Cumprimento de sentença 0012178-04.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012178-04.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012178-04.2016.8.16.0194 LEONILDA REGINA JESS ajuizou a presente ação em face de NIVALDO RICARDO GRIZ, pugnando, no curso do processo pela suspensão para cumprimento de acordo. Noticiou, na continuidade[1], a satisfação da avença que impôs a suspensão do procedimento. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Inicialmente é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, ainda que observe rito especial, a denúncia de transação vem geralmente agregada ao pedido de homologação cujo desiderato é a formação de título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”). Contudo, restringiu-se a parte autora ao simples pedido de suspensão. Entretanto, “O pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença”[2]. Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC; art. 121[3]), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva[4] na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito. Porém, denunciado o cumprimento do feito, impõe a extinção definitiva em conformidade com o disposto no artigo 487, III, “b” do CPC. Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” c/c artigo 924, III, ambos do CPC. Custas na forma avençada (pela parte ré - ref. 96.2). Honorários nihil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente Arquive-se. [1] Ref. 124.1; [2] JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theotonio Negrão, nota 269:16; [3] CC; Art. 121. “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”; [4] CC; Art. 127. “Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”; Curitiba, 18 de janeiro de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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