Execução Fiscal 0007544-35.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007544-35.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:24

Documento (Informações)

29/05/2025, 14:07

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 13:26

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:26

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:06

Documento (Informações)

20/03/2025, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 08:26

Confirmada

20/03/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007544-35.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007544-35.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.015,71 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JAIME DE OLIVEIRA ROCHA Vistos. SENTENÇA O parcelamento do débito na via administrativa é faculdade do devedor e implica no reconhecimento do débito. Ou seja, ao aderir pelo parcelamento da dívida, o devedor renúncia ao direito de discutir as questões atinentes a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PRECEDENTES.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do art. 26 do CPC.2. Hipótese em que o programa de refinanciamento que concedeu o benefício fiscal à Petrobras foi instituído por meio da Resolução 12/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, o que afasta a incidência do art. 38 da Lei 13.043/2014, pois este exclui a condenação de honorários advocatícios apenas dos aderentes aos programas de parcelamento instituídos pelas Leis 11.941/2009, Lei 12.865/2013 e Lei 12.996/2014, o que não é o caso dos autos. Recurso especial improvido”.(REsp n. 1.477.107/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Parcelamento do débito objeto da presente demanda na via administrativa – Honorários advocatícios já abrangidos pelo parcelamento administrativo – Impossibilidade de fixação de honorários em favor dos patronos do Executado – Executado que deu causa ao ajuizamento da presente demanda ao não realizar o pagamento dos créditos tributários.3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007690-47.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.05.2023) No presente caso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, uma vez que os honorários já foram englobados pelo parcelamento administrativo. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno o executado no pagamento de eventuais custas processuais. Considerando a documentação acostada ao seq. 16, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte executada, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 18:44

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007544-35.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007544-35.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.015,71 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JAIME DE OLIVEIRA ROCHA Vistos. SENTENÇA O parcelamento do débito na via administrativa é faculdade do devedor e implica no reconhecimento do débito. Ou seja, ao aderir pelo parcelamento da dívida, o devedor renúncia ao direito de discutir as questões atinentes a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PRECEDENTES.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do art. 26 do CPC.2. Hipótese em que o programa de refinanciamento que concedeu o benefício fiscal à Petrobras foi instituído por meio da Resolução 12/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, o que afasta a incidência do art. 38 da Lei 13.043/2014, pois este exclui a condenação de honorários advocatícios apenas dos aderentes aos programas de parcelamento instituídos pelas Leis 11.941/2009, Lei 12.865/2013 e Lei 12.996/2014, o que não é o caso dos autos. Recurso especial improvido”.(REsp n. 1.477.107/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Parcelamento do débito objeto da presente demanda na via administrativa – Honorários advocatícios já abrangidos pelo parcelamento administrativo – Impossibilidade de fixação de honorários em favor dos patronos do Executado – Executado que deu causa ao ajuizamento da presente demanda ao não realizar o pagamento dos créditos tributários.3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007690-47.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.05.2023) No presente caso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, uma vez que os honorários já foram englobados pelo parcelamento administrativo. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno o executado no pagamento de eventuais custas processuais. Considerando a documentação acostada ao seq. 16, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte executada, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007544-35.2020.8.16.0190 Vistos, etc. 1. CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito. Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura. Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1°, NCPC). 6. Por fim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o do novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, 18 de fevereiro de 2021. Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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