ocorrendo o atraso para citação por culpa da parte exequente, que deixou de realizar as diligências necessárias para andamento do feito, tendo sido realizada a citação apenas em 13/01/2017. Quanto ao prazo prescricional, observa-se que, nos termos do artigo 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Antes de mais nada, importante destacar que o vencimento antecipado das parcelas vincendas em face do não pagamento não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, devendo considerar a data do vencimento previsto originalmente no título (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009181-98.2018.4.04.7100, 3 TURMA, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018), neste caso, 12/10/2012. Ademais, “O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (Agint no REsp 1487464/CE, Real. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tura, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) Logo, considerando o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil, sendo a Cédula emitida em 13/10/2012, com vencimento em 12/10/2012, estaria prescrita a dívida em 12/10/2015. Porém, observa-se que o ajuizamento da a ação se deu em 28/08/2015 na Comarca de Astorga, ou seja, antes da prescrição. Todavia, embora a ação tenha sido ajuizada antes da ocorrência da prescrição, resta analisar a existência de ato protelatório por parte do exequente, em razão da suposta demora para cumprimento das determinações do Juízo. Aduz a parte executada que, após diversas intimações acerca do recolhimento de custas, O Juízo de Astorga declinou a competência em favor do Juízo de Santa Fé (em 04/04/2016), sendo a parte exequente novamente intimada a recolher as custas referentes as diligências a serem realizadas para sua citação. E que, embora as diversas intimações para cumprimento das determinações, a citação ocorreu, de fato, apenas em 13/01/2017. Nos termos do entendimento do STJ, a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III do CPC). Aplicação da Súmula 83 desta Corte. (AgInt nos EDcl no AREsp 1505514/RS, Reç. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) No caso dos autos, como já mencionado, a citação ocorreu apenas em 2017, ou seja, dois anos após o ajuizamento da ação. Quanto a inércia da parte exequente, observa-se que após a distribuição da presente, em 03/09/2015, a parte exequente foi intimada a recolher as custas iniciais (seq. 6.1), tendo se manifestado em 13/10/2015, requerendo prazo (seq. 10), que foi deferido (seq. 12.1), tendo realizado o pagamento em 18/11/2015 (seq. 15). Em 21/01/2016, a parte exequente foi intimada a recolher custas referentes a diligência por oficial de justiça (seq. 19.1), tendo sido recolhidas em 10/02/2016 (seq. 22). Em 04/04/2016, o Juízo de Astorga declarou-se incompetente, declinando a competência para este Juízo (seq. 30.1), tendo a parte exequente deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (seq. 33). Os autos foram recebidos em 14/10/2016, sendo determinado o cumprimento do despacho inicial (seq. 43). A parte exequente foi novamente intimada a recolher custas em 14/10/2016 (seq. 45.1), tendo recolhidas em 13/12/2016 (seq. 50). Quanto a ocorrência da prescrição, importante expor que, há a possibilidade de sua interrupção, através do despacho do Magistrado quando do ordenamento da citação, desde que reste comprovado que a parte promoveu as diligências necessárias no prazo e na forma da lei processual. Que, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Porém, no caso de não ocorrência da citação válida em tempo hábil, na forma preconizada nos artigos 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015, opera-se a prescrição da pretensão executiva, não sendo cabível a interrupção exposta alhures. Ou seja, se a citação não ocorrer na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição. (Acórdão 1181358, 00020533320108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no PJe: 05/07/2019). No presente caso, não resta comprovado a inércia da parte exequente, motivo ensejador da prescrição intercorrente, eis que cumpridos todos os prazos, desde o ajuizamento da demanda. 4. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. A rejeição da exceção de pré-executividade não está sujeita a honorários advocatícios. 5. No mais, quanto impugnação ao bloqueio realizado via Sisbajud (seq. 186.1), sob alegação de se tratar de valores relativos a verbas de natureza alimentar referentes a aposentadoria, insta esclarecer que é necessária a comprovação, não bastando a mera alegação. E, embora a parte exequente tenha se manifestado alegando ausência de comprovação de impenhorabilidade (seq. 190.1), observa-se no extrato trazido pela parte executada (seq. 187.1), que o valor bloqueado se refere à “CRÉD. INSS – PGTO INSS”. E que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, visto que dizem respeito à verba de caráter alimentar. 6. Deste modo, restando evidente que os valores se referem à aposentadoria, reconheço sua impenhorabilidade e determino seu imediato desbloqueio (seq. 186.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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