Execução de Título Extrajudicial 0010399-10.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010399-10.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 07:55

Documento (Informações)

20/07/2024, 09:14

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 18:27

Trânsito em julgado

10/07/2024, 18:27

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:15

Confirmada

26/05/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010399-10.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010399-10.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.251,64 Exequente(s): MBH ADMINISTRADORA DE BENS – EIRELI – ME Executado(s): CRISTIANO ARAUJO DE LIMA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. A parte autora abandonou o feito, deixando de se manifestar há mais de trinta dias, situação esta que, na ótica deste Juízo, configura perda superveniente do interesse de agir. Dispõe o art. 485, III do NCPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Diante do exposto, face o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III e VI do NCPC. Proceda-se a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios judiciais, se houverem, bem como o cancelamento de audiências designadas. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, primeira parte da Lei 9.099/95. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 14 de maio de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:33

Abandono da causa

14/05/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:44

Confirmada

25/03/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010399-10.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010399-10.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Manifeste-se a parte exequente sobre a resposta negativa do SISBAJUD e para que indique outros meios de satisfação da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240003293932 Data/hora de protocolamento: 05/03/2024 17:29 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20713983000110 Nome do autor/exequente da ação: MBH ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02081785978: CRISTIANO ARAUJO DE LIMA R$ 0,00 Respostas COOP SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 18:43 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. BCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (00) Resposta - 05 MAR 2024 21:20 17:29 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 19/03/2024 15:59 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 06:45 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 18:44 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 05 MAR 2024 20:16 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. BCO DO BRASIL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 19:04 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. 19/03/2024 15:59 2 / 3 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 20:32 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. 19/03/2024 15:59 3 / 3

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010399-10.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010399-10.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Manifeste-se a parte exequente sobre a resposta negativa do SISBAJUD e para que indique outros meios de satisfação da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240003293932 Data/hora de protocolamento: 05/03/2024 17:29 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20713983000110 Nome do autor/exequente da ação: MBH ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02081785978: CRISTIANO ARAUJO DE LIMA R$ 0,00 Respostas COOP SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 18:43 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. BCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (00) Resposta - 05 MAR 2024 21:20 17:29 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 19/03/2024 15:59 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 06:45 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 18:44 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 05 MAR 2024 20:16 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. BCO DO BRASIL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 19:04 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. 19/03/2024 15:59 2 / 3 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 MAR 2024 WALTER LIGEIRI R$ 24.574,58 (02) Réu/executado - 06 MAR 2024 20:32 17:29 JUNIOR sem saldo positivo. 19/03/2024 15:59 3 / 3

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010399-10.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 2. Aguarde-se a resposta da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade tradicional, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, retornem conclusos. 4. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010399-10.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010399-10.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.251,64 Exequente(s): MBH ADMINISTRADORA DE BENS – EIRELI – ME Executado(s): CRISTIANO ARAUJO DE LIMA DESPACHO 1. Indefiro por ora a penhora por termo nos autos, ante a ausência de certidão que ateste a existência dos bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.739 - PR (2022/0235223-5). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGAMENTO: 29/11/2022.). As informações do sistema RENAJUD, não são suficientes a atestar a existência real dos veículos, ou seja, se estes efetivamente encontram-se em circulação. Salienta-se que tais informações poderão ser emitidas pela parte, diretamente no Departamento de Trânsito. 2. Indefiro a nomeação da parte exequente como depositária fiel dos bens, uma vez que impossível efetuar tal medida sem que efetivamente os bens sejam postos sob seus cuidados. Neste ponto, a parte exequente não comprovou a necessidade de remoção dos veículos penhorados, nem tampouco que a devedora tenha interesse em realizar a dilapidação de patrimônio ou depreciação dos bens. Ademais, a remoção dos veículos poderia prolongar de forma indefinida a execução, mormente pelo fato de que questões como a depreciação dos bens durante o período de remoção, utilização indevida pela parte credora, impossibilidade de utilização dos veículos no uso profissional e falta de manutenção durante o período, poderiam ser suscitadas pela devedora. 3. Indefiro o pedido de realização de restrição à circulação, considerando que a medida é desproporcional e desarrazoada no caso em tela. Neste sentido, cumpre destacar que a medida é causa de depreciação acelerada dos veículos, que, sendo retidos por blitz e/ou fiscalização de rotina em estradas e rodovias estaduais/federais, seriam encaminhados à pátio público e estariam sujeitos à ação do tempo, provocando rápido desgaste em pneus, bateria e outros componentes, e, mesmo que paralisados em local privado, demandariam custos adicionais para alocação e manutenção. Ademais, a realização de restrição à circulação é medida apropriada apenas para casos em que houver urgência na expropriação dos bens, perigo de fraude à execução ou de dilapidação do patrimônio pelo devedor, situação não demonstrada pela parte credora. 4. Indefiro o pedido de expedição de mandado, considerando que não foi fornecido endereço atualizado da parte executada. 5. Intime-se a parte exequente para que apresente novo endereço da parte executada, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 6. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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