Execução de Título Extrajudicial 0001958-50.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001958-50.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001958-50.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-50.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.188,56 Exequente(s): Glaucia Soares Duarte Executado(s): CLAUDIA PORTELLA PINTO Vistos. 1. Tendo em vista que a parte Executada impugnou a constrição online realizada via sistema Sisbajud, junto ao Banco C6 S/A (R$ 274,13), por se tratar de valores decorrentes da pensão alimentícia recebida por seus filhos e, considerando ainda os extratos apresentados, procedi ao desbloqueio do referido numerário, posto que comprovadamente impenhoráveis. 2. Com relação a constrição realizada na conta da Caixa Econômica Federal, por outro lado, considerando que não houve impugnação pela devedora, procedi à transferência dos valores à conta judicial (R$ 528,53 - extrato em anexo), com relação aos quais autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte Exequente. Determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. 3. No mais, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta de parcelamento do débito ofertada pela Exequente ao mov. 52.1. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001958-50.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-50.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.188,56 Exequente(s): glaucia soares duarte Executado(s): claudia portella pinto Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Márcio Silva em desfavor de Carlos Alberto, onde o Executado apresentou embargos. Oportunizada a palavra, o Exequente manifestou-se quanto aos termos do incidente. 2. É o breve relatório. Decido. 3. A Lei 9.099/95 regulamentou os embargos do devedor na execução de título extrajudicial, em seu art. 53, §1º, que assim dispõe, in verbis: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente”. 4. Assim, conclui-se que é exigida a segurança do juízo como pressuposto para o processamento dos embargos. 5. Ainda que o novo Código de Processo Civil estabeleça de forma diversa (art. 914), destaca-se que a aplicação deste ordenamento processual é subsidiário ao sistema dos Juizados e, quando contrário, deixa-se de aplicá-lo. 6. Também neste sentido segue o Enunciado 117 do Fonaje, a saber: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7. Desta feita, rejeito os embargos interpostos pelo Executado (visto a ausência de penhora nos autos) e, por consequência, determinando o prosseguimento do feito. 8. Apenas a título de argumentação, saliento que a competência para execução advindas de relações de consumo prevalece o foro do domicílio do autor, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, independente de eleição de foro diversa no contrato entabulado. 9. Por fim, proceda a Secretaria inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud, tornando os autos conclusos logo após, para conferência. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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